O Juiz Pode Deixar De Julgar Um Caso Ele Submetido

da súmula 194. Somente a sentença de mérito, porque sujeita à coisa julgada material, poderá ser objeto de ação rescisória, entendendo-se a palavra “sentença” no sentido genérico, ou seja, abrangendo a sentença e o acórdão. O corte rescisório não pode ser utilizado antes do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, visto não ser admissível ação rescisória preventiva. A ação rescisória será sempre julgada pelos tribunais, no âmbito laboral, pelo Tribunal Regional do Trabalho…

TRIBUNAL DO JÚRI JUDICIUM ACCUSATIONIS (PRIMEIRA FASE) Seção I – Da acusação e da instauração preliminar. Art. 406 Recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz, ele ordenara a citação do acusado conforme arts. 362 e 363,cpc. Resposta inicial do acusado pelo prazo de 10 (dez) dias. Na resposta que é o momento da defesa o acusado pode: arguir preliminares; oferecer documentos e justificações; especificar as provas pretendidas; arrolar testemunhas até o máximo de 8 (oito),…

(especialmente os fundamentais); A TGP: a) identifica os pontos comuns a todos os ramos do direito processual (conceitos de jurisdição, ação, processo, etc.); b) indica: i. os princípios gerais aplicáveis a todos os subsistemas processuais (juiz natural, promotor natural, contraditório, ampla defesa, imparcialidade, persuasão racional, publicidade, duplo grau de jurisdição) 3 ii. as garantias gerais relacionadas à ampla defesa e aos recursos em geral, à preclusão, à…

inicial e inapto a fazer nascer um novo Ordenamento Jurídico. 1. Indique a alternativa incorreta, considerando a disciplina jurídica dos Direitos Fundamentais: a) O objeto imediato dos direitos individuais, e das garantias constitucionais respectivas, pode envolver a vida, liberdade, igualdade, propriedade ou segurança. b) O direito ao próprio corpo é pertencente à integridade física do organismo, assegurado pela proibição de tratamento que contrarie a dignidade da pessoa humana,…

órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 05 dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 testemunhas, oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência prevista no art. 422. Segundo o art. 423 e § 1º e 2º, deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do Júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: I – ordenará as…

por meio deste princípio, todo ato destinado a desvirtuar ou ignorar a norma trabalhista, causando por conseguinte, a não observação de um direito a ser atribuído a determinado interessado. O trabalhador não pode renunciar aos direitos a ele assegurados pela legislação trabalhista, não pode renunciar à proteção legal. Aplica-se aqui princípios do direito público à legislação trabalhista. O artigo 9º. Da CLT determina: “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo…

1. Quais os requisitos da petição inicial? A) Indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida: afinal, a petição inicial é dirigida ao Estado, vez que a ele é formulada a tutela jurisdicional. Se o juízo for absolutamente incompetente, no qual todos os atos decisórios são nulos (art. 113, § 2°/CPC), o magistrado poderá encaminhá-lo ao competente; mas se deixar de fazê-lo ao despachar a petição inicial, caberá ao réu suscitar a incompetência absoluta (art. 301, II/CPC), sob pena de…

concessões recíprocas. Mediação: Surgiu no Direito Romano. Interferência de um terceiro na resolução do conflito. É um momento histórico posterior à composição. Mediação x Auto-composição: Legis actiones: por meio de palavras solenes perante o juiz (pretor), seguindo uma fórmula, era necessário “tocar” o julgador para conseguir uma sentença favorável. A lei dizia como alguém deveria se colocar perante o pretor e exigir uma solução. Características: lentidão, formalismo,…

conceituar o interrogatório por videoconferência como um meio mais célere, econômico e seguro de realizar o instituto do interrogatório, entretanto, questiona-se a constitucionalidade de sua utilização que possivelmente fere os princípios constitucionais e pode prejudicar o réu, tornando tal sistema inviável no âmbito do processo penal. A diferença estaria, basicamente, na falta da presença física do julgado perante o julgador, o que poderia trazer um prejuízo ao acusado, ferindo os…

certa. Podemos entender que o processo de execução é formado por um conjunto de atos do juiz que visam garantir a realização do que foi decidido anteriormente no processo de conhecimento. A execução trabalhista está prevista em diferentes normas legais. Na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) encontramos 20 artigos especialmente destinados à execução trabalhista, sendo este o mais importante no assunto. Caso haja omissão da CLT sobre o tema, recorremos a Lei nº 5.584/70, que tem…