O Juiz Pode Deixar De Julgar Um Caso Ele Submetido

postulandi; 04. Princípio da oralidade; 05. Princípio da subsidiariedade; 06. Princípio da celeridade; 07. Princípio da Extrapetição; 08. Princípio da Irrecorribilidade Imediata das decisões interlocutórias. 09. Princípio da Identidade física do juiz. 10. Princípio do Protecionismo temperado ao trabalhador. 11. Princípio da Conciliação. PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE - O Processo do Trabalho é mais simples e menos burocrático que o Processo Civil. - O direito processual…

RESUMO DE PROCESSO PENAL As infrações de menor potencial ofensivo são todas as contravenções penais e crimes cuja pena máxima não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa, submetidos ou não os delitos a procedimento especial. Prazos Conclusão do inquérito Oferecimento da denúncia Justiça Estadual 10 dias – réu preso 30 dias – réu solto 5 dias – réu preso 15 dias – réu solto Justiça Federal 15 dias – réu preso 30 dias – réu solto 5 dias - réu preso 15 dias - réu solto…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DO SÃO PAULO XXXXXXXXX, brasileira, divorciada, maior, estagiária, portadora da cédula de identidade RGXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na ruXXXXXXXXXX, CCCCCCCCCC, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, vem com o devido respeito e acatamento à presença de V. Exª, requerer a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em…

examinadora: ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ TERESINA – PI 2012 “A justiça pode irritar-se, porque é precária. A verdade não se impacienta, porque é eterna.” Rui Barbosa A Deus, inteligência suprema, causa primária de todas as coisas. À minha mãe,…

ação e de defesa”; - “Não é uma espécie autônoma de ação, mas apenas o poder de rever decisões proferidas dentro do mesmo processo”; • Características: a) Voluntários – depende exclusivamente da parte interessada, exceto para os casos chamados de recursos de ofício; b) Tempestivos – não é viável a interposição de recurso, após o prazo estabelecido, expressamente, em lei: ______________________________ 1- Trabalho orientado pelo prof. Alexandre Magalhães,…

não sendo exigida a sua fundamentação (art. 394 CPP); a fundamentação é exigida, apenas, quando o juiz rejeita a denúncia ou a queixa (art. 516 CPP). Precedentes.” (STF – HC 72286-5-PR-DJU de 16-2-96, p. 2.998) “No despacho de recebimento da Denúncia ou queixa, embora se revista de conteúdo decisório, é desnecessária a observância do disposto no art. 93, IX, da CF.” (STJ – RT 753/554) Em caso de rejeição da Denúncia o recurso cabível é o Recurso em Sentido Estrito, conforme…

Direito público que tem por objeto estudar de forma sistematizada os princípios e a norma fundamental da ordenação jurídica do país. De acordo com a forma, a Constituição pode ser: escrita ou não escrita. De acordo com a sua consistência, a constituição pode ser rígida ou flexível. De acordo com sua origem, a Constituição pode ser popular ou outorgada. Constituição escrita é o instrumento escrito no seu todo que contenha, de forma sistemática, os princípios da organização…

defende o aspecto de que as vantagens precisam ser dadas a todos igualmente, porém, há a tendência da concentração dos privilégios, na “mão de poucos”, sobra então aos demais a miséria. Beccaria então menciona o fato de que com boas leis isso tudo pode ser impedido, mas infelizmente, esses abusos são normalmente cuidados e atendidos por leis provisórias. Além disso, os homens se determinam a remediar os males depois de passarem muito tempo em meio a esses erros. Durante toda a…

vez que a lei é clara com relação ao valor dos bens do espólio que isenta o recolhimento. O procedimento administrativo, pela quantidade de documentos a serem apresentados é moroso, além do que o arrolamento não pode ficar à espera do procedimento administrativo para prosseguir. Neste caso, é óbvio que o valor do monte mor é inferior ao atribuído em lei para isenção, ou seja, procedimentos procrastinatórios em nada alterariam o direito da isenção." Em sede de apelação manejada pela…

causae, para que, junto à figura do Juiz presidente, em plenário, possa submeter-se ao julgamento temporal, pelo crime de morte de José Teixeira da Silva, crime pelo qual é acusado. Júri No Art. 460 encontramos os seguintes dizeres: Antes de constituído o Conselho de Sentença, as testemunhas serão recolhidas a lugar onde umas não possam ouvir os depoimentos das outras. (NR) Art. 462. Realizadas as diligências referidas no artigo 454 a 461 deste Código, o juiz presidente…