O Juiz Pode Deferir A Suspensão Da Ação Civil Pública

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Prof. Magno Plano de Ensino -Ementa; -Objetivos; -Referências bibliográficas; -Avaliação; -Revisão DPC II. Ementa= -Processo cautelar; -Procedimentos especiais= 1- p.e. De jurisdição contenciosa; 2- p. E . jurisdição voluntária. P. Cautelar (Art. 796 e ss) P. Especiais (913 e ss) TGP -ação; -processo; -jurisdição DPCI- Processo conhecimento (procedimentos comuns) DPCII -Recursos -processo de execução Processo cautelar=…

execução no Processo Civil, entretanto, em face da natureza do crédito trabalhista e da hipossuficiência do credor trabalhista, alguns princípios adquirem intensidade mais acentuada na execução trabalhista” 3.1. Primazia do credor trabalhista “A execução trabalhista se faz no interesse do credor.” “Na execução, o presente princípio se destaca em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista (...) Este princípio deve nortear toda a atividade interpretativa do Juiz do Trabalho…

Processo e Julgamento dos Crimes Eleitorais Índice I. Direito Penal Eleitoral: notas introdutórias A. Crimes eleitorais B. Ação penal II. Direito Processual Penal Eleitoral A. Introdução B. Justiça Eleitoral: características, competência e órgãos C. Similitudes entre processo penal comum e processo penal eleitoral D. Investigação dos crimes eleitorais 1. Atribuição 2. Comunicação da infração penal eleitoral 3. Instauração do Inquérito Policial 4. Procedimento E. Atuação

denominado Sentença. É a decisão de 1ª instância. Havendo recurso, ou seja, o autor ou o réu na Ação, insatisfeito com a sentença, pode dela recorrer. Os recursos são julgados no Tribunal de Justiça. Será o 2º Julgamento, portanto, 2ª instância. O julgamento realizado na 2ª instância, ou seja, no Tribunal de Justiça é denominado Acórdão. Cabe ressaltar que há hipóteses em que o Tribunal de Justiça conhecerá da Ação em primeiro lugar. Nestes casos não será 2ª instância. Exemplo: Art. 161,…

atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos…

poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Desse modo, por decisão judicial, admite-se a dissolução compulsória da associação, assim como a suspensão de suas atividades. No entanto, para a dissolução se exige o trânsito em julgado da sentença. Insta frisar que, nas associações sindicais ou organizações sindicais, os aposentados, antes discriminados, além do direito de votar, que…

falência são reguladas pela Lei nº 11.101/2005. 2) Quem, segundo a Lei de 11.101/2005, pode incidir em falência? Nos termos do artigo 1º da Lei nº 11.101/2005, são passíveis de incidir em falência apenas o empresário individual e a sociedade empresária. Assim, destaque-se, o empresário individual (que pode ser pessoa jurídica- EIRELI - ou pessoa física), conforme o artigo 966 do Código Civil, é “quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a…

Sentença. É a decisão de 1ª instância. Havendo recurso, ou seja, o autor ou o réu na Ação, insatisfeito com a sentença, pode dela recorrer. Os recursos são julgados no Tribunal de Justiça. Será o 2º Julgamento, portanto, 2ª instância. O julgamento realizado na 2ª instância, ou seja, no Tribunal de Justiça é denominado Acórdão. Cabe ressaltar que há hipóteses em que o Tribunal de Justiça conhecerá da Ação em primeiro lugar. Nestes casos não será 2ª instância. Exemplo: Art. 161,…

solicitado investir, caso fosse do interesse da Laranjas Ltda., responda: a) Caso a Laranjas Ltda. resolva investir, como será definida suas responsabilidades e seus direitos? FALÊNCIA: a) Empresas públicas e sociedades de economia mista b) Instituição financeira pública ou privada c) Cooperativas de crédito d) Consórcios e) Entidades de previdência complementar f) Sociedades operadoras de planos de assistência à saúde g) Sociedades seguradoras h) Sociedade de…

extinção do crime devido à publicação de lei que extingue o delito anteriormente previsto no ordenamento jurídico. Ab-rogação – É a revogação total de uma lei ou decreto, de uma regra ou regulamento, por uma nova lei, decreto ou regulamento. É ainda a ação de cassar, revogar, tornar nulo ou sem efeito um ato anterior. Em regra, ab-rogação somente ocorre em virtude de lei ou regulamento que venha implantar novos princípios, determinando a anulação ou cassação da lei, regulamento ou…