O Juiz Ao Determinar A Manifestação Do Autor Em Réplica

XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ..... PELO ACUSADO Meritíssimo Juiz, (nome), por seu advogado adiante assinado, intimado para o lançamento de suas alegações derradeiras nos autos da ação penal pública que lhe promove nesse douto Juízo o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por condutas dadas como subsumidas no tipo do artigo 214 do C.P.; atento ao princípio constitucional da plenitude de defesa, vem aduzir em seu favor as razões a seguir despendidas, pelas quais se provará

adequar-se ao progresso das instituições democráticas em nosso país, do Estado Democrático de Direito e da própria legislação penal. O júri é nascido da necessidade de proteger o cidadão comum de um julgamento parcial, fundado, o mais das vezes, na manifestação da vontade absoluta de um tirano ou de uma cabeça coroada, na qual se concentravam de forma absoluta o poder. O instituto do júri brasileiro, profundamente apegado a este modelo tradicional, precisa, a exemplo do que já há muitas…

Constitucional: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, ação popular, ação direta de inconstitucionalidade, ação civil pública etc. Direito Constitucional Processual: princípios do devido processo legal, do acesso à justiça, do juiz natural, da proibição das provas ilícitas, publicidade dos atos processuais etc. 1º - DEVIDO PROCESSO LEGAL: - Princípio mãe, gerador de outros princípios, se constituindo em uma cláusula aberta. A constituição não define o que…

ineficácia probatória. A parti do momento que realiza a prova, esta produz efeitos para todos os sujeitos processuais, seja para beneficiar ou prejudicar outrem. Sendo assim após a produção da prova , não pode retirá-la do processo ou impedir o que o juiz a considere na formação do seu convencimento. A prova demonstra a veracidade da alegação de fato, ou bem demostra sua inveracidade , ou seja , ela possui homogeneidade na sua eficácia probatória, pois deve ser atribuído um só…

exigir as provas dessa legitimidade, mas de modo que não se frustre a diligência. TÍTULO VIII DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA CAPÍTULO I DO JUIZ Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública. Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I ­ tiver funcionado seu…

pelo juiz. Até a sentença final, o processo passa por inúmeras etapas, em que aos sujeitos do processo são atribuídos deveres e obrigações. São sujeitos da relação jurídica processual: autor, réu e Estado-juiz. O autor e o réu têm direito à tutela jurisdicional enquanto o juiz tem o dever de prestá-la. Essa relação entre eles se dá no processo. Teorias que trabalham as características da relação processual: a) Linear: os direitos e deveres são estabelecidos entre os sujeitos da lide, e o…

um impasse está com a razão. Na maioria das vezes, essas ações tornamse um processo longo de alegações, contestações, réplicas e tréplicas, que para ser solucionado necessita de produção de provas que subsidiem a decisão do magistrado. Neste momento, conforme determina o artigo 130 do Código de Processo Civil (CPC), “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente…

propriedade, em sua aparência imediata. A teoria de Jhering não satisfaz filosoficamente máxima porque na sua explicação ele diz que “o direito admite que o possuidor faça prevalecer sua posse até mesmo contra o proprietário, quando este seja, o autor do esbulho e turbação contra a situação de fato estabelecida em prol do primeiro.” A corrente filosófica de Savigny, vê mesmo na tutela jurídica da posse um relevante instrumento de preservação de paz social e de coibição da justiça…

Juizado Especial da comara de sua cidade. Foi designada audiencia de conciliação, tendo as partes comparecido. O conciliador não obteve exito na conciliação das partes, pelo que foi designada data para a realização da audiencia de insturção presidida por juiz leigo. Indaga-se: a) Qual a razão do legislador estabelecer a conciliação nos Juizados Especiais de Causas Civeis? O legislador esta visando possibilitar uma maior celeridade processual, com menor custo, nas ações que abordem os…

garanti fundamental, para os crimes de sua competência, para atender o devido processo legal. As características do Tribunal do Júri, de acordo com a Constituição são, um órgão heterogêneo do Poder Judiciário, composto por um juiz presidente, que somente aplica o direito de acordo com os fatos que já foram julgados, e vinte e cinco jurados dos quais sete devem compor o Conselho de Sentença, sendo que não existe hierarquia entre eles. Outra característica é que…