O Inciso Viii Do Artigo 6º Do Código Do Consumidor

domiciliado na Avenida Tancredo Abreu – Número 21, Bairro Centro, CEP: 78212-800 Cuiabá – MT vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, procuração anexa, propor, com fulcro nos artigos sob a égide dos arts. 186 e 927 ambos do Código Civil c/c art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, e demais disposições pertinentes a matéria, propor a presente: Ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais Em face de tABAJARA COMÉRCIO LTDA, inscrito no CNPJ…

ARTIGO SOBRE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Autor: Luís Fábio Vieira 1- INTRODUÇÃO O Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor. Serve como ferramenta importante na regulamentação das relações jurídicas oriundas da contratação em massa. Contratação essa que resultou nessa dita vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor numa relação de consumo. Portanto, é importante analisar a…

da UFU por voltas das 13:00 horas, quando assim tomou conhecimento de que a cirurgia estava prevista para iniciar às 14:00 horas, situação desconfortante provocada exclusivamente pela falta de sinal da Operadora Móvel Oi. Nestas ocasiões, os consumidores da empresa demandada (entre eles, é óbvio, a parte demandante) ficavam com serviços de telefonia móvel totalmente indisponíveis, com falhas e quedas nas suas ligações, indisponibilidade do sinal e impossibilidade de realizar chamadas,…

nome, qualificação, portadora do Registro Geral número SSP/SP e do CPF número , residente e domiciliado à Rua ,tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de , com endereço comercial à Rua ,pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. DA JUSTIÇA GRATUITA: Preliminarmente, o autor, por

relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais. O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que: "São nulas de pleno…

semana após a aquisição do aparelho, o mesmo passou a apresentar defeitos que impossibilitaram seu uso, de modo que o requerente procurou a loja para solicitar seu reparo ou troca. Ocorre que, chegando ao estabelecimento comercial requerido, o consumidor foi informado de que o objeto comprado não poderia ser trocado e nem os valores gastos ressarcidos, haja vista que o mesmo estaria fora da cobertura da garantia em razão dos problemas financeiros da empresa fabricante do produto.…

Universidade Estácio de Sá Campus Tom Jobim Matéria: Direito do Consumidor Semana 01 Caso Concreto 01 Márcia, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente exatamente aos bens contidos na mala, e de 100…

fundamento nos termos dos artigos 186, parágrafo único, 942, 953, 954 do Código Civil Brasileiro; artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal; e artigo 6º, inciso VI e seguintes do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11.09.90) contra ...,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. ..., estabelecida a ..., pelos fatos e motivos que e a seguir passa a expor: DA TUTELA ANTECIPADA Em conformidade com o art. 273 do…

Larragoiti Lucas, nº 121, 2º andar, ASA SUL, Cidade Nova, CEP: 20.211-903, aduzindo em seu prol as relevantes questões de fato e fundamentos de direito que passa a expor: 1 I – DOS FATOS: 1. O Autor possui plano individual, executivo, código de identificação nº 09001163572340014, produto 312, conforme cópia de documento, em anexo. (DOC. 01). 2. No dia 16 de junho de 2011, o Autor fez um exame de angiotomografia, sendo verificado pelo médico, o Dr. Flavio Curi,…

Bank Brasil S.A ,inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.701.201/0001-89, com endereço na Rua Coronel Dulcídio, 731 - Batel - Curitiba – PR e Universo Online Ltda., inscrito no CNPJ/MF nº 01.109.184/0001-95, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1384, 6º andar, Jardim Paulistano CEP 01452-002, São Paulo/SP, nas pessoas de seus representantes legais, pelos argumentos fáticos e jurídicos adiante declinados: Em março de 2014, a reclamante verificou o extrato da primeira reclamada (Banco…