O Federalismo Na Nova Ordem Global

publicidade dos resultados da gestão fiscal. Neste aspecto, ressalte-se a importância da entrada em vigor em 2000 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que constitui um marco na história das finanças públicas do país, por representar um conjunto articulado de novas regras voltadas para a gestão fiscal responsável e transparente de todas as esferas de governo, com ênfase no fortalecimento dos instrumentos de planejamento e no controle da execução orçamentária por parte de toda a sociedade.…

elementos para que este exercitasse sua atribuição de iniciar a elaboração da lei orçamentária. A Constituição Outorgada de 1934 A Revolução de 1930 representou o rompimento com o passado e a proposta de nova ordem, inclusive na modernização do aparelho do Estado. A autonomia dos Estados e o federalismo da Constituição Federal de 1891 cederam lugar à centralização da maior parte das funções públicas na área federal. A competência para elaboração da proposta orçamentária é atribuída…

mestrado em educação pela UFC. Coordena, desde 1995, o Núcleo de Estudos Lingüísticos e Sociais (NELSO/UVA). SUMÁRIO Este trabalho é uma análise evolutiva da Educação, como norma jurídica, na organização constitucional do Brasil-Império de 1824 à Nova República de 1988.A pesquisa está dividida em duas partes: geral e especial. Na parte geral, localizamos a Educação como norma jurídica nas Constituições Nacionais, situando-a como matéria de competência privativa, comum e concorrente…

outros temas remetem a uma valorização da Geografia Política. “O poder e o poder político como problemas” Este texto objetiva a apresentação de conceitos que nos permite a interpretação de temas clássicos pertinentes à Geografia Política, tais como a ordem estatal contemporânea e suas influências no território. Primeiramente, realiza-se uma discussão sobre o poder e as condições que definem sua territorialidade, apresentando os tipos de poder (despótico; político e fundado na…

verificar se a expressão “interesse local” vem acompanhada do aumento da importância do município. 2. A Constituição de 1891 Inicialmente, cabe o alerta de Cezar Saldanha Souza Junior de que boa parte das disposições dessa Constituição “referentes à ordem política stricto sensu, que por natureza gozam de eficácia imediata, não tiveram a devida vi­gên­cia na realidade”. Isso porque “o Brasil, durante mais de trezentos anos, somente conhecera a monarquia e o Estado centralizado. Desde…

sociais e políticos em nosso país em cada época, desde a independência até os dias atuais, que estão refletidos nas linhas mestras de nossas cartas magnas. 1 NOÇÕES SOBRE CONSTITUIÇÃO O termo Constituição pode ser aplicado a qualquer sistema global de leis que definem o funcionamento de um governo. Nos países e nas regiões autônomas de cada território nacional o termo refere-se especificamente a uma Constituição que define a política fundamental, princípios políticos, e estabelece a…

quais reformularam a doutrina do direito divino sobrenatural, com a criação da teoria do direito divino providencial: “o poder público vem de Deus, sua causa eficiente, que infunde a inclusão social do homem e a conseqüente necessidade de governo na ordem temporal. Mas os reis não recebem o poder por ato de manifestação sobrenatural da vontade de Deus, senão por uma determinação providencial da onipotência divina. O poder civil corresponde com a vontade de Deus, mas promana da vontade…

sua função básica. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi instalada uma nova ordem, e, com ela um novo sistema tributário, que, manteve a competência tributária da União e ampliou a competência tributária dos estados e municípios. Todavia, a eficácia do novo sistema foi colocada à prova, na medida em que a União passou a defender a tese de que, inobstante a Constituição (CF/88) ter atribuído novas competências a Estados e Municípios, não lhes atribuiu o respectivo…

conduta: o Estado. O Estado pode apresentar-se como uma única unidade (unitário), com governo centralizado ou como unidades autônomas, com poder descentralizado (federal). Com a CF/88, deu-se um passo significativo rumo ao federalismo, embora a dependência dos Estados e Municípios ainda seja acentuada, vez que a distribuição das quotas destes nos fundos de participação ainda seja administrada pelo Governo central. Com as EC’s praticamente voltamos a ser…

Internacionalização: A estrutura econômica mundial tem sido crescentemente moldada pela expansão das empresas transnacionais, principalmente, a partir dos anos 1990. Alguns aspectos têm sido marcantes na liderança dessas empresas em nível global: 1. No início dos anos 1990, apenas as 420 principais empresas multinacionais eram responsáveis por mais da metade da produção mundial. 2. O forte crescimento da participação das exportações das empresas transnacionais no total mundial…