A ISEN O DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS POR MEIO DE TRATADOS INTERNACIONAIS

leitor, a arrogante posição de determinados autores de supor que seu leitor poderia facilmente entender qualquer idioma. Por sua vez, a tradução se relaciona com o segundo apontamento: tudo o que aqui foi escrito, o foi da maneira mais simples e inteligível possível ao autor. Nas palavras do poeta: Aproveito a ocasião para jurar que jamais fiz um poema ou verso ininteligível para me fingir de profundo sob a especiosa capa de hermetismo. Só não fui claro quando não pude [...]1 . O texto iniciará com a análise do instituto do federalismo, em seu escopo histórico e teórico, nos Estados Unidos da América, com especial observância à jurisprudência da Suprema Corte sobre o tema, e no Brasil, mencionando-se a evolução institucional do sistema federalista e a atual compreensão do tema na ótica do Supremo Tribunal Federal. Após, tratará do direito internacional, ocasião em que serão expostos alguns conceitos referentes ao tema. Além disso, mencionará o procedimento de internalização dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro e avaliará a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da validade dos tratados internacionais em relação à constituição e à legislação interna. Por fim, examinará o direito tributário sob a ótica do direito internacional. Conceituará as isenções, expondo a legislação e os comentários doutrinários concernentes à matéria, e analisará a competência tributária imposta pela constituição. Também apreciará criticamente os votos do…

UNICSUL – CURSOS DE ADM./CCONTÁBEIS/ECONOMIA TOPICOS DE DIREITO – PROFA. MARIÂNGELA Módulo II - Direitos e Garantias Fundamentais Aspectos Gerais O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público, como já citado anteriormente, que tem por objeto o estudo de forma sistematizada dos princípios e da norma fundamental do ordenamento jurídico do pais ( a Constituição). Por ser a norma fundamental de nosso ordenamento jurídico, a Constituição também recebe outros nomes elogiosos,…

disposições transitórias. A primeira Constituição Republicana brasileira foi promulgada em 1891, e representou uma ruptura com a antiga ordem política imperial, porque, confirmando o federalismo dual, concedeu autonomia aos estados, às antigas províncias, consagrou a tripartição dos poderes proposta por Montesquieu, desconheceu privilégios, separou o Estado da Igreja, garantiu o direito de propriedade, e muitos direitos e garantias fundamentais, dentre os quais o habeas corpus, a…

constitucionais do processo”. Pode-se citar, na Constituição Brasileira de 1988, as seguintes normas processuais: assistência judiciária (art. 5°, LXXIV); mandado de segurança (art. 5°, LXIX), ação popular (art. 5°, LXXIII). (TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 5.ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p.24.) Direito Constitucional e Direito Penal: A leitura atenta aos direitos fundamentais consagrados pelas diversas Constituições bem demonstra que em todas encontrar-se-ão…

Goulart não era bem recebido por setores mais conservadores da economia, das forças armadas e da política, precipitaram-se com as greves e agitações sociais que culminaram com o processo de afastamento de Jango, depois que ele assumiu a Presidência em 1963. Para justificar o novo poder, era imperativo realizar uma nova Constituição que viesse a legitimar o status quo daquele período. A Constituição de 1967, a sexta da história brasileira, a terceira outorgada, se impunha na…

no Brasil, sob pena de caducidade – sustentava-se que, configurando o registro anterior um direito adquirido, não poderia a lei nova impor ao seu titular uma obrigação antes inexistente. Na jurisprudência, é importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já afirmou posicionamento no sentido de que a alienação fiduciária em garantia não há um deposito no sentido estrito do termo, tendo Decreto-Lei n. 911/69 criado uma figura atípica de “deposito por equiparação”, de forma que o…

se caracterizou pela sua semi-rigidez, pela instituição de um Poder Moderador, que ela mesma conceituava como "chave de toda organização política"; tal poder pertencia ao Imperador e estava acima dos demais poderes constituídos. Foi, sem dúvida, outorgada ao povo brasileiro. Constituição de 1891 - Com a proclamação da República, a 15 de novembro de 1889, fazia-se imprescindível a elaboração de uma nova Constituição. Segundo Wilson Accioli, vários foram os fatores condicionantes…

direcionado pelos fatores sócio-culturais da época, identificar os interesses que devem ser tutelados e estabelecer as sanções em que incorrerão aqueles que os violarem. Assim, inexiste um elenco apriorístico de sanções cuja aplicação esteja adstrita a determinado ramo do direito. No direito positivo pátrio, inexistem parâmetros aptos a infirmar a regra geral acima exposta, existindo unicamente sanções que são preponderantemente aplicadas em determinado ramo do direito. À guisa de…

CONSTITUIÇÃO: 1824 - Império Primeira Constituição do país, e a única monárquica. Caracterizava-se por ser semi-rígida e outorgada por D. Pedro I. Mantinha os princípios do liberalismo moderado. Principais medidas: Fortalecimento do poder pessoal do Imperador, com a criação do “Poder Moderador”, conceituado como “chave de toda organização política” e que estava acima dos demais poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). As províncias passaram a ser governadas por presidentes…

inspirada nas teorizações de Benjamin Constant. No geral, a Constituição é tributária do texto constitucional francês de 1814. Saliente-se ainda a presença, nesta magna carta brasileira, de uma declaração de direitos individuais e garantias, que iria, naturalmente, ter posteridade em constituições subsequentes. Naturalmente, o quarto poder, detido pelo Imperador, haveria de colidir com uma pura separação dos poderes e especificamente com um puro parlamentarismo. D. Pedro II haveria…