O Fato Gerador Do Icms E A Respectiva Base De Cálculo

Elementos Fundamentais do Tributo - Ementa 1. 2. 3. 4. 5. Fato Gerador Contribuinte ou responsável Base de calculo Adicional Alíquota FATO GERADOR Denomina-se como fato gerador a concretização da hipótese de incidência tributaria prevista em abstrato na lei, que gera (faz nascer) a obrigação tributaria. a) b) c) Exemplos de fatos geradores: Prestar serviços Fazer circular mercadorias (ICMS) Receber renda (IR) etc. CONCRETIZAÇÃO DO FATO GERADOR As obrigações tributarias são de dois…

pelas instituições financeiras quanto pelas lojas comerciais. Nunca se disponibilizou tanto crédito à população brasileira. Fácil constatar esta explosão creditícia quando assistimos à televisão, lemos um jornal ou simplesmente vamos às compras. De fato, as modalidades de venda a prazo ou financiada são hoje o grande filão do comércio varejista. Contribuem substancialmente para o incremento das vendas do setor, proporcionando-lhes rotatividade das mercadorias e lucro, neste caso tanto…

venda (ICMS / SIMPLES / ISS / PIS / CONFINS / IPI / IRPI / CONTRIBUIÇÃO SOCIAL) fretes de vendas, mão de obra industrial, comissão de administradora de cartão de crédito, mão de obra terceirizada. 1.3 RATEIO Rateio é uma divisão proporcional por uma base que tenha dados conhecidos em cada uma das funções em que se deseja apurar custos. Tal base deve constituir-se de dados que guardem estreita correlação com o custo, ou seja, o custo ocorre em condições semelhantes aos dados…

Esclarecimentos Gerais sobre o Regime da Substituição Tributária do ICMS Introdução Substituição Tributária (ST) é um instituto criado e implementado pelas Unidades da Federação antes do advento da atual Constituição Federal, por intermédio de legislação infraconstitucional, ou seja, de Convênios e Protocolos celebrados entre os secretários de fazenda estaduais. Durante muito tempo, a sua constitucionalidade e legitimidade foi argüida em juízo pelos contribuintes, sob a alegação de…

SUMARIO 1. Fato gerador ............................................................................................... 3 1.2 Hipótese de incidências ............................................................................. .4 1.3 Materialidade ............................................................................................. 5 2. Venda Mercantil ......................................................................................... 8 2.1 Venda para entrega imediata .......

representante legal, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas: 1 - DOS FATOS O Autor é consumidor de energia (fatura em anexo), sendo tal produto fornecido pela requerida há mais de 10 (dez) anos. Nesta qualidade, o requerente efetua mensalmente o pagamento das respectivas contas de energia, cujo valor total da fatura é dividido da seguinte maneira: 1. CONSUMO; 2. PIS/COFINS; 3. VALOR DO ICMS; 4. CONTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA; 5. MULTA POR CONTA…

1. ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1. Introdução O ICMS foi motivo de muitas discussões e já trocou de nomenclatura duas vezes, antes intitulado IVC - Imposto de Venda e Consignações e depois ICM - Imposto sobre circulação de mercadoria. Finalmente culminou no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O ICMS foi regulamentado pela Lei Complementar n° 87/96

O MECANISMO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS E SEUS ASPECTOS JURÍDICOS, ECONÔMICOS E CONSTITUCIONAIS RESUMO O presente trabalho possui como escopo avaliar o mecanismo do instituto de Direito Tributário denominado de Substituição Tributária Progressiva no ICMS, principalmente em relação aos seus aspectos constitucionais, seus aspectos jurídicos e seus aspectos econômicos. Desta forma, avaliar-se-á a conjuntura histórica na qual esta sistemática foi…

afastando-se a operabilidade contratual, voluntária ou facultativa. Trata-se de prestação diversa de sanção por ato ilícito, ou seja, o tributo não é multa, e a multa não é tributo, uma vez que o tributo não é oriundo de atos ilícitos, mas sim de fatos geradores delimitados em lei, que por sua vez, são situação definidas como necessárias e suficientes à sua ocorrência, que não sejam práticas de ilícitos. Ainda nesse prisma, o tributo é instituído por lei, corroborando-se pelo princípio…

dividido em ITBI – Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” e ITCMD – Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação. Fato gerador do ITBI; é a transmissão de propriedade, que somente ocorre mediante o registro do título no registro imobiliário. É que até que se proceda ao registro não ocorreu ainda a transmissão de propriedade e, consequentemente, não ocorreu ainda o fato gerador do ITBI. Possivelmente motivados por conveniências fiscais, muitos municípios exigem ITBI antes de…