O Fato Gerador Do Conflito Sobre O Qual O Caso Concreto Discorre O Quê

Complementar n° 105/2001 e demais normas correlatas, mais especificamente com relação ao poder atribuído aos entes fiscalizadores tributários. Para tal fim, analisou-se a Administração Tributária, o instituto do sigilo bancário, e o posicionamento do STF sobre a matéria, de modo a permitir melhor compreensão da aplicação da referida lei, seus meios de aplicação, a proteção do sigilo bancário, os agentes habilitados a quebrar o sigilo bancário e correlacionou-se diversos atos normativos e…

CAPÍTULO 1 - INTRODUÇÃO A Contabilidade é uma das ciências mais antiga e complexa, existente desde os primórdios das civilizações, quando o homem sentiu a necessidade de controlar os seus bens. Sua origem vem do conceito de prestação de contas de certos fatos ou condições de natureza comercial. Abrange, de um lado, a explicação de como as coisas se passam no mundo dos negócios, e de outro computar os números dessas transações que são realizadas. A contabilidade envolve praticamente…

com estabilidade e dos aspirantes a oficial de permanecer nas fileiras da corporação policial militar. Nesse contexto, este trabalho encontra sua necessidade no fato de ocorrerem alguns erros processuais que anulam ou protelam a resolução de fatos transgressivos da instituição policial militar. O questionamento principal do trabalho foi sobre quais os principais motivos de anulações dos Conselhos de Disciplina instaurados entre 2007 e 2010 e quais as consequências destas nulidades.…

se ter a decisão perfeita é contemplada quando se discute as dificuldades encontrada no momento da toma da de decisão e racionalizadas das decisões. Neste artigo o processo decisório e discutido em seus pontos considerados mais relevantes. Discorre-se sobre algumas premissas básicas, a importância e os níveis administrativos que ocorrem dentro das organizações. Atualmente, um número cada vez maior de empresas percebe o quanto é importante saber o que elas sabem para poder tirar o…

esses atos são conformes à lei escrita, ou se a contrariam; quando, finalmente, a regra do justo e do injusto, que deve orientar em todos os seus atos o homem sem instrução e o instruído, não constituir motivo de controvérsia, porém simples questão de fato, então não se verão mais os cidadãos submetidos ao poder de uma multidão de ínfimos tiranos. Cesare Beccaria Dedico este trabalho a minha Família, alicerce do meu viver. AGRADECIMENTOS Agradeço profundamente ao Criador do…

bibliográfico Ana Paula de Oliveira∗ Antônio Evaldo Oliveira∗∗ Resumo: o presente artigo discorre acerca das relações de trabalho, o contrato e o trabalho do menor. Evidencia sua evolução e identifica os principais tipos de contratos de trabalho existentes na legislação brasileira. Ao discorrer sobre contrato de trabalho através de um breve contexto histórico, buscam-se ratificar que foram diversos conflitos, ligados a questões sociais, econômicas, políticas e jurídicas que contribuíram…

jurídico brasileiro. Analisa a necessidade da consolidação da legislação federal, o cumprimento da função legislativa e os procedimentos técnicos e jurídicos no processo de consolidação das leis e suas principais dificuldades. No próximo seguimento discorre sobre o tema da desburocratização do Estado e legislativa e o reflexo para a sociedade e para os operadores do Direito como facilitador no entendimento das leis. Palavras-chave: Consolidação das Leis - Ordenamento Jurídico - Sistema…

resolver a questão que se instaura ao Código Civil garantir-lhe alguns direitos? Tendo o nascituro alguns direitos, como se configura a possibilidade de responsabilidade civil na reparação por dano moral ao nascituro? A relevância do tema prende-se ao conflito existente em nossos tribunais, com suas diversas correntes, predominando sempre a corrente natalista, que entende ser o nascituro urna expectativa de pessoa, somente firmando sua personalidade com o nascimento com vida, não sendo…

futuros professores aprendam a usar tecnologias de informao e comunicao, cujo domnio importante para a docncia e para as demais dimenses da vida moderna. Conhecimentos sobre crianas, jovens e adultosA formao de professores deve assegurar o conhecimento dos aspectos fsicos, cognitivos, afetivos e emocionais do desenvolvimento individual tanto de uma perspectiva cientfica quanto relativa s representaes…

proteção da sociedade trabalhadora sempre norteadas pelos princípios constitucionais principalmente o da dignidade da pessoa humana. Também é recheado de normas destinadas aos sindicatos e associações representativas; à atenuação e forma de solução dos conflitos individuais, coletivos e difusos, existentes entre capital e trabalho; à estabilização da economia social e à melhoria da condições social de todos os relacionados”. 5 Tendo em vista os conceitos traçados, basicamente temos que o…