O Fato Gerador A Competência Tributária E A Base De Cálculo Do Ipi

sobre importação, há menos segurança (em casos como este, outras garantias são estabelecidas. Há, assim, situações tributárias mais perenes do que outras, o que dá ao fisco certa segurança quanto ao recebimento do crédito, e não necessitando garantias tão específicas. As peculiaridades do crédito que ensejam tais garantias, no entanto, não alteram a natureza deste nem da obrigação tributária correspondente. - Garantias - Renda e patrimônio do sujeito passivo respondendo pelo crédito…

Trabalho sobre Capítulo 7 - Aspectos tributários O que é competência tributária? E como pode se apresentar? Competência tributária é o poder que a constituição Federal atribui a determinado ente político para que institua um tributo, podendo ser apresentada como base de calculo, alíquota, IOF. Quais as características da competência no Brasil? Facultatividade, incaducabilidade, irrenunciabilidade e indelegabilidadeQuais as espécies tributárias conforme a legislação? Os impostos, as…

administrativo plenamente vinculado. Competência tributária: a Constituição estabelece aos entes da federação a competência para criar os tributos. Criação de lei para criar ou modificar a legislação tributária pertinente. Limitações do poder de tributar * Princípios tributários * Imunidades Normas de eficácia plena: as normas estão contidas na CF e já podem ser aplicadas de imediato. - A partir da criação de lei, o tributo pode ser cobrado. Fato gerador: ocorrência no mundo…

proventos de qualquer natureza (IR); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF); Imposto Territorial Rural (ITR); Sem Regulamentação Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) - previsto na Constituição, contudo, esse imposto ainda não existe. A constituição não cria impostos, somente outorga competências, e conforme previsto no art. 153, inciso VII da CF/88, esse imposto…

Existem para garantir uma ordem entre o Estado e o particular. Normas Jurídicas A CF não cria tributos e sim estabelece um rol de quais tributos podem ser criados e por quem pode ser criados. O principal papel da CF é determinar as competências tributarias, não criando o tributo e sim quem cria e qual é o tributo. Qualificação dos Tributos Conforme o STF os tributos são divididos em cinco, conforme a Escola Pentapartida: a) Impostos b) Taxas de Policia ou…

garantir uma visão do todo, observando assim possibilidades perfeitamente aplicáveis e que mostrarão os benefícios oferecidos pelas tributações como: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Na terceira seção é onde são feitas as análises e os cálculos bem como os resultados obtidos. Neste contexto o trabalho foi de grande valia uma vez que os objetivos foram alcançados e o desafio foi superado. Palavras-chave: planejamento tributário, Lucro Real, Presumido, Simples Nacional.

Direito tributário brasileiro. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. 14ª edição. 512 p. BUFFON, Marciano. Tributação e Dignidade Humana: entre direitos e deveres fundamentais. Porto Alegre, 2009. 276 p. BUFFON, Marciano. O princípio da Progressividade Tributária na Constituição Federal de 1988, São Paulo: Memória Jurídica (Fabris editores), 2003. 151 p. BUFFON, Marciano. A crise estrutural do Estado Contemporâneo: a falência da neotributação e a reconstrução do fundamento da…

Comunicação; Infraestrutura; Produção Alimentícia; Produção Cultural e Design; Produção Industrial; e Recursos Naturais. O Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), antiga Escola Técnica Federal, é uma instituição de formação profissional com competência reconhecida nas áreas de mecânica, eletrotécnica, eletrônica, automação e design industrial, telecomunicações, têxtil, saúde, turismo, construção civil e informática. Oferece cursos nos níveis básico, médio, técnico, tecnológico…

UNITAU – UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ ECA – DEPARTAMENTO DE ECONOMIA, CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO. CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS PROGRAMA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PARA O ANO DE 2015 PROFESSOR: RICARDO MRAD I- BIBLIOGRAFIA BÁSICA: CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 17 edição, São Paulo. Editora Malheiros, 2002. CASSONE, Vittorio. Direito Tributário, edição. São Paulo. Editora Atlas. DIFINI, Luiz

dispositivos a seguir mencionados, vemos que a matéria tributária foi reservada pelo constituinte, na maioria das vezes, à lei complementar, senão vejamos: "Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a)…