O Exercício Da Soberania Sobre O Território Compreende

Resumo 1 A Magna Carta de 1215 é considerada como sendo o primeiro pacto sobre Direitos Humanos da história da humanidade. Tal marco foi realizado entre o rei João Sem Terra e seus súditos revoltados, e dispunha sobre limites para atuação da Coroa, estabelecendo assim uma fronteira entre o Poder do Monarca e os Direitos dos Cidadãos. 2 É o movimento jurídico e político que visa estabelecer regimes constitucionais. Tais regimes, assim entendidos possuem as seguintes características:…

Democrático de Direito e tem como fundamentos: Para ser um Estado Federal é necessário ter elementos dotados de autonomia, os quais vão se juntar para dotar o Estado de soberania. No Brasil os entes da federação são a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, todos são dotados de autonomia e o Estado, país, dotado de soberania, Estado soberano. No âmbito interno do Estado Brasileiro prevalece a CF/88 e a sua supremacia interna, já no âmbito externo, prevalece a sua…

Resenha De Fontes Formais do Direito Antes de discorremos sobre o assunto cabe aqui uma explicação do termo “fonte”, palavra de origem latina que quer dizer nascente, aquela que da origem ou produz algo. As fontes formais do Direito basicamente são resumidas a três: às materiais, às históricas e as formais, daremos maior ênfase a fonte formal a qual baseia-se em uma escala de valores, costumes, jurisprudência e doutrinas. Cabe ao costume e a jurisprudência serem a força motriz desta, que

centros de poder), as quais recebem da Carta Maior uma capacidade para administrar e legislar sobre suas peculiaridades regionais. Neste modelo, o poder está descentralizado pela própria constituição, a qual cria pelo menos, dois tipos de entidades autônomas diferentes: a União e os Estadosmembros ou federados (a União criada pela Constituição para tratar dos elementos que são comuns em todo território nacional. Já os Estados serão responsáveis por tratar dos elementos regionais).…

nesta que os seus conceitos se nitidizam. Assim temos que: 4.1 Territorial Sea ou Mar Territorial Mar territorial é a faixa de mar que, de acordo com o Art. 1º da Lei nº 8617, de 04jan1993, é, verbis: Art. 1º O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas2 marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil. Espécies de Milhas:…

autoridade política nem lei escrita existiria direito? E qual seria o fundamento desse direito? Deve-se sim reconhecer a existência de um direito superior e anterior ao Estado. Esse questionamento acompanha o homem desde que este passou a refletir sobre as questões sociais. É possível distinguir, em meio a tantas doutrinas nesse tema, duas grandes tendências: 1) doutrinas do “direito individual” e 2) doutrinas do “direito social”. 3. Doutrina do direito individual Segundo os…

possamos ter uma pequena idéia de como chegamos à forma de Estado nos quais encontramos nos dias de hoje. 1 – Conceito de Estado O Estado habitualmente é mais descrito que conceituado. Facilmente se alinham seus componentes – povo, território, ordenamento, soberania e bem comum. A dificuldade maior é extrair o dado essencial e o gênero próximo, sem mutilar a definição. Há autores que superam tal embaraço, formulando um conceito longo e outro breve. Ao expormos o que o Estado…

não pertence à Câmara dos Deputados, acusará o procurador da Coroa e Soberania Nacional". Constituição de 1891: não faz referência expressa ao Ministério Público. Dispõe sobre a escolha do Procurador-Geral da República e a sua iniciativa na revisão criminal. Constituição de 1934: faz referência expressa ao Ministério Público no capítulo "Dos órgãos de cooperação". Institucionaliza o Ministério Público. Prevê lei federal sobre a organização do Ministério Público da União.…

que é Governo? E o que é Administração Pública? Veja a seguir o que estas expressões significam e o que elas têm em comum. Não esqueça de relacionar as concepções aqui apresentadas com os seus conhecimentos sobre o assunto. Nesta unidade você vai encontrar uma breve apresentação conceitual sobre Estado, Governo e Administração Pública. Estas concepções vêm sendo construídas e reconstruídas historicamente e sua compreensão se faz necessária para entender melhor a contextualização da…

Imperador. As grandes decisões eram tomadas junto aos municípios. O poder legislativo era bicameral (câmera dos deputados e senado vitalício). Foi a nossa constituição que durou mais tempo e teve apenas duas emendas. Logrou manter a integridade do território brasileiro. O Estado estava vinculado à igreja. Os pontos mais destacados eram: 1. A declaração de direitos e deveres; 2. Possibilidade de ser alterada pela legislatura ordinária, a não ser em relação às atribuições dos…