RECURSO EXTRAORDINÁRIO

xxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ/MF sob o n° xxxxxxxxxxxxx, não se conformando, “data venia”, com o acórdão de fls. proferido por esta Colenda Turma, vem, com o devido respeito e o costumeiro acatamento, à presença de V. Exa., por conduto de seus advogados infra-assinados, esteado no Art. 102, III da Constituição Federal, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO ao Preclaro SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Termos em que, Pede deferimento. data. COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ÍNCLITOS MINISTROS, O r. acórdão, não obstante proferido por um colegiado de notória idoneidade e sabedoria, não coadunou em sua totalidade com os ditames da lei, doutrina e jurisprudência pátrias, merecendo, portanto, ser reformado, em consonância com o exposto a seguir. DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente, mister se faz a verificação da tempestividade do presente Recurso Extraordinário, tendo em vista que a publicação da sessão de julgamento do presente acórdão recorrido ocorreu em xxxxxxxxxxxx, iniciando a contagem do prazo em xxxxxxxxx. Desse modo, o prazo de 15 (quinze) dias exaure-se em xxxxxxxxxxxxx. Interposto na presente data resta comprovado a sua tempestividade. DOS FATOS Trata-se de ação de repetição de indébito c/c com danos morais promovida pela Recorrida em face do Reclamante, requerendo a devolução em dobro das seguintes tarifas e serviços: Tarifa de Cadastro - TC, Serviços Prestados por Terceiros/Correspondente e Taxa de Inserção de Gravame. Em sentença o magistrado…

inciso II do CPC. Não obstante, tendo em vista que o contrato fora celebrado com o Banco BMG requer que SEJA DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO da presente demanda, para que seja excluída a Família Bandeirante e incluído o BANCO BMG. NO MERITO, BREVE SÍNTESE DA EXORDIAL Aduz o Autor ter sido surpreendido com a consignação em sua folha de pagamento de R$ 580,76 (quinhentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), referentes a um empréstimo que alega…

RELATÓRIO DE AUDITORIA ORDINÁRIA FINANCEIRA, CONTÁBIL E ADMINISTRATIVA - RAO PROCESSO AUDIN PERÍODO DA AUDITORIA PA-320-024/2009-O DATA 17 a 21 de agosto de 2009 PÁGINA 1/39 ÓRGÃO AUDITADO Instituto de Metrologia do Estado do Piauí - Imepi EQUIPE AUDITORA NOME AREA Mozart Ribeiro Correia Auditoria Interna – Audin Leandro Nunes de Figueiredo DETERMINAÇÃO DA AUDITORIA (SA) • Ofício n.º 067/Audin, de 27 de julho 2009. RECOMENDAÇÃO AO AUDITADO SIM – PARA PROVIDÊNCIAS E/OU…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 4 CONCLUSÃO.........................................................................................................23 5 REFERENCIA.........................................................................................................24 INTRODUÇÃO A contabilidade aplicada à administração publica, tem como principal lei, a lei 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o…

Mensalão, Sanguessuga, Banco Marka, Vampiros da Saúde, entre muitos outros (http://mundoestranho.abril.com.br/materia/os-maiores-escandalos-de-corrupcao-do-brasil). A intenção da Lei Complementar n° 135/10, conhecida nacionalmente como a “Lei da Ficha Limpa”, eminentemente de iniciativa popular, no qual os cidadãos brasileiros subscreveram o Projeto de Lei n° 518/10, com o fito de tornar inelegíveis aqueles candidatos condenados em primeira ou única instância ou com denúncia recebida…

nº 2431- Benfica 60020-180 – Fortaleza – CE (85) 288 78 02 –rpinho@webcabo.com.br 2 Resumo Com a promulgação, em 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº. 4.320, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, foi estabelecido que o controle da execução orçamentária e financeira da União, Estados, Municípios e Distrito Federal deveria ser exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante controles externo e interno,…

instrumento de controle na busca da eficiência da Gestão Pública Resumo Com a promulgação, em 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº. 4.320, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, foi estabelecido que o controle da execução orçamentária e financeira da União, Estados, Municípios e Distrito Federal deveria ser exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante controles externo e…

Tânia Cristina da Costa Trigo Thaísa Gabrielle da Silva A CONTABILIDADE PÚBLICA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Estudo de caso: Hospital Irmã Dulce SANTOS 2013 Abilio Correa dos Santos Andressa Marques Correia Carolina Mirelli da Silva José Lucas Pereira da Silva Juliano Adalberto Santos de Lima Natacha Fernada Alves de Souza Tânia Cristina da Costa Trigo Thaísa Gabrille da Silva A CONTABILIDADE PÚBLICA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Estudo de Caso:…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA CURSO DE CIENCIAS CONTÁBEIS Contabilidade e Orçamento Público ATPS SÃO BERNARDO DO CAMPO – SP 2012 Contabilidade e Orçamento Público ATPS Atividade como exigência para a avaliação da disciplina de Contabilidade e Orçamento Público do 6º semestre, do curso de Ciências Contábeis da Universidade Anhanguera, sob orientação do professor: Willson. SÃO BERNARDO…

do acusado, por exemplo, confiscando o seu passaporte, pois a teoria acredita que se o juiz pode restringir a liberdade total do individuo estaria implícito que ele também pode o fazer parcialmente. Contudo, em 2011 com a promulgação da lei 12.403 vieram novas medidas cautelares (art. 319 e 320 CPP), e a prisão preventiva por ser a mais radical, retira a liberdade total do individuo, deve ser a última a ser utilizada, além de atender aos pressupostos de medida cautelar. 2.…