O Exercicio Financeiro Tendo Em Vista A Lei 4 320 64

texts Brazilians. Later, it will be treated the aspect of control and the agents responsible for this activity in the municipalities. Keywords: Planning. Execution. Control. Public expenditure. 1 INTRODUÇÃO A primeira vista, a disputa política baseia-se na disputa pelo poder. Todavia, a assunção do poder no âmbito da esfera pública, isto é, na Administração Pública, trás consigo enormes responsabilidades, que em primeiro plano será, no caso brasileiro, de…

.....................08 3.2. Imposto Cumulativo e Não-Cumulativo...........................................................10 3.2.1. Tributação pelo Lucro Real..........................................................................11 4 AUDITORIA E PERÍCIA CONTÁBIL......................................................................13 4.1. Diferenças entre Auditoria Interna e Externa..................................................13 4.1.2. Principais…

modernizaram de forma eficaz seus instrumentos de atuação e cobrança de seus tributos. Em termos genéricos, a Dívida Ativa de um município alcança, conservadoramente, um valor equivalente ao da receita ativa tributária total orçada para determinado exercício. Trata-se, portanto, de valores altamente representativos e de imperiosa necessidade de recuperá-los visando sua aplicação ao bem-estar geral da comunidade. Diz-se "Dívida Ativa" de toda ação exercida para o cumprimento de…

Conteúdo ORÇAMENTO PÚBLICO 1 CONTABILIDADE PÚBLICA 4 RESTOS A PAGAR___________________________________________________________ 6 SIAFI______________________________________________________________________ 7 OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR - ARO________________________________________ 8 RECEITA E DESPESA___________________________________________________ 9 DÍVIDA FLUTUANTE E FUNDADA___________________________________________ 10 SISTEMAS DE…

esferas governamentais, ou seja, Federal, Estadual e Municipal. As diversas definições da administração pública federal encontram-se no Decreto-Lei 200 de 25 de fevereiro de 1967 em artigo 5º Inciso s de I a I V : 1.21- Autarquias: (Inciso I do artigo 5º do Decreto Lei 200 de 25/02/1967): “ I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram,…

I S ÉRIE Segunda-feira, 31 de dezembro de 2012 Número 252 ÍNDICE SUPLEMENTO Assembleia da República Lei n.º 66-A/2012: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7424-(2) Lei n.º 66-B/2012: Orçamento do Estado para 2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7424-(42) 7424-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 …

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º PL 496/2012 2012.10.10 Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2013, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e…

Classificações-programáticas 10 4. Receitas e despesas do município de Alcântara 11 5. Secretária do trabalho e assistência social 11 5.1. Licitações 11 5.2. Fases das licitações 13 5.3. Condições de pagamento 14 5.4. Fases das despesas públicos 14 6. Importância do orçamento público para a sociedade 15 6.1. O projeto audesp 17 7. Conclusão 18 Referências 19 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta a importância da contabilidade pública como uma lei que…

EUGENIO NEMIROVSKY TRABALHO SOBRE CONDOMÍNIO EDILÍCIO RIO DE JANEIRO 2012 CONDOMÍNIO EDILÍCIO SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Natureza Jurídica. 3. Condomínio Edilício no Ordenamento Jurídico. 4. Instituição e Constituição do Condomínio 5. Convenção do Condomínio. 6. Realização de Obras no Condomínio. 7. Da Administração do Condomínio. 8. Da extinção do Condomínio. 9. Conclusão 1- INTRODUÇÃO O condomínio edilício, como nos ensina

NOÇÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICA 1 CONCEITOS Para se conceituar bem a Contabilidade Pública é necessário conhecer todos os dispositivos legais pertinentes. O principal normativo legal é a Lei n. 4.320/64. Essa lei estabelece muitos dos procedimentos e funções que são exercidas pela Contabilidade Pública. Não basta, conhecer os princípios e técnicas contábeis profundamente, faz-se mister também ter a compreensão das determinações contidas na legislação relativa à administração pública. Os…