O Exercício Da Soberania Sobre O Território Compreende

dirigidas a todos, ao passo que o direito subjetivo é a faculdade que tem cada um de invocar essas leis a seu favor, sempre que houver violação de um direito por elas resguardado. 4. Direito Positivo e Direito Natural O Direito Positivo compreende o conjunto de regras jurídicas em vigor num país determinado e numa determinada época. É o Direito histórico e objetivamente estabelecido, encontrado em leis, códigos, tratados internacionais, costumes, decretos, regulamentos etc. É o…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Pedro Igor Ferreira da Silva FUNDAMENTOS DO ESTADO Interna I. Soberania Externa Sentido Estrito II. Cidadania Sentido Amplo III. Dignidade da Pessoa Humana: Valor supremo da ordem jurídica. IV. Valore sociais do trabalho e da livre iniciativa a. Trabalho: fonte da realização material, moral e espiritual do trabalhador. b. Livre Iniciativa: Vínculo aos valores sociais. V. Pluralismo Político Multiplicidade ideológica • Parágrafo único o

CIÊNCIA POLÍTICA – 1º ANO RESUMO DE CIÊNCIA POLÍTICA Lembrete: Curso de Direito não se faz dentro da sala de aula. Curso de Direito se faz na biblioteca. O método não é, por exemplo; O que é Soberania, mas, sim, FALE SOBRE. Livros usados para os resumos: Teoria Geral do Estado – Sahid Maluf; entre outros (Dallari, Constituição etc). Matéria administrada no 1º ano do curso de direito. Definição de Ciência Política - Conjunto das Ciências que estudam a…

NACIONALIDADE. Conceito. A nacionalidade diz com a relação entre o elemento humano do Estado (povo) com o seu território. A nacionalidade é o vínculo jurídico-positivo de Direito público interno que une uma pessoa humana a um determinado Estado. Deve-se atentar para o fato de que a nacionalidade sociológica tem seu conteúdo ligado à Nação propriamente, assim entendida como o grupo humano dotado de certa homogeneidade, onde se revelam certos caracteres de persistência, um estilo de…

Direito Brasileiro; da influência dos fenômenos do Direito Internacional sobre a economia regional; dos principais instrumentos jurídicos utilizados na proteção dos direitos humanos e na solução de controvérsias internacionais. __________________________________________________________________ Objetivo geral da aula conectados com os objetivos específicos da disciplina Neste ponto da disciplina tratar-se-á especificamente sobre os sujeitos da relação jurídica de direito internacional…

formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: (...) - Art. 18. A organização político-administrativa da República federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição: (...) O PACTO FEDERATIVO NO BRASIL A Federação Brasileira - Verifica-se que a Federação brasileira não é um típico…

Constitucional HISTÓRICO Aristóteles entendia que Constituição era o conjunto de normativo disciplinador da estrutura da polis Objetivo da Constituição :  A organização das magistraturas;  A distribuição dos poderes; As atribuições de soberania; A determinação do fim especial de cada associação política . HISTÓRICO  República Romana – organização jurídica do povo  Idade Média – Lei Fundamental  Século VI – restrição ao poder soberano  França - distinção…

Conceito: considerada a lei fundamental de uma Nação, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias; em síntese, É O CONJUNTO DE NORMAS QUE ORGANIZA OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO. Forma:…

DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSTITUIÇÃO: Constitucionalismo é o movimento político, jurídico e ideológico que objetivava a ideia de estruturação racional do Estado e limitação do exercício de seu poder, por meio da elaboração de um documento escrito destinado a respresentar sua lei fundamental e suprema. A origem do Constitucionalismo é identificada nas Constituições dos Estados Unidos (1787) e da França (1791) que inspiravam-se nos ideias de racionalidade do Iluminismo do século XVIII,…

livres a iguais, a preocupação do homem em seu estado de natureza e com a sua existência e sua conservação, esse homem era movido por seus instintos, em contraposição o civilizado tem noção de justiça, para ROUSSEAU o homem natural não tem autoridade sobre os seus semelhantes, mas todos tem o mesmo direito, a passagem do estado natural ao social produz uma grande mudança no homem, que já não tem sua conduta baseada em seus instintos, mas sim na justiça. Estado (4) Analisar as concepções…