O Estupro Jose Ribeiro De Oliveira

aborto foi criminalizado no país no ano de 1830, com o Código Criminal do Império e até hoje continua sendo tratado de forma criminal, através do Código Penal de 1940, nos artigos 124 a 127, com ressalva para os casos de gravidez resultante de estupro ou com risco de morte da mulher, art. 128. A promulgação deste Código, que permanece em vigência, ocorreu há mais de seis décadas, no entanto desde então o tema do aborto não teve espaços amplos para discussões na sociedade, para que ocorresse

A EDUCAÇÃO DAS MULHERES NA COLONIA. Profa.Dra. ARILDA INES MIRANDA RIBEIRO UNESP/Presidente Prudente/SP arilda@fct.unesp.br Este texto é parte de uma dissertação de mestrado no Brasil (Unicamp) e de pesquisas realizados posteriormente em um pós-doutoramento em Portugal (Universidade de Lisboa). [1] O trabalho em questão pretende possibilitar maior visibilidade à educação…

de direito”[2]. Segundo Clóvis Beviláqua, em visão antiga, se constata a vida “pela respiração que é a inalação de ar, cuja penetração nos pulmões vai determinar a circulação do sangue no novo organismo”[3]. Contudo, segundo o Pacto de São José da Costa Rica e a Convenção dos Direitos da Criança, “a existência das pessoas começa a partir do momento da concepção. De acordo com esse pensamento a partir da união entre os gametas masculino e feminino, passa a existir um novo ser, uma…

JORGE DE OLIVEIRA CUIABÁ-MT 2013 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR ADALBERTO JORGE DE OLIVEIRA A LEGALIDADE DO ABORTO Monografia apresentada ao curso de Especialização do Instituto Cuiabano de Educação para obtenção do Título de Especialista em Direito Público. Sob a orientação da Professora Sandra Andrade Gouvêa da Costa. Cuiabá – MT 2013 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR ICE – INSTITUTO CUIABANO DE ENSINO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO TERMO DE APROVAÇÃO ADALBERTO JORGE DE…

ocorrida por conjunção carnal, ou seja, “introdução do pênis na vagina”, sendo assim, homens e mesmo a mulher vítima de sexo praticado de forma anal ou oral, não eram vítimas de estupro, tal prática constituía crime de atentado violento ao pudor, mas a partir de tal legislação foram unificados os crimes e o conceito de estupro foi ampliado, compreendendo qualquer forma de violência sexual e a vítima de qualquer gênero, configurando com a seguinte redação "Art. 213. Constranger alguém,…

Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 27/03/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 03/04/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. SUBMISSÃO DE ADOLESCENTES À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, ESTUPRO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 244-A DO ECA. AUSÊNCIA DE ATO COERCITIVO. IRRELEVÂNCIA. ATIPICIDADE AFASTADA. ART. 214 DO CP (REDAÇÃO ANTIGA). TOCAR PARTES ÍNTIMAS. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PENA DE PERDA DO CARGO. POLICIAIS…

para se ter uma condenação é necessário ter certeza absoluta sobre a pratica do delito, o que no caso concreto não se pode afirmar que aconteceu, senão vejamos uma decisão nesse sentido: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONSISTENTE. PROVAS QUE NÃO EVIDENCIAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. I. DEVE SER PRESTIGIADO O PRINCÍPIO DO IN…

FACULDADE PITÁGORAS DE LINHARES COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO MARCOS SOARES MARQUES ESTUPRO DE VULNERÁVEL: Uma analise do discernimento Sexual do menor de 14 anos. Linhares - ES 2014 MARCOS SOARES MARQUES ESTUPRO DE VULNERÁVEL: Uma analise do discernimento Sexual do menor de 14 anos. Monografia apresentada à Faculdade Pitágoras como um dos pré-requisitos para a obtenção do grau de bacharelado em Direito.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS OMISSIVOS E O ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Ewerton Marcus de Oliveira Góis Advogado da União SUMÁRIO 1 Introdução; 2 Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos; 3 Tratamento Jurisprudencial da Matéria no Âmbito do Supremo Tribunal Federal; 4 Conclusão; 5 Referências. 1 INTRODUÇÃO Impende registrar, desde já, que é dever do Estado ressarcir as vítimas atingidas por suas eventuais condutas danosas, pois sujeito está…

policial n°6020/2010, no dia 02/08/2010, por volta das 09h00min, na Avenida Ataulfo de Paiva, apartamento 105, Edifício Atenas n° 738, Leblon, nesta cidade, a pessoa de Sofia Nabokov, vulgarmente conhecida como “Floquinho”, foi vítima do crime de estupro de vulnerável praticado pela pessoa de Érico Bandeira Drummond e, por fim, tomei conhecimento, através do boletim de ocorrência n°6043/2010 que no dia 02/08/2010 às 21h00min, nesta cidade, foi informado que esta mesma pessoa foi vítima…