O Estatuto Da Terra No Brasil

LEI N.º 4.504/64 - ESTATUTO DA TERRA O presente trabalho, tem por finalidade analisar alguns artigos do Estatuto da Terra, sendo especificamente do artigo 37 ao 46 do referido diploma, conforme capitulação e divisão organizada pela Lei 4.504 de 30 de novembro de 1964, conforme segue. O Título II – Da Reforma Agrária, em seu Capítulo IV, seção II, trata dos órgãos específicos para a execução da reforma agrária, vejamos o artigo 37: Art. 37. São órgãos específicos para a execução…

Sumário: Introdução. As opções para a reforma agrária no Brasil. Aproveitamento das terras públicas. Indenização da propriedade agrária. Tensões sociais no campo. Imóvel rural. Empresa rural. Espécies de propriedade no Estatuto da Terra. Conclusões. Introdução. A alimentação pode ser considerada hoje o mais grave problema da nação brasileira. Mais importante até do que educar o povo é alimenta-lo, na opinião de Pinto Ferreira.[1] O cidadão com fome não trabalha e não…

AS ATIVIDADES AGRICOLAS NO BRASIL ASPECTOS GERAIS DA AGRICULTURA NO BRASIL A agricultura brasileira é um dos setores econômicos mais estratégicos para a consolidação do programa de estabilização da economia iniciado com o Plano Real, em 1994. A grande participação e o forte efeito multiplicador do complexo agroindustrial no PIB, o alto peso dos produtos de origem agrícola (básicos, semi-elaborados e industrializados) na pauta de exportações e a contribuição para o controle da inflação

adoção do Estatuto da terra, até o Código Civil de 1916,muitos foram os regimes adotados no Brasil para regulamentar a posse e propriedades de terras. Mas foi com a adoção do Estatuto da Terra que a propriedade rural viu-se vinculada a sua função social e, ao trabalho, a produção e ao bem-estar da sociedade. O francês Leon Duguit definiu a função social da propriedade com base no principio que a direito de propriedade não é absoluto, mas sim um direito limitado pela função social. O…

- Políticas desenvolvidas no Brasil no século XX e como se expressam no plano jurídico. A questão das políticas indigenistas no Brasil ainda hoje é delicada e teve várias fases no século XX. A partir da leitura dos textos propostos, é possível compreender que, no geral, duas correntes de pensamentos marcaram as políticas indigenistas do século XX: o modelo protecionista e o modelo integracionista. Essas duas ideias eram opostas. O modelo protecionista defendia que as comunidades…

nosso diálogo Prezado aluno, Neste terceiro capitulo nossa proposta é analisar as políticas indigenistas no Brasil República e conhecer um pouco sobre o Serviço de Proteção ao Índio, a criação da FUNAI e o longo caminho percorrido para que o índio passasse a ser respeitado em sua cultura e identidade. Também vamos tentar entender a questão da demarcação das terras indígenas e os obstáculos que dificultam a realização deste trabalho. OBJETIVOS Antes de iniciarmos o…

WAIMIRI ATOARI Bases legais • A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o Decreto 5051/04, que ratifica a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho no Brasil OIT. • CF no parágrafo 1º do artigo 231, definidas como sendo aquelas "por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural,

PUC - Rio Eliete Pequeno Professor: Luciano Este trabalho é uma resenha do texto: A Cidade para poucos: breve história da propriedade urbana no Brasil - autor: João Sette W. Ferreira. No primeiro momento farei um resumo do texto e ao final minhas considerações finais. As cidades brasileiras são atualmente a expressão urbana de uma sociedade que nunca conseguiu superar sua herança colonial para construir uma nação que distribuísse suas riquezas de forma mais igualitária. Segundo o texto,…

Usucapião agrário O art. 191 da Constituição Federal de 1988 consagra o instituto da usucapião agrário dispondo: “aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.”Esta espécie de usucapião também chamada de constitucional rural pro labore, é regida

uma justa e adequada distribuição da propriedade. Podemos citar o Estatuto da Terra que em seu texto traz a expressão desapropriação por interesse social, através de seus art. 17 alínea a e no art. 18 caput. Mas somente a partir do art. 24 que ira indicará desapropriação para fins de reforma agrária. Conforme dispõem o art. 17. “O acesso à propriedade rural será promovido mediante a distribuição ou a redistribuição de terras, pela execução de qualquer das seguintes medidas”: a)…