O Estatuto Da Cidade Comentado

inclusive nas grandes cidades. Os Direitos Humanos no Brasil, teoricamente encontra-se de acordo com os preceitos fundamentados pela ONU, porém, esses direitos sofrem constantemente violações na maioria dos casos em lugares mais isolados e de difícil acesso para as instituições que fiscalizam as tribos indígenas. Pois, muitas das mesmas ainda não sofreram o processo de aculturação que eram desenvolvidas pelos trabalhos dos missionários e a migração indígena para as grandes cidades.…

administrativos). 4.4.3 Na Lei nº 8.987, de 1995 (concessão e permissão de serviços públicos). 4.4.4 Na Lei nº 9.427, de 1996 (concessões de energia elétrica). 4.4.5 Na Lei nº 9.478, de 1997 (agências reguladoras). 4.4.6 Na Lei nº 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade). 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS. RESUMO A audiência pública é uma das formas de participação e de controle popular da Administração Pública no Estado Social e Democrático de Direito. Ela propicia ao particular a troca…

OAB/CESPE – DIVERSAS REGIÕES/ 2008.1 – gabarito com padrão de respostas oficial-Cespe Questão 1 O prefeito de um município editou ato normativo estabelecendo normas para o exercício de comércio na feira de artesanato situada na praça central da cidade. Para isso, publicou edital de convocação com o fim de cadastrar e regularizar os ambulantes que poderiam, mediante autorização, desenvolver o comércio no local. Alguns ambulantes que não foram contemplados com autorização da…

norma da Constituição Estadual perante a Constituição Federal, conforme reiterada jurisprudência do STF. Renata, servidora pública estadual, ingressou no serviço público antes da edição da Constituição da República de 1988, e é regida pela Lei X, estatuto dos servidores públicos do Estado-membro. Sobre a situação funcional de Renata, responda justificadamente: A) O que ocorrerá com a Lei X caso ela não tenha sido editada conforme os trâmites do processo legislativo previstos pela…

brasileiro. Ele preocupa-se com a constitucionalização na maioridade penal, a irradiação de seus ditames em todo ordenamento jurídico, e ainda faz uma abordagem sobre o caráter fundamental da inimputabilidade penal e o tratamento dado ao assunto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Posteriormente, o estudo aborda princípios constitucionais e infraconstitucionais relacionados aos menores, e ainda, os critérios existentes usados para a aferição da maioridade penal. Este trabalho é…

NALINI, José Renato. Ética Geral e Profissional. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. COMPLEMENTAR PERELMAN, Chaim. Ética e o Direito. São Paulo: Martins Fontes, 1996. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Lei n.º 8.908/4.7.1994 e o Código de Ética e Disciplina da OAB com fundamento no artigo 33 e 54, V do Estatuto da OAB, editado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (DOU 1.3.1995 p. 4000-4004). FARIA, José Eduardo. Direito e Justiça – A Função social do…

de Direito Público, aplicando não o Código, e sim a Lei n. 10.257/2001, para essa hipótese específica. Caso não houvesse a ressalva, estaria revogado o Estatuto da Cidade nessa matéria. 4.º) O Código Civil incorporou os institutos civis de leis especiais mistas, por força do seu art. 2.043, como em matéria de adoção, até então regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 5.º) As omissões do Código em relação ao anterior, por expressa revogação (art. 2.045), implicam em…

benefícios a esses filhos de escravos recém-nascidos. O autor ainda acrescenta que, essas crianças tinham duas opções, ou ficavam com seus senhores até atingirem a maioridade, que era de 21 anos na época, ou eram entregues ao governo para tentar a sorte na cidade grande. Continua o autor dizendo que, quase todos os ingênuos ficavam com seus senhores, sendo que estes dispensavam os deficientes e doentes. Essa criança vivia sobre os cuidados do seu senhor, sendo estes submetidos a…

constante exemplo que é para mim. Devo sempre um agradecimento especial aos meus colegas do LabHab, professores e equipe de pesquisadores, dos estagiários aos pós-doutorandos, pela reflexão comum e pelo engajamento acadêmico por uma causa, a de cidades mais democráticas e justas. Agradeço à Maria Lúcia Refinetti, pelo apoio e amizade. Para a realização desta Livre-Docência, agradeço especialmente à Daniele Queiroz, sem quem o trabalho – e a infindável compilação de documentos –…

População: 34,8 milhões (estimativa 2008) Moeda: dinar argelino Nome Oficial: República Argelina Democrática e Popular Nacionalidade: Argélina Governo: República com forma mista de governo GEOGRAFIA: Localização: norte do continente africano Cidades Principais: Argel (capital), Oran, Béchar, Biskra, Annaba e Constantine Clima: mediterrâneo (zona costeira) e árido subtropical no restante do território Densidade demográfica: 14,6 hab./km² DADOS CULTURAIS E SOCIAIS:…