DIREITO DIP

Corte Internacional de Justiça Court International of Justice O que é corte Internacional de Justiça? A Corte Internacional de Justiça é o principal órgão judiciário da Organização das Nações Unidas. Tem sede em Haia, nos Países Baixos. Por isso, também costuma ser denominada como Corte da Haia ou Tribunal da Haia. Sua sede é o Palácio da Paz. Foi instituído pelo artigo 92 da Carta das Nações Unidas: « A Corte Internacional de Justiça constitui o órgão judiciário principal das Nações Unidas. Funciona de acordo com um Estatuto estabelecido com base no Estatuto da Corte Permanente de Justiça Internacional e anexado à presente Carta da qual faz parte integrante." Sua principal função é de resolver conflitos jurídicos a ele submetidos pelos Estados e emitir pareceres sobre questões jurídicas apresentadas pela Assembléia Geral das Nações Unidas, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou por órgãos e agências especializadas acreditadas pela Assembléia da ONU, de acordo com a Carta das Nações Unidas. Foi fundado em 1946, após a Segunda Guerra Mundial, em substituição à Corte Permanente de Justiça Internacional, instaurada pela Sociedade das Nações. O Tribunal Internacional de Justiça não deve ser confundido com a Corte Penal Internacional, que tem competência para julgar indivíduos e não Estados. Atividades Estabelecida em 1945 pela Carta da ONU, A Corte começou a funcionar em 1946 como sucessor da Corte Permanente de Justiça…

Universidade José do Rosário Vellano Direito Tribunal Penal Internacional | SUMÁRIO 1 ORIGEM DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL 3 2 OBJETIVO 12 3 CRIMES JULGADOS PELO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL 13 4 QUANDO PODERÁ O TPI EXERCER SUA COMPETÊNCIA 15 5 ORGANIZAÇÃO E ATIVIDADE DO TPI 16 6 RATIFICAÇÃO DE TRATADOS INTERNACIONAIS NO DIREITO BRASILEIRO 20 REFERÊNCIAS 22 1 ORIGEM DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL A primeira notícia do estabelecimento de um…

Exercícios para concurso e OAB de Direito Internacional Público 1. Com base no art. 38 do Estatuto da Corte de Haia, julgue os itens subsequentes (CERTO OU ERRADO) • O art. 38 do Estatuto da Corte de Haia enumera o rol taxativo e hierarquicamente organizado das fontes do direito internacional público R.: Errado. O artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça traz um rol não taxativo das fontes de Direito Internacional Público, além de inexistir qualquer espécie de…

Paramilitares na e contra a Nicarágua, a Corte: A.Rejeitou o pedido dos Estados Unidos de remover o caso da agenda; B. Indicou, a título provisório, esperando sua decisão definitiva, as seguintes medidas cautelares: B. 1. Os Estados Unidos devem pôr fim imediatamente e se abster de toda ação que tenha por efeito limitar a entrada e a saída dos portos nicaragüenses, particularmente pela colocação de minas; B.2. O direito à soberania e à independência política que possui a República…

Introdução A corte internacional de justiça é o principal órgão da Organização das Nações unidas (ONU). Com sede em HAYA (Países Baixos) seu funcionamento começa em 1946 em sucessão a Corte Permanente de Justiça Internacional que tinha a sede também nos em HAYA desde 1922. Regida pelo estatuto da corte internacional de Justiça que foi assinado em São Francisco, no dia 26/06/1945, entrando em vigor dia 24/10/1945, juntamente com a carta das nações unidas. Missão A corte desempenha…

de evitar mais guerras, procurou-se estabelecer, uma organização internacional, de caráter geral, baseada no princípio da soberana igual¬dade de todos, composta por Estados amantes da Paz. Em 26.06.1945, na cidade de São Francisco concretizaram-se a assinatura da Carta da ONU e do Estatuto da Corte Internacional de Justiça. O primeiro delegado que a assinou foi o da China e o último o dos Estados Unidos. Surgiu, assim, a Organização das Nações Unidas, que embora se declare…

Corte Internacional de Justiça A Corte Internacional de Justiça é hoje o principal órgão judicial da Organização das Nações Unidas (ONU) — único dos braços principais que não está em Nova York, sede da ONU. A imponência do prédio onde ela está instalada — o Palácio da Paz, em Haia, na Holanda dá idéia do poder e da importância que essa corte tem hoje para o mundo. Ter uma organização forte como a ONU por trás, sustentando as suas decisões, garante ao tribunal o peso necessário que…

o neoliberalismo internacional e a crise de integração se agravou devido a crise do petróleo. Em 1969 foi criado o Pacto Andino com a finalidade de integração entre os países: Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, o Chile e o Panamá participam como observadores. Em 1980 foi criada a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) para a integração econômica entre Argentina, Brasil, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela. Em 1990, Brasil e…

atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: “inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa” O que é Promotor ad hoc? Explique e fundamente com os artigos da lei. Promotor ad hoc(“para esta finalidade”)é aquele nomeado para um caso ou situação específica. Veda-se tal designação…

Normas – Questionário respondido (Rezek, Parte I do Livro) 43. Quais as fontes relacionadas pelo art. 38 do Estatuto da Corte da Haia? Quais os meios auxiliares? Qual o papel da equidade? As fontes são os tratados, os costumes e os princípios gerais do direito. Por sua vez, meios auxiliares são a doutrina e a jurisprudência. A equidade pode ser empregada em certas condições. 44. Como F. Rezek define “tratado”? É “todo acordo formal concluído entre pessoas jurídicas de direito…