ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O DIREITO À EDUCAÇÃO

1 TEMA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O DIREITO À EDUCAÇÃO 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Estatuto da criança e do adolescente e o direito à educação: inserção da criança e do adolescente nas escolas públicas de Rio Branco-Acre. 3 JUSTIFICATIVA O presente trabalho tem como objeto apresentar o Estatuto da Criança e do Adolescente como ramo do direito especializado, trazendo suas principais características forma de aplicação, sua abrangência e o procedimento jurisdicional, principalmente no diz respeito à educação. O capítulo IV do estatuto da criança e do adolescente onde trata especificamente do quesito educação, tem como propósito assegurar o desenvolvimento da criança e do adolescente com dignidade, para alcançar direitos tais como: igualdade de condições, acesso e permanência na escola; ter um bom relacionamento com seus professores podendo ate mesmo discordar do modelo pedagógico implantado por seus educadores; o direito de estudar na escola pública sem custo financeiro por parte de sua ou familiar esta é uma garantia assegurada no estatuto da criança e do adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. O objetivo estatutário é a proteção dos menores de 18 anos, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade, preparando para a…

para as crianças e que ajuda na recuperação da saúde delas também, porém como as crianças que ficavam muito tempo hospitalizadas precisavam ter continuidade nos estudos, foi criada a classe hospitalar em que um pedagogo leciona para essas crianças enfermas, a intenção também era incentivar que elas ao saírem de alta que seus pais as matriculassem nas escolas para darem continuidade nos estudos, pois de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) toda criança tem direito à…

o ECA para as crianças e adolescentes, pois ela aponta nossos direitos. Faltam espaços para palestras e reuniões direcionadas ao tema. Depois de conhecer o ECA, comecei a me interessar mais por assuntos como política e desigualdades sociais." Rayane Dias, 17 anos Conhecer o ECA modificou sua vida? "Sim, porque quando temos conhecimento sobre algo podemos nos defender. Hoje, se eu sentir que algum direito meu foi violado eu sei que posso cobrar uma atuação do governo."…

DA REPÚBLICA X ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS A partir de 1988 crianças e adolescentes são reconhecidos na condição de sujeitos de direitos e não meros objetos de intervenção no mundo adulto. No tocante aos princípios incorporados no rol de direitos fundamentais de crianças e adolescentes, tanto os previstos na Constituição Federal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é notório que os direitos fundamentais refletem a proteção integral…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Com ordem e tempo se encontra o segredo de fazer tudo, e fazê-lo bem (Pitágoras) Considerações iniciais O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é a nova normatização jurídica brasileira que substituiu o nosso 2º Código de Menores, Lei Federal nº 6.697, de 12 de outubro de 1979. A alteração do ‘nome’ do corpo de normas - de Código para…

A Educação Básica na Legislação Brasileira Marta Silva Paulo Quirino Constituição Federal O texto analisado trata do direito à educação na legislação brasileira, bem como as transformações ocorridas ao longo da história. A Constituição Federal (CF), O Estatuto da criança e do Adolescente (ECA) e a Lei das Diretrizes e Bases da Educação (LDB), estão em consonância no que diz respeito ao direito a educação. Entre outras constituições, a Constituição de…

Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -Artigos referentes à Educação Especial LEI N.º 8069 de 13 de julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei. Capítulo IV Do Direito à Educação , à Cultura, ao Esporte e ao Lazer Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa,…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Equipe: OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE  Proteção Integral  Constituição Federal (1988)  Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,…

CRIANÇA, ADOLESCENTE E SOCIEDADEDIFERENTES FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Realengo – RJ Fevereiro – 2012 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO – IFRJ TERAPIA OCUPACIONALTrabalho apresentado à displina de Criança, adolescente e sociedade, do curso de Terapia Ocupacional, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro – IFRJ. Professor: MarceloPrisceswal. violência que podem ser sofridas por…

CAOP da Criança e do Adolescente Revistas Igualdade __ Revista Igualdade XI ____ Anexos ______ CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Direito à Educação (Texto distribuído no Seminário de Gestão Escolar aos Educadores e Presidentes das Associações de Pais e Mestres Universidade do Professor) ________ 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O DIREITO À EDUCAÇÃO 1.…