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CASO DAS ATIVIDADES MILITARES E PARAMILITARES NA E CONTRA A NICARÁGUA
(NICARÁGUA v. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA)
(1984-1991)
(MEDIDAS CAUTELARES)
Decisão de 10 de maio de 1984
Em decisão tomada no Caso sobre as Atividades Militares e Paramilitares na e contra a Nicarágua, a Corte:
A.Rejeitou o pedido dos Estados Unidos de remover o caso da agenda;
B. Indicou, a título provisório, esperando sua decisão definitiva, as seguintes medidas cautelares:
B. 1. Os Estados Unidos devem pôr fim imediatamente e se abster de toda ação que tenha por efeito limitar a entrada e a saída dos portos nicaragüenses, particularmente pela colocação de minas;
B.2. O direito à soberania e à independência política que possui a República da Nicarágua, como qualquer outro Estado da região e do mundo, deve ser plenamente respeitado e não ser comprometido, de nenhuma maneira, por atividades militares e paramilitares que são proibidas pelos princípios de direito internacional, principalmente pelo princípio segundo o qual os Estados devem se abster, em suas relações internacionais, de recorrer à ameaça ou uso da força contra a integridade territorial ou à independência política de todo Estado, e pelo princípio relativo ao dever de não intervir nos casos relevantes da competência nacional de um Estado, consagrados pela Carta das Nações Unidas e a Carta da Organização dos Estados
Americanos;
B.3. Os Estados Unidos e a Nicarágua devem velar para que nenhuma medida seja tomada para agravar ou estender a disputa submetida à Corte;
B.4. Os Estados Unidos e a Nicarágua devem velar para que nenhuma medida seja tomada para atentar ao direito da outra parte quanto à execução de qualquer decisão que a Corte possa tomar.
Essas decisões foram adotadas por unanimidade, salvo o ponto B.2, que foi adotado por 14 votos a 1.
A Corte estava composta da seguinte maneira: Presidente Elias, Vice-Presidente Sette-Câmara;
Juízes Lachs, Morozov, Nagendra Singh, Ruda, Mosler, Ago, El-Kani, Schwebel,