Estatuto da cidade comentado por ana maria furbino bretas barros, celso santos carvalho e daniel todtmann montandon

O Estatuto da Cidade comentado (Lei Nº 10. 257 de 10 de julho de 2001) Ana Maria Furbino Bretas Barros Celso Santos Carvalho Daniel Todtmann Montandon Capítulo I - Diretrizes Gerais Art. 1º Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. O Estatuto da Cidade é a lei federal brasileira que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988. O artigo 182 dispõe que a política urbana é responsabilidade do Município e deve garantir as funções sociais da cidade e o desenvolvimento dos cidadãos. Estabelece, ainda, que o Plano Diretor Municipal é o instrumento básico do ordenamento territorial urbano, devendo definir qual deve ser o uso e as características de ocupação de cada porção do território municipal, fazendo com que todos os imóveis cumpram sua função social. Esse mesmo artigo, em seu parágrafo 4º, dispõe ainda sobre importantes instrumentos para concretização da função social da propriedade: parcelamento e edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação sanção, assuntos que serão apresentados em tópicos específicos neste…

O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE - PÁGINA 1 - O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE ÍNDICE Apresentação .................................................................................................................. 03 Bioética e Estatuto do Idoso .......................................................................................... 05 LEI Nº…

e também estrutural. Nesse sentido o Estatuto da Cidade comentado diz: ‘’ As principais formas de moradia precária são produtos de loteamentos piratas e clandestinos ou de invasões de terra que däo início a formação de favelas” (Ermínia Maricato,pg,09). Cerca de 8.500 famílias estão na periferia da capital, sem acesso a infra-estrutura , vivendo sem dignidade o que os coloca em situação de total desrespeito ao direito previsto na constituição, pois como prevê o artigo 6 da…

Título: Estatuto da Cidade: Usucapião Especial Urbano Coletivo (Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001) CAPÍTULO I - O ESTATUTO DA CIDADE Breve notícia histórica Durante o processo de elaboração da Constituição de 1988, um movimento multissetorial e de abrangência nacional lutou para incluir no texto constitucional à instauração da função social da cidade e da propriedade na construção das cidades. Retomando a bandeira da Reforma Urbana, este movimento reatualizava, para as…

contestação. Em síntese, o usucapião pode ser alegado como tese de defesa em ação reivindicatória. No entanto, em regra, não pode a sentença dessa ação ser utilizada para averbação, eis que não há citação para os confrontantes. CONCLUSÃO O presente estudo objetivou identificar e especificar as hipóteses e requisitos processuais das ações de usucapião de imóveis existentes no Código Civil de 2002 e no Estatuto da Cidade. Muito embora tenham sido especificados…

Jonatas Piacentini Barcelos A REAL EFICIÊNCIA DA LEI 10.671/2003, CONHECIDA COMO “ESTATUTO DO TORCEDOR” Porto Alegre 2012 Jonatas Piacentini Barcelos REAL EFICIÊNCIA DA LEI 10.671/2003, CONHECIDA COMO “ESTATUTO DO TORCEDOR” Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Metodologia da pesquisa jurídica na Faculdade de Direito da…

CURSO DE PS-GRADUAO STRICTO SENSU MESTRADO EM DIREITO DISCIPLINA DE ESTADO, SOCIEDADE E ADMINISTRAO PBLICA Evandro Lus Becker A GESTO DEMOCRTICA DA CIDADE COMO FORMA DE PARTICIPAO DA SOCIEDADE NA SOLUO DAS DEMANDAS SCIO-URBANAS Santa Cruz do Sul, junho de 2006 CURSO DE PS-GRADUAO STRICTO SENSU MESTRADO EM DIREITO DISCIPLINA DE ESTADO, SOCIEDADE E ADMINISTRAO PBLICA Evandro Lus Becker A GESTO DEMOCRTICA DA CIDADE COMO FORMA DE PARTICIPAO DA SOCIEDADE NA SOLUO DAS DEMANDAS SCIO-URBANAS…

Operações Urbanas Consorciadas Introdução O artigo 32 do Estatuto da Cidade define a operação urbana consorciada como o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar, em uma área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental. O que se percebe é que as OUC’s são uma concentração de esforços…

Resenha -O estatuto da cidade comentado- Teresina, setembro de 2014 A aglomeração demográfica que alcançou o ciclo do café paulista e empurrou grandes contingentes de desempregados para os núcleos urbanos tornou-se especialmente agudo entre a segunda metade dos anos de 1950 e as décadas de 1970, no chamado ‘’período desenvolvimentista’’ caracterizado por elevadas taxas de crescimento demográfico, onde a população passou a se concentrar em sua maioria nas grandes cidades,…

INSTRUÇÕES PARA A AVALIAÇÃO Esta avaliação deverá ser devolvida pelo ambiente até o dia 14/09/2014. QUESTÕES 1. Elabore a referência empregando os dados da obra abaixo: OBRA: CURSO DE DIREITO CIVIL VOLUME: 5 TÍTULO DO VOLUME:: DIREITO DE FAMÍLIA AUTOR: PAULO NADER EDIÇÃO: 6ª EDIÇÃO REVISTA E ATUALIZADA À LUZ DO ACÓRDÃO DO STF QUE RECONHECEU A UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR EDITORA: FORENSE CIDADE: RIO DE JANEIRO ANO: 2013. NADER, Paulo. Curso de Direito…