O Estatuto Da Cidade Comentado

de entendermos e melhor compreendermos qual o objetivo da adoção de mecanismos estabelecidos, primeiramente, pela Constituição Federal, a qual estabeleceu as diretrizes gerais para a política urbana e, num segundo momento, a promulgação do Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/01, que foi quem trouxe efetividade para tais preceitos. Não se pode esquecer, outrossim, que também o CCB de 2002, trouxe referência sobre o assunto. Inicialmente se faz necessário ressaltar alguns aspectos…

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Estatuto. Já a segunda parte estrutura a política de atendimento, medidas, conselho tutelar, acesso…

Federal do Paraná. CURITIBA 2013 1. TÍTULO PROVISÓRIO UM OLHAR SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO PROLONGADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: OS MOTIVOS DA LONGA PERMANÊNCIA NOS ABRIGOS 2. TEMÁTICA Observando-se o contido no art. 19, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente1, que versa sobre o tempo de permanência em programas de acolhimento institucional, o presente estudo pretende abordar as diversas motivações e justificativas que permeiam a estadia prolongada de crianças…

ornamentais. Para ser empresário individual deve inscrever-se no Registro Civil de Pessoas Físicas. (E) Cooperativa de Leite Vaquinha Ltda., com sede na cidade do Niterói, deve ter os seu ato constitutivo e os demais atos societários registrados no Registro Público de Empresas Mercantis da cidade do Rio de Janeiro. GABARITO COMENTADO (A) Incorreta. A prestação de serviços automotivos e de comercialização de pneus caracteriza-se como atividade empresária, portanto, o seu ato…

social e, consequentemente, dasdesigualdades sociais oriundas do capitalismo. O fenômeno de crescimento urbano que acompanhou e tornou possível a industrialização brasileira a partir dos anos 30, quando menos de 30% da população viviam em cidades, provocou drásticas transformações socioeconômicas e espaciais no país. É fato que a combinação de tais processos, industrialização e urbanização, ocasionou a alteração do modo de produção e, por consequência, uma enorme…

carregam consigo drogas, revolveres, e muitas vezes são taxados como rebeldes sem causa. Mas será que tudo isso não tem um por quê? Apesar de não justificar tais atos, tudo está relacionado a uma única coisa, a base familiar, seguida da educação. O estatuto da criança e do adolescente defende os direitos desses jovens, mas não traz de volta, os adolescentes que vivem nas ruas em condições desumanas e sendo “obrigados”, a optar por um caminho que pode não ter retorno. Esses Jovens que…

Institucionalização. Convivência. Familiar. Comunitária. Medida. Abrigamento. LISTA DE SIGLAS CC – Código Civil CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FCBIA – Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência FEBEM – Fundação para o Bem-Estar do Menor FUNABEM – Fundação Nacional de Bem-Estar do Menor IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica…

possibilidade do ensino de música nas escolas na cidade de Campo Largo –PR, que objetiva colocar em prática aquilo que é de direito ao ser humano, no caso da música, a cultura, e consequentemente ao lazer, o prazer na música. PALAVRAS-CHAVE: Educação, necessidade, música. INTRODUÇÃO Esta pesquisa apresenta como tema o ensino de música nas comunidades escolares de Campo Largo-PR. E qual é a importância da música nas comunidades escolares na cidade de Campo Largo/PR¿ Para Chiarelli…

município de Piranhas-GO. | |3. PROBLEMA: | |Quais as consequências sociais do abuso sexual na Cidade de Piranhas-GO? | | | |4.…

ASPECTOS PENAIS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9.605/98) SUMÁRIO Apresentação do Sumário I Lei Maria da Penha - Lei 11.340/06 II Aspectos Criminais do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 III Crimes ambientais (Lei 9.605/98) Lista de Questões Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 13 35 59 76 124 Olá, galera! Hoje vamos estudar três leis especiais interessantes, são elas: Lei Maria da Penha…