O Estado Social E Democrático E O Serviço Público

Pesquisa sobre as funções essenciais à Justiça e da Ordem Social. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA Ministério Público O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal/88). Princípios do Ministério Público São princípios institucionais do Ministério Público, previstos na Constituição Federal,…

NO BRASIL A participação social tem sido alcançada por meio da mobilização de grupos e movimentos sociais que, em um dado momento, se unem por meio de redes a se adequar às exigências da cidadania, que, em última análise é detentora de direitos e garantias para a realização plena da dignidade da pessoa humana. Observa-se que a forma de Estado e o modelo de administração variam de acordo com o poder das elites, que é influenciado por fatores políticos, econômicos e sociais. As…

CONSTITUCIONAIS NA DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO A República Federativa do Brasil constitui Estado Democrático de Direito, nos termos do art. 1º, da Constituição Federal um tipo de Estado que tem fundamentos e objetivos concretos. Este Estado modelo de Estado Contemporâneo deve primar pelos direitos constitucionais individuais, sociais e garantir segurança a sociedade, mantendo a ordem pública e preservação dos patrimônios nacionais. O Estado Democrático de Direito é o…

Participativas brasileiras Fabiana Cristina Severi Professora Dra. da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP Introdução A Constituição Federal de 1988 trouxe uma série de dispositivos que fundamentaram a ampliação da participação de atores sociais na gestão e no controle da Administração Pública em geral. De acordo com Pietro (2000, p. 40), eles “vão desde o simples direito à informação, passando pelos instrumentos de controle, até a atuação direta do cidadão em órgãos…

........................................................................................................ 3 2.1 A Saúde como um Direito Fundamental Social .................................................. 3 2.2 O Dever do Estado............................................................................................. 6 2.3 As Políticas Sociais e Econômicas .................................................................... 9 2.4 A Redução de doenças e outros agravos - As ações…

CAPÍTULO I – REFORMAS NO SETOR PÚBLICO O objetivo deste capítulo é apresentar os principais aspectos teóricos e conceituais relacionados às reformas do setor público, em especial aquelas que tratam da gestão das finanças públicas. Para a elaboração desse referencial teórico adotou-se a abordagem sistêmica. Segundo Deming (2000), um sistema é uma rede de componentes interdependentes que funcionam juntos para tentar alcançar o objetivo do sistema. O sistema de gestão das finanças públicas…

brasileira, antes de 1988 a saúde não era reconhecida com direito de todos, sendo cada individuo responsável pelo seu bem estar, onde o Estado focava suas ações para políticas específicas, passando todo o individuo a ter esse direito somente a partir da Constituição de 1988, onde foi criado o Sistema Único de Saúde. No inicio do século XX, a preocupação do Estado era com o saneamento básico de grandes cidades, sendo o indivíduo responsável pela sua saúde, todavia com o advento…

ético-políticas e teórico-metodológicas no Serviço Social contemporâneo. Serviço Social e Saúde: formação e trabalho profissional. Ana Elizabete Mota...[et al], (orgs). São Paulo: OPS, OMS, Ministério da Saúde, 2006. A autora inicia o texto afirmando que vivemos um período de regressão de direitos e destruição do legado das conquistas históricas da classe trabalhadora à custa da defesa do mercado e do capital. A mistificação do capital, enquanto relação social alienada, obscurece o…

ocorreram diversas transformações sociais no cenário mundial, no campo da produção e da tecnologia, mas principalmente na regulação socioestatal dos sistemas públicos de proteção social, restaurando-se as perspectivas liberal-conservadoras, onde a oferta e demanda de trabalho é restabelecida mediante o poder auto-regulador das forças de mercado. Neste sentido, o neoliberalismo, na defesa do mercado livre, da desregulação da economia e administração, configura o Estado mínimo e…

Políticas Públicas e Controle Social: encontros e desencontros da experiência brasileira Carlos Alberto Batista Maciel Resumo As políticas públicas resultam de forças sociais contraditórias, o que faz com que a forma e o conteúdo das mesmas estejam diretamente associadas a conjugação de fatores estruturais e conjunturais do processo histórico de um país. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu novas diretrizes para a efetivação das políticas públicas brasileiras,…