O Estado Social E Democrático E O Serviço Público

SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos do Direito Público, capítulo III. O Estado Social e Democrático do Direito 1. Estado de Direito - Explicação: Todas as funções do Estado – e a administrativa in specie – se devem realizar na forma do Direito e as normas do Direito são o quadro da atividade do próprio Estado. - Vinculação do Estado à lei: as funções de fazer as leis, aplicá-las e resolver os conflitos devem pertencer a autoridades distintas e independentes. - Constituição:…

capacitar servidores e sua valorização salarial e nomeação de concursados, assim como também a realização de concurso público para membros a fim de que a presença dos Promotores de Justiça nas comarcas vagas contribuísse mais para buscar a justiça social e para o exercício da cidadania. Contribuindo, assim, com suas ações, para o crescimento dos índices de desenvolvimento humano e social do Estado. A gestão também se propôs a lutar para manter as garantias e prerrogativas inseridas na…

O SURGIMENTO DO ESTADO REPUBLICANO1 LUIZ CARLOS BRESSER-PEREIRA A necessidade cada vez maior de um Estado forte e legítimo nasceu, por um lado, das crescentes demandas da sociedade e, por outro, do surgimento do sistema global. O novo Estado que está emergindo precisa ser um Estado liberal, democrático e social forte. Um Estado liberal forte garante os direitos civis que protegem a vida, a propriedade e a liberdade, e assegura que cada cidadão seja tratado com respeito,…

a inviabilidade da proposta conservadora de Estado mínimo, sendo necessário, portanto, a reconstrução do Estado. Tal reconstrução, porém, envolve quatro problemas: O primeiro diz respeito a um problema econômico-político: a delimitação do tamanho do Estado pela qual está envolvida a ideia de privatização, publicitação e terceirização.; O segundo também é econômico-político, mas que merece tratamento especial: a redefinição do papel regulador do Estado; O terceiro problema é um…

Constituição e a implementação de políticas públicas no Estado Democrático de Direito Joseane Mariéle Schuck Pinto RESUMO A realidade constitucional pátria vem arraigada cada vez mais de uma cultura, a qual necessita aplicabilidade e uma efetividade por parte das normas constitucionais, a nação deve recorrer de meios junto ao Poder Judiciário para que possa efetivamente concretizá-las. Todavia, é de responsabilidade do Estado à garantia de tais ações por…

As organizações criminosas como ameaça ao Estado Democrático de Direito Sumário: 1. Introdução; 2. Estado democrático e o crime organizado. 2.1 Modalidades do crime organizado. 3. Interferência do crime organizado no Estado de direito. 3.1. Crime organizado e o enfraquecimento do Estado. 4. Prejuízos sociais. 5. Pela permanência do Estado democrático: ordem jurídica no combate ao crime organizado. 5.1. Posicionamento doutrinário e jurisprudencial. 6. Síntese conclusiva. 7

FUNDAMENTOS DO DIREITO PÚBLICO – Carlos Ari Sunfeld RESUMO 1. ESTADO DE DIREITO Estado de Direito é aquele que se subordina ao Direito, sujeitando-se às normas jurídicas que regulam suas ações. O Estado de Direito é um pressuposto do direito público e deve garantir, bem como delimitar, a liberdade de seus cidadãos conforme as normas jurídicas. Dessa forma, todas as funções estatais devem ser organizadas e realizadas segundo o próprio Direito. Para que o Estado seja vinculado…

poder e Estado É próprio do homem a vida em sociedade, a sociabilidade. Por sociedade costuma-se designar o conjunto de indivíduos, grupos e forças sociais que atuam e se desenvolvem fora das relações de poder que caracterizam as instituições estatais. É o que se costumou denominar-se sociedade civil, em contraposição ao Estado, esfera institucionalizada do poder. Assim, não existe sociedade sem poder institucionalizado. Por outro lado, todo poder encontra-se dimensionado para a vida…

vem sendo objeto de estudo de filósofos, historiadores, cientistas sociais, teóricos do Estado e juristas. A civilização grego clássica é uma das principais fontes do pensamento político moderno. A primeira experiência histórica significativa de concretização de um regime democrático desenvolveu-se em Atenas, no período compreendido entre os séculos VI e IV a.C. A Cidade (Polis) torna-se a forma privilegiada de organização social: funda-se na lei e é o lugar do homem para a plena…

Talvez em matéria de bens públicos é que se encontre alguma coisa de peculiar ao direito brasileiro, quer na classificação tripartite dos bens, constante do artigo 66 do Código Civil, quer nos institutos ligados à regularização das terras públicas, como os conceitos de terras devolutas, de legitimação de posse e o processo de discriminação; quer nos conceitos de terras indígenas, terrenos reservados, terrenos de marinha. Também é inegável que a legislação portuguesa sobre terras…