O Estado Social E Democrático E O Serviço Público

INTRODUÇÃO A promulgação da Constituição de 1988 (CF/88), apelidada “Constituição Cidadã”, é um marco na história do Estado brasileiro por proclamar as suas bases de funcionamento e existência em fundamentos que direcionam suas finalidades e objetivos à proteção e inclusão de direitos inerentes ao homem e ao cidadão, destarte, possibilitando a participação de todos direta ou indiretamente no governo. Em face desse objetivo precípuo, consigna a Carta Magna em seu texto o direito ao voto entre

Os serviços públicos como condição de possibilidade para a concretização dos direitos sociais fundamentais: o controle judicial da prestação dos serviços públicos no Brasil Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth1 Raquel Fabiana Lopes Sparemberger2 Resumo O artigo aborda a problemática que envolve os aspectos deficitários da prestação dos serviços públicos pela Administração Pública brasileira. A análise da temática parte da compreensão dos serviços públicos como condição de possibilidade para

Introdução Resultado de um grande esforço, esse trabalho tem como objetivo explicar o que é Estado de Direito, bem como característica da Boa Governança. Ao longo do mesmo, o tema está detalhado de forma clara e ao mesmo tempo abrangente, desde os meados do Estado de Direito ao século XXI. Há pensamentos de grandes autores que faz com que tenhamos uma visão mais ampla. O que é Estado? Estado (do latim status,us: modo de estar, situação, condição), segundo o Dicionário…

Privatizou-se tudo, entregando ao grande capital a produção e a distribuição de bens e serviços essenciais à vida das pessoas. Sempre em obediência ao dogma de que o mercado tudo resolve da melhor maneira, porque ele é o único critério de racionalidade, cujas soluções são infalível, indiscutível, para além do justo e do injusto. Estas mudanças vieram levantar novas questões, obrigando a ré equacionar-se o papel do estado capitalista nas condições, entretanto criadas. Os mais moderados…

O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA. A falência do serviço público no Brasil foi um dos pontos de convergência entre os autores, porém o principal questionamento se dá em relação ao modelo adotado e a forma como o mesmo foi encaminhado. Embora DASSO JÚNIOR deixe bem claro que a crise do estado era de legitimidade, derivada da democracia burguesa e não estatal. O termo mais criticado foi o conceito de democracia, BRESSER-PEREIRA utilizou apenas o conceito formal deste termo, o…

ou não no que diz respeito às alterações e adequações do processo licitatório proveniente do desenvolvimento social frente à necessidade da prestação de serviços para que se tenha melhor desempenho, buscando o que o Estado Democrático de Direito visa. E se realmente é necessário o RDC (Regime Diferenciado de Contratação) destacando os seus objetivos. Palavras-chave: Estado Democrático de Direito; Licitação; Lei 8666; Pregão e RDC ABSTRACT The present work aims at the…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CIÊNCIAS POLÍTICAS ARTIGO CIENTIFICO POR DISCIPLINA – ACD2 DEMOCRACIA, SUA DINAMIZAÇÃO NOS ESTADOS DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Por RODRIGO DA CRUZ SUAMA 3614 – LAD - ANG RESUMO Este artigo apresenta os resultados de uma pesquisa, acerca da problemática, sobre o significado ou melhor da definição de democracia, e as bases para a sua dinamização nos Estados Democrático de Direito. Aqui se trata, dos resultados de uma pesquisa bibliografica, que…

Função Social dos Tributos INTRODUÇÃO A problemática que sempre permaneceu ecoando na sociedade é a questão da necessidade da existência dos tributos, assim como a sua finalidade, o seu papel fundamental em um Estado Democrático de Direito. Espinha dorsal para garantir a existência de um Estado Democrático de Direito, assim como garantir os direitos dos cidadãos, muitas vezes devido aos constantes desvios de finalidade da função dos tributos, os tributos ficaram com uma…

exposição acerca da evolução do Estado desde os primórdios da Revolução Francesa até os dias atuais, a fim de demonstrar o cenário de surgimento das PPPs no mundo, bem como no Brasil. Sendo assim, no século XVIII, mais precisamente no ano de 1789, houve um importantíssimo marco histórico que foi a Revolução Francesa, que deu início ao surgimento do Estado Liberal. Tal modelo propugnava a idéia de um Estado Mínimo e de uma sociedade civil máxima, ou seja, um Estado que somente…

do serviço público por ela instituído. Sendo assim com base num contexto histórico, resumido, referente à Administração e também em análise da Constituição de 1988 devido à mudança de paradigmas que ela trouxe será desenvolvido texto que procurará esclarecer pontos chave envolvidos nesta pratica administrativa de ordem pública. Para que o presente documento atenda o que pretende, necessário é que seja estabelecido um panorama ou ainda um cenário no qual estão inseridos os seres…