O Estado Pode Tributar Produtos E Serviços Importados

está sujeito a uma série de Princípios constitucionais:         Princípio da legalidade - significa que não pode ser exigido ou aumentado tributo sem que haja estipulação de lei. (Art.5°, II e Art.150, I da CF). Princípio da Isonomia - todos os contribuintes são iguais perante o fisco. (Art.5° e Art.150, I da CF) Princípio da anterioridade - proíbe a União, os estados e os municípios de cobrar tributos no mesmo exercício de sua instituição (ou seja, os impostos só podem ser…

– IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DEFINIÇÃO FUNDAMENTOS LEGAIS CF E CTN CONTABILIZAÇÃO E IMPACTO NA FORMAÇÃO DO PREÇO DE VENDA Barueri 2012 Monografia apresentada á Escola de Ensino Técnico Info Jardins – sob a orientação do Professor Emerson Teles. São Paulo 1. Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI 1.1 Conceito O imposto incide sobre produtos…

incentivos são essenciais para o incremento do comércio exterior brasileiro, tanto no que se refere às exportações quanto às importações, pois são instrumentos utilizados pelas empresas como forma de redução dos custos tributários incidentes sobre os produtos e as operações de comércio com o exterior. Palavras-chave: Incentivos Fiscais – Desenvolvimento – Comércio Internacional ABSTRACT The present study aims of approaching to the main…

de contribuição especial tributária e) movimentação de caixa 03-(Fundação Carlos Chagas- Procurador Manaus) Em nosso Sistema financeiro, o pedágio cobrado pela utilização de rodovias qualifica-se como a) Taxa de serviço b) Taxa de polícia c) Preço público d) Imposto sobre serviço prestado e) Contribuição social 4. (ICMS-RJ-2008/FGV) O art. 5º do Código Tributário Nacional determina que os tributos se dividem em: (A) impostos, taxas e contribuições de melhoria. (B) impostos,…

que a instituição do imposto sobre a transmissão da causa mortis compete aos Estados, sendo possível observar que as diversas leis estudais que tratam desse imposto apresentam semelhanças. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO O imposto por importação versa sobre a prestação pecuniária, na entrada de mercadorias estrangeiras destinadas ao comércio nacional, que é cobrada pelo Estado brasileiro. Para fins de incidência do imposto, considera-se…

de aplicação teórica e prática como ferramentas de aprendizagem técnica. Capítulo 1 – Conceito De acordo com o pronunciamento técnico CPC 27 o Imobilizado é um ativo tangível que é mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, para fins administrativos e que se espera utilizar por mais de um ano. Ou seja, nesse grupo de contas do balanço são incluídos todos os ativos tangíveis ou corpóreos de permanência duradoura destinados ao…

ímpeto no século 20. A publicidade ocupou seu espaço e os conceitos de marketing começaram a ser utilizados pelas empresas". É, por exemplo, pelo conhecimento do propósito do surgimento da sociedade de consumo, do Código de Defesa do Consumidor, do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), do call center, do gerenciamento de relações com o cliente (CRM), do marketing de relacionamento e da responsabilidade social que é possível identificar os mecanismos que regem o consumo no País. "A…

Contagem 2012 LISTA DE SIGLAS ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Telecomunicação PIS – Programa de Integração Social COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados II – Imposto de Importação SISCOMEX – Sistema Integrado de Comércio Exterior SECEX – Secretária de Comércio Exterior

meio de uma equação matemática, o sistema de equações daí resultante não teria solução única. Por exemplo, não há como realizar a transição da origem para o destino no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sem incorrer em perdas individuais para alguns estados, o que altera a partilha horizontal de receitas. De modo 3 a compensar essas perdas, seria necessário, então, buscar recursos da União, o que levaria à modificação da partilha vertical.

UNIFICAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E O PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA Autor – Julio C. A. de Oliveira, bacharel em Direito, pós graduado em Direito Tributário pela Universidade Nove de Julho, Advogado, Funcionário Público do Estado de São Paulo, email: jcesarfo@yahoo.com.br. RESUMO O presente artigo se propõe a estudar a proposta de unificação das alíquotas interestaduais do ICMS no combate da “guerra fiscal” em paralelo com o Princípio da…