O Estado Pode Tributar Produtos E Serviços Importados

Como exemplo, podemos citar a instituição do imposto sobre propriedade de veículo automotor (IPVA) que é de competência privativa dos Estados e do Distrito Federal, ou seja, o Município e a União não poderão instituir referido tributo. A Constituição Federal, em seu título VI – Da Tributação e Do Orçamento – dispõe quais os impostos que cada ente federado pode instituir. Assim, somente o ente federado dotado de uma dada competência poderá instituir o respectivo tributo. Inobstante a…

ICMS e a Substituição Tributária, tais como quem são os contribuintes, o fato gerador, a alíquota dos produtos, a formação da base de cálculo, as diferentes modalidades de Substituição Tributária, os convênios e protocolos e as maneiras de se calcular o ICMS ST. A metodologia utilizada foi à revisão bibliográfica e o estudo de caso. No resultado da pesquisa verificou-se um acréscimo no custo do produto quando é utilizado o Regime de Substituição Tributária. Isso ocorre por que a MVA…

RESUMO ICMS: O ICMS é o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. A apuração do ICMS é diferenciada dentre os regimes de tributação Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Nos regimes de tributação Lucro Real e Lucro Presumido apura-se o ICMS pelo regime normal de apuração, ou seja, deduzem-se os créditos das entradas de mercadorias com o débito da venda/saída das

1 HARMONIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MERCOSUL José Aparecido Alves Pinto Advogado e Contador. Mestrando em Direito do Estado pela UNIC-UNESP Franca. Professor de Direito Tributário no CESUR – Centro de Ensino Superior de Rondonópolis. SUMÁRIO Introdução; 1. Evolução histórica do processo integracionista; 2. Ordenamento jurídico do mercosul; 3. Tratado de Assunção e Protocolo de Ouro Preto: 4.1. O conteúdo material - 4.2. O conteúdo institucional - 5. Harmonização da legislação…

| |CARGA HORÁRIA: 60 | | Ementa. Atividade financeira do Estado. Despesa e Receitas Públicas. Lei de Responsabilidade Fiscal. Orçamento e Crédito Públicos. Tributos e suas espécies. Competência tributária. Princípios constitucionais tributários. Fontes formais. Interpretação, integração e correção (hermenêutica

que fechadas, onde pouca mobilidade dá ao elaborador da norma de conduta, porque ele traça, esmiúça, particulariza todo o sistema No nosso caso, tudo está na CF. ela particulariza, diz quem pode tributar, faz a distribuição de competências. Artigo 145 CF – a constituição confere poderes a União, Estados, DF e Municípios para que criem os tributos para sua própria receita. 1. Isso porque se levou para o texto constitucional, que é norma de estrutura, uma…

DE TURISMO – RECEITA PRÓPRIA É AQUELA TRIBUTADA PELAS INCIDÊNCIAS DIRETAS E INDIRETAS – SEMELHANÇA COM AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE – FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES E AERONAVES E SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS POR CONTRIBUINTE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO – RESERVAS DE HOTÉIS ESTRANGEIROS PARA BRASILEIROS E RESIDENTES COM SERVIÇOS PRESTADOS EXCLUSIVAMENTE NO EXTERIOR – HIPÓTESES NÃO CONTEMPLADAS POR VIA IMPOSITIVA --- PARECER. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, Professor Emérito da…

TRIBUTÁRIA Professor EAD – Me. Hugo David Santana Tutora a Distância – Anália Pereira Barbosa Jubanski Jacareí – SP Setembro/ 2014 Sumário 1. Introdução, 3. 2. Historia dos Tributos, 3. 3. Poderes, Atribuições e Limitações do Estado de Direito em Matéria Tributaria, 4. 4. O que é tributos?, 6. 5. Tabela de diferentes alíquotas e opções de tributação para pessoas jurídicas, 9. 6. Lucro real, 10. 7. Lucro Presumido, 10. 8. Simples Nacional (ME e EPP), 10. 9.…

condição de direito social e fundamental do homem e, como direito subjetivo público, com força subordinante em relação ao Estado, que tem o dever de prestar educação e incentivá-la em todos os níveis. Tem-se, ainda, que o legislador constitucional, visando incentivar e fomentar a sua efetivação, imunizou os particulares que, sem finalidade lucrativa, suprem deficiências do Estado na área educacional. Contudo, o Poder Público, em especial a União, vem mitigando a regra imunizante das…

ABAETE-MG OUTUBRO DE 2014 INTRODUCAO O presente trabalho investiga a tributação internacional, com foco nos tratados internacionais em matéria tributária, especialmente em âmbito de bi-tributação. Baseia-se em análise conjuntural do papel do Estado, em ambiente econômico globalizado. Pretende ler o modelo dos tratados internacionais em âmbito tributário à luz de uma nova ordem mundial. O objetivo é a contextualização do modelo interpretativo de tratados que alcance o pluralismo…