O Estado Mínimo

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, MÍNIMO EXISTENCIAL E RESERVA DO POSSÍVEL Porto Alegre, 25 de outubro de 2011 FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, MÍNIMO EXISTENCIAL E RESERVA DO POSSÍVEL Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do…

O SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Uma conquista! do Engenheiro, Agrônomo Arquiteto e 2 ÍNDICE x x x x x x x Introdução ..............................................................................................7 Qual é o Histórico da Lei 4950-A/66? ....................................................9 A Lei 4950-A/66 continua em vigor após a Constituição de 1988? ...................................................................................................... 13 A que…

Resumo Pelo presente artigo, pretende-se fazer um estudo acerca da responsabilidade do Estado de prover o mínimo existencial. Para tanto, procuraremos demonstrar que este corresponde aos direitos fundamentais e devem, deste modo, ser implementados pelo Estado Democrático de Direito brasileiro em decorrência de previsão legal constitucional. Em contrapartida, analisaremos o argumento da reserva do possível, ao qual a administração pública se socorre em muitos casos para se escusar da obrigação

autor, colocar em ordem alfabética) Resumo: O dever do Estado não se resume a uma mera resposta jurisdicional, mas exige a prestação de uma tutela efetiva, que atenda ao princípio constitucional da razoável duração do processo previsto na Carta Magna. Entretanto, a demora na prestação da tutela jurisdicional continua a ser um dos males contemporâneos do processo civil. [...] Palavras-chave: ___; ___; ___; ___; ___. (mínimo de 03 e máximo de 05)TÍTULO DO RESUMO EM…

ESTATAL X MÍNIMO EXISTENCIAL Ivan Echeverria Neto e Lucas Stroppa Lamas RESUMO: O conceito de mínimo existencial está atrelado a uma ideia de que o ser humano tem carência de certas condições para que possa se viver com um mínimo de dignidade. E o Estado, como ferramenta garantidora de direitos, deve ser o principal interessado no sentido de salvaguardar a dignidade humana, através da prestação estatal. Porém, até onde a prestação estatal pode agir? O que se pode considerar…

SIDNEY GUERRA E LILIAN MÁRCIA BALMANT EMERIQUE 379 O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL Sidney Guerra * Lilian Márcia Balmant Emerique** SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Conceito 3. A dignidade da pessoa humana no constitucionalismo contemporâneo 4. A Dignidade da pessoa humana como princípio 5. A questão dos direitos sociais à luz do mínimo existencial: possibilidades e limites 6. Considerações finais. Referências. RESUMO: Neste estudo pretende-se…

Prefeitura do Município de Londrina Estado do Paraná Ofício nº.1392/2010-GAB. Londrina, 3 de dezembro de 2010. À Sua Excelência, Senhor JOSÉ ROQUE NETO Presidente da Câmara Municipal Londrina.PR. Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Londrina.. Senhor Presidente, Encaminhamos à apreciação dessa Casa de Leis a inclusa mensagem, através da qual espera o Executivo o essencial beneplácito do Legislativo, para que, após devidamente examinado,

ITEM DO CAPÍTULO VII DO LIVRO MORTE E VIDA DA CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE EDITORA LUMEN JURIS, 2010. PROF. FÁBIO CORRÊA SOUZA DE OLIVEIRA 3) A relação entre mínimo existencial, reserva do possível e vedação de retrocesso Mínimo existencial, reserva do possível e vedação de retrocesso, conceitos que comportam indeterminações, polêmicas, cada um separadamente e a relação entre eles devem ser percebidos sob o prisma da programática constitucional. Na verdade, uma mão dupla, porque, se a diretividade

EUA A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, unificou toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Nos Estados Unidos, a United States Labor Law regula os direitos e deveres dos empregados e uniões. No entanto, por se tratar de uma República Federativa, que de fato dá autonomia aos estados em muitas áreas, muitos aspectos dos vínculos empregatícios acabam por ser regulados pelas leis estaduais…

vezes o maior salário-mínimo vigente no País”. Como se nota, a parte em destaque do dispositivo estabelece que a criação da EIRELI ocorrerá apenas quando o capital, devidamente integralizado, corresponder a, no mínimo, cem veze o maior salário-mínimo vigente no País. Segundo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4637) ajuizada pelo Partido Popular Socialista no Supremo Tribunal Federal,[1] [...] tal exigência esbarra na notória vedação de vinculação do salário mínimo para…