O Estado Mínimo

Universidade Anhanguera-Uniderp O Mínimo Existencial e os direitos Fundamentais Sociais prestacionais sob a ótica da dignidade humana e os obstáculos opostos pela reserva do possível Marli Paião de Andrade Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado na Pós-Graduação em Direito Constitucional Área de concentração: Teoria dos Direitos Fundamentais Orientador: Prof. Leonardo Henriques da Silva …

Exercício 02 – As mudanças nas sociedades capitalistas no final do século XIX e as relações entre Estado, governo e mercado no século XX. 1. No século XIX ocorreram importantes mudanças nos planos políticos, econômicos tecnológicos e organizacionais, que levaram a uma revisão de paradigmas pelos pensadores liberais e marxistas. Cite as principais mudanças ocorridas e como elas se contrapõem as matrizes teóricas estudadas. As principais mudanças foram no plano político e econômico,…

Magistratura do Estado do Ceará – ESMEC – 2007 Mestranda em Ciências Sócia Jurídicas pela Universidade Clássica de Lisboa - Portugal. Alunas: Laura Priscilla Bezerra dos Santos Lívia Paola Renata Santos Tatiana Cristina Nogueira Mota Resumo - Palavra- chave Introdução Desenvolvimento: - A Política Salarial - Fases da Política do Salário Mínimo no Brasil - A Política de Valorização - Impactos da elevação do Salário Mínimo na economia - Importância do Salário…

..8 1. O QUE É SALÁRIO MÍNIMO.........................................................................................10 1.1 FILOSOFIA DO SALÁRIO MÍNIMO............................................................................12 1.2 ORIGEM DO SALÁRIO MÍNIMO....................................................................................14 1.3 HISTÓRICO LEGAL DO SALÁRIO MÍNIMO NO BRASIL....................................15 2. O SALÁRIO MÍNIMO EM OUTROS PAÍSES........

dos direitos sociais – 3. O princípio do mínimo existencial – 4. O princípio da reserva do possível – 5. Direito social à educação – 6. Conclusão. Resumo Este trabalho tem a intenção de fazer uma breve análise da ordem social e dos direitos sociais consagrados no artigo 6º da Constituição Federal, em especial, o direito à educação, e os problemas de sua efetivação diante da cláusula da reserva do possível. Objetiva, ainda, discutir o princípio do mínimo existencial e as críticas…

trabalho tem por objetivo fazer referência ao papel do Estado no que tange à proteção do idoso em face da Assistência Social, subsistema do Sistema de Seguridade Social assegurado no artigo 203 da Carta Política de 1988. A Assistência Social visa a garantia do mínimo existencial para as pessoas consideradas como necessitadas nos termos da Lei n. 8.742/93 que são aquelas pessoas cuja renda per capita familiar é inferior a ¼ de salário mínimo. Acontece que nem sempre os indivíduos que…

sejam desfrutados necessitam de uma atuação eficaz do poder público. Desse modo, a necessidade de tributação para garantia e custeamento dos Direitos Fundamentais é imperiosa, sem receita pública não há o que ser promovido perfazendo a obrigação do Estado de cobrar tributos com a intenção de angariar recursos à manutenção das entidades públicas e dos serviços prestados à população. A existência dessas instituições de arrecadação se justifica em uma visão sociológica e na clássica…

Fundamentais que são dispostas pelo Estado na forma de norma para que exista a possibilidade de melhoria de vida, são direitos com o intuito de equilibrar as situações desiguais da sociedade, sendo portando, ligados à direitos de igualdade, são direitos que têm por finalidade permitir que as pessoas disponham de serviços que garantam uma mínima qualidade de vida. Para a eficácia concreta desses direitos não basta estarem escritos como norma, mas dependem de uma atuação do Estado, fazendo…

atividade do Estado que envolve a realização de despesas e a obtenção de receitas com vista à satisfação do interesse geral de uma sociedade. Finanças Públicas tem três vertentes fundamentais: 1) Sentido orgânico – fala-se de finanças públicas para designar um conjunto dos órgãos do Estado ou de outro ente público, a quem compete gerir os recursos económicos destinados à satisfação de certas necessidades socias 2) Sentido objetivo – designa-se a atividade através da qual o Estado ou entre ente

FICHA DE LEITURA Reserva do possível, mínimo existencial e direito à saúde: algumas aproximações. I - Introdução Sem que aqui se pretenda aprofundar o debate em toda a sua extensão, o que já seria inviável em face das limitações espaciais de um artigo, e sem falar na evidente complexidade da matéria, o presente estudo tem por mira traçar alguns delineamentos acerca da relação entre a designada “reserva do possível” e o assim chamado “mínimo existencial”, na condição de critério materiais