O Estado Mínimo

Salário mínimo e o Poder Judiciário no Brasil de João Marcelo Martins Calaça Índice Introdução 1. O Poder Judiciário e a questão da inconstitucionalidade ou não do salário mínimo brasileiro 2. Mecanismos processuais disponíveis – Ação direta de inconstitucionalidade 3. Conclusão Referências bibliográficas Introdução O objetivo principal desse Artigo é analisar a questão da inconstitucionalidade ou não da fixação do valor do salário mínimo nacional, tendo em vista…

Fundamentais; 2.1. Os Direitos Fundamentais e o Princípio da Proibição do Retrocesso Social; 2.2. Cláusula da Reserva do Possível e do Mínimo Existencial como conteúdo essencial dos Direitos Fundamentais; 3. Conclusão; 4. Referências. 1. INTRODUÇÃO Entende-se por Direitos Fundamentais os direitos subjetivos aplicáveis nas relações das pessoas com o Estado e na sociedade, positivados na Constituição Federal ou em normas infraconstitucionais. São qualificados como fundamentais não…

Freqüência cardíaca máxima é o maior número de batimentos a que uma pessoa pode chegar, ou seja, o número máximo de batimentos que seu coração consegue alcançar. O que é freqüência cardíaca basal? É a freqüência cardíaca relativa ao estado de repouso absoluto, refletindo o mínimo que o seu coração precisa bater para manter seu organismo em funcionamento. Deve ser medida na cama, pela manhã, ao acordar de forma natural. O que é freqüência de cardíaca de repouso? A Freqüência…

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, O MINIMO EXISTENCIAL E A RESERVA DO POSSÍVEL Emílio Gil Castello Branco Profª. Lorena Salma Faculdade Mauricio de Nassau Pós-Graduação Direito Processual: Civil, Constitucional, Penal e Trabalhista Curso “Teoria Geral do Processo” 17/09/2012 RESUMO: O presente estudo busca explorar a temática da dignidade da pessoa humana no constitucionalismo atual como direito fundamental e sua forma estruturante da organização do Estado democrático de…

Deputados e o eleitorado de cada Estado. Todos são iguais perante a lei mas nem todos são iguais perante o sistema representativo no país. O temor histórico da força de representação de São Paulo é realmente a causa fundamental de se abandonar tão facilmente o “principio democrático de que todos os cidadãos tenham votos com valores iguais” (Nicolau,1997,p.441)? Podemos aceitar que o voto de um paulista seja inflacionado em relação a outros Estados com menor eleitorado.…

desenvolvimento desta atividade, é necessário antes de tudo explicar um pouco sobre o que seria o real significado do mínimo existencial. O mínimo existencial, deve ser visto como a base e o alicerce da vida humana. É um direito fundamental à vida humana, ligado a Constituição, e não necessita de lei para sua implantação, visto que se tem por base as necessidades do ser humano. O mínimo existencial está ligado a uma idéia de justiça social. No título II da CF, “Garantias e Direitos…

e profissional, durante a trajetória acadêmica. À TODOS, O NOSSO MUITO OBRIGADO. 5 RESUMO Este trabalho apresenta uma contribuição para a discussão dos mínimos sociais, tendo como base a obra de Potyara A. P. Pereira, “Necessidades Humanas: subsídios à crítica dos mínimos sociais”. Objetivou questionar se, na atual conjuntura, os mínimos sociais, conforme prescrito na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), como direito social são garantidos quando colocados em prática. A…

(Ifes). As instituições têm quatro ano para se adequar à nova regra, que já vale neste ano, quando serão reservadas no mínimo 12,5% das vagas para cotistas. O preenchimento das vagas por alunos da rede pública deverá obedecer ainda a outros dois critérios: o de renda e o étnico. Metade das vagas reservadas aos cotistas será preenchida por jovens com renda familiar de até 1,5 salário mínimo por pessoa. Isso significa que, quando as cotas estiverem plenamente adotadas, 25% das vagas de…

Oobjetivo deste artigo é mostrar que o acesso à moeda indexada durante o regime de alta inflação (1990-1993), antes da implementação do Plano Real, não era uniformemente distribuído entre os diferentes estados. Um índice foi elaborado para medir o acesso à moeda indexada e concluiu-se que alguns estados tinham menor capacidade de defesa contra os efeitos do processo inflacionário que outros. Abstract The purpose of this article is to show that access to indexed assets during…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO - PROGRAD COORDENAÇÃO DE SELEÇÃO E ACESSO - COSEA PSD 2015.1 - LISTA DE ESPERA - 4ª CONVOCAÇÃO Aprovados e Classificados do Sistema de Seleção Unificada SiSU / MEC CURSO: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Bacharelado Integral Ação afirmativa: Candidatos autodeclarados pretos ou pardos, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei