O Estado Mínimo

Universidade do Estado do Rio de Janeiro – Faculdade de Formação de Professores Departamento de Ciências Humanas Disciplina de Laboratório de Ensino de História IV Docente: Helenice Rocha Discente: Lorrans Costa de Azeredo Análise do currículo mínimo da disciplina História de 2012 feita pela Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro para o Ensino Médio Regular. Antes de se aprofundar na análise é preciso entender o que é o Currículo Mínimo que foi criado pela Secretaria de…

“O DIREITO AO MÍNIMO PARA UMA EXISTENCIA DIGNA” (Eurico Bitencourt Neto) TRÊS LAGOAS-MS 07/02/2013 O DIREITO AO MINIMO PARA UMA EXISTÊNCIA DIGNA Eurico Bitencourt Neto Introdução Tal livro constitui o relatório final da investigação realizada no âmbito da disciplina Direitos Fundamentais, tal tema foi escolhido pela principal razão da inexistência de um tratamento dogmático especifico, sendo que

A bauxita deve apresentar no mínimo 30% de alumina aproveitável para que a produção de alumínio seja economicamente viável. 9. Bauxita – Localização O Estado do Pará com 2,7 bilhões de toneladas, detém quase 75% das reservas totais brasileiras. No Brasil de hoje, a maior mina de bauxita é a do Aviso, em Oriximiná, PA, pertencente à Mineração Rio do Norte (MRN), com produção de 14,576 milhões t/ano Mina de Bauxita Paragominas/PA 10. Bauxita – LocalizaçãoO Estado de Minas Gerais participacom

Nozick consiste numa defesa explícita de um estado mínimo que não procura corrigir as desigualdades sociais. Assim, entre Uma Teoria da Justiça de Rawls e Anarquia, Estado e Utopia de Nozick, ficam estabelecidos os fundamentos do debate entre liberais-igualitários (ou social-democratas), por um lado, e libertaristas (ou neoliberais), por outro. Como é bom de ver, este é um debate cujos fundamentos filosóficos foram estabelecidos há trinta e cinco anos, mas cuja tradução ideológica e…

superior Como os municípios recebem repasses orçamentários o governo federal deve estabelecer o mínimo que deve ser feito, qualquer coisa abaixo disso fere a dignidade. Ai entra o mínimo existencial digno de ordem assegurada , efetivando o direito geral de liberdade e também as prestações positivas extraordinárias do estado. Direitos sociais básicos á educação, segurança e saúde adequada. O mínimo se refere aos direitos relacionados as necessidades sem as quais não é possível “ viver…

Federal de 1988 trata dos percentuais mínimos de investimento em educação. Assim, é correto afirmar que: Escolha uma: a. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no máximo vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. b. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os…

ESTADO FORTE é aquele que respeita as leis emanadas dos representantes da sociedade devidamente eleitos, e que exerce sua função obedecendo à premissa de que cabe à iniciativa privada produzir e ao Estado harmonizar os interesses contrários, no interesse da coletividade. Para os adeptos do Estado forte deixo este conselho de Erskine Caldwell, escritor americano: “Um bom governo é como uma boa digestão: enquanto funciona, quase não o percebemos”. ESTADO MÍNIMO[1] Concepção fundada…

ESTADUAL. HORA ATIVIDADE. RESOLUÇÃO Nº 887/2011-COMAG. LEI Nº 12.153/2009. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul até o valor de 60 salários mínimos. 2. Hipótese em que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública ora proclamada. CONFLITO NEGATIVO DE…

Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, pDisposições Gerais Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Art. 2º O processo orientar-se-á pelos…

motivo de sua existência: Art. 1 – A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. - (grifo nosso) O Estado, portanto, como pontua supracitada lei, tem o dever de prover o mínimo necessário à sobrevivência digna do cidadão. Ademais, o caput dessa lei…