O Estado E As Funções Econômicas Governamentais

inerentes ao Estado com vista ao atendimento do interesse público. A Administração Pública, dada a amplitude de sua atuação, é classificada em duas categorias distintas, a saber: a) administração direta ou centralizada; e b) administração indireta ou descentralizada. A primeira compreende as entidades estatais (União, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal) e os órgãos públicos que as integram, estando diretamente ligados ao poder central; encontram-se, portanto, no centro do…

normativo supremo encarregado de proporcionar uma orientação geral aos governos, ao sistema das Nações Unidas e aos ãrgãos pertinentes criados em virtude de tratados. Ao mesmo tempo, os governos, assim como as organizações regionais de cooperação econômica e técnica, têm a responsabilidade de desempenhar um papel importante no acompanhamento das atividades decorrentes da Conferência. Seus compromissos e ações deverão ser devidamente apoiados pelo sistema das Nações Unidas e pelas…

municípios brasileiros, especialmente diante dos contornos do Estado Democrático de Direito consignados na Constituição Federal. Mais do que afimar o sistema representativo, a Constituição rumou para a efetivação de instrumentos participativos e de controle da população. Trata-se de um caminho a ser construído em cada ente local, consoante as suas particularidades e singularidades históricas, culturais, políticas, sociais e econômicas. Para tanto, analisa-se a…

A Gestão de Pessoas e o sistema de reconhecimento e recompensa em Organizações Não Governamentais Autoria: Lucimeiry Batista da Silva RESUMO A pesquisa relatada neste artigo é mais um passo na compreensão e intenção de tornar mais visível para sociedade o papel das Organizações Não Governamentais (ONGs). Estas organizações têm atingido um número cada vez maior de pessoas/empregado um contingente considerável, tornando, portanto, instigante conhecer melhor este universo.…

detalham funções, competências e divisão de tarefas para o alcance de objetivos predefinidos; direitos e deveres claramente delimitados pelos regulamentos, sendo aplicados indistintamente a todos de uma dada organização (aqui entendida como pública ou privada constituída formalmente com vistas ao alcance de fins predeterminados); configuração de uma estrutura hierárquica de mando e obediência, na qual se define quem manda, como manda e quem e como obedece, estabelecendo legalmente…

civil e Estado, no sentido de fazer valer as necessidades da sociedade civil diante do Estado (e também no interior do Estado), é o que HABERMAS (autor utilizado por Raichellis) denomina de esfera pública burguesa. A separação das esferas pública e privada no sentido especificamente moderno vai se consolidando com a idéia de privado como o espaço daqueles que não possuem cargo público ou não ocupam cargo oficial. Público, em contraposição, alude ao poder público, aos servidores do…

O ESTADO E O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO (elementos para uma orientação da leitura) por João A. Ramos Estêvão (CEsA - Centro de Estudos sobre África e do Desenvolvimento do ISEG/UTL - Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa) Lisboa Fevereiro/1999 Introdução O papel do Estado e a sua relação com o mercado constitui um tema central e controverso em toda a literatura sobre o desenvolvimento económico. Para uma

através da sua participação no mercado de bens e serviços. Nesse sentido, faz uso dos fatores produtivos como exemplo: trabalho, terra e capital. Segundo o dicionário Aurélio empresa é: Execução de um projeto; cometimento, empreendimento. /Unidade econômica de produção: existem empresas privadas, públicas e de economia mista. / Negócio, sociedade comercial. 1.3CARACTERISTICAS DAS EMPRESAS Empresas são grupos organizados que contam com recursos que são: matérias e humanos, visando…

suprir o que o Estado não consegue realizar, entretanto ao longo do trabalho é possível perceber que o Estado atua, na maioria das vezes, como parceiro e também faz parte das mudanças e melhorias significativas que toda organização em prol do bem consegue realizar. Organização não governamental [pic] Protesto feito pelo PETA na Espanha contra as touradas. ONG é um acrônimo usado para as organizações não governamentais (sem…

interessantes ao Direito Administrativo que dizem com a intervenção do Estado no domínio econômico e no domínio social haverão de consistir na aplicação concreta dos correspondentes comandos residentes na Constituição. Cumpre, portanto, verificar quais são as diretrizes que a Lei Maior impôs nessas matérias. Diz o artigo 170, que abre o capítulo “Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica”: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre…