O Estado E A Sociedade Civil Perante O Estatuto Da Crianca E Do Adolescente

Direitos das Crianças e Adolescentes I. Introdução II. Desenvolvimento. Instrumentos de proteção Conceito do termo “criança”; Direitos fundamentais Direito à identidade Doutrina da Situação Irregular e Doutrina de Proteção Integral Constituição Federal – art. 227 As formas pelas quais o Estado assegura a proteção dos direitos das crianças As hipóteses de separação das crianças dos pais A capacidade jurídica das crianças em opinar sobre matérias que

na Constituição Federal de 1988, e a nova lei da adoção que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente. Avaliar a possibilidade jurídica da adoção por casais homoafetivos à luz dos princípios da dignidade humana e isonomia. Palavras-chave: Adoção. Casais. Dignidade Humana. Família. Homoafetivos. Isonomia. Sumário: Introdução. 1. Conceito e finalidade da adoção. 2. Requisitos gerais para a adoção de crianças e adolescentes. 3 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: o…

tratada como um distúrbio infantil1. Podendo ser desenvolvida em crianças e adolescentes (alienados) que se encontram envolvidos em um cenário de disputa de guarda entre pais, a partir de uma persuasão realizada pelo genitor alienante induzindo a criança a romper laços afetivos com o outro genitor. No Brasil, 80% dos filhos de pais divorciados já sofreram algum tipo de alienação parental e estima-se que mais de 20 milhões de crianças sofram este tipo de violência2. Daí a necessidade de…

expõem que há um fato real dentro de um cenário vulnerável onde tem como ator dois menores que tiveram seus pais presos por trafico de drogas, seus avos paternos havia falecidos e seus avos maternos encontra se com a saúde debilitada, sendo que ambas crianças se encontram atualmente em uma casa de abrigo mantido pela prefeitura do município. Com base nesse episodio vulnerável, ratifica que os menores se encontram em situação de vulnerabilidade familiar e social, por sua vez, trazendo…

Curso de Especialização em Direito Civil e Direito Processual Civil, promovido pela Universidade de Cuiabá, através da União para o Desenvolvimento da Pós-Graduação. Cuiabá 2011 O EXERCÍCIO, A SUSPENSÃO E A EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR Trabalho de Conclusão de curso para obtenção do título de pós-graduação em Direito, orientado pela professora Daniele Bianca, no Curso de Especialização em Direito Civil e Direito Processual Civil, promovido pela…

Carapicuíba/SP, telefones (011)987076041, (011) 57921929,(11)30244038, pela Defensora Pública do Estado infra-assinada, dispensada de apresentar instrumento de mandato, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 165 e ss. do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8069/90 propor a presente, ADOÇÃO UNILATERAL COM PEDIDO LIMINAR DE GUARDACOMPARTILHADA COM A GENITORA da criança BRUNA VIEIRA SIMÕES, nascida em 20 de setembro de 2001, filha…

jurídica do direito desportivo é constitucional e esta relacionada a outras áreas como: Direito Civil, Trabalhista, Penal dentre outros. E ela esta garantida na Constituição Federal de 1988 no artigo 217. Hoje é notória a necessidade de uma legislação especifica, ou melhor, é necessário obedecer a hierarquia constitucional e acima de tudo se respeitar o ser humano como cidadão e a criança como criança. No entanto, nossas diretrizes não são esclarecedoras quando diz respeito a idade…

Período: 1° Resumo do Livro: Estatuto da Criança e do Adolescente RIBEIRO, Maria Celeste José. Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília: Subsecretaria de Edições Técnicas, 2003. O objetivo central da obra é constituir um marco jurídico para toda a sociedade e principalmente para os que preocupam com a necessidade de proteger e educar. A Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 dispõe sobre a proteção integral á criança e ao adolescente. Considera-se criança, para a pessoa até 12…

Estatuto da Criança e do Adolescente Interpretado ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE INTERPRETADO  Estatuto da Criança e do Adolescente Interpretado ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE INTERPRETADO LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 Edição 2000 LawbooK Edições Barbosa Riezo © Copyright by Barbosa Riezo © Copyright by Lawbook Editora e Distribuidora Ltda Revisão: Lawbook Livros Ltda 1ª Edição 1998 2ª Edição 01/1999 3ª Edição 09/1999 4ª Edição 06/2000

DEDICATÓRIA Dedico este trabalho à memória do meu querido pai Renato Augusto Zimmermann de Negreiros, o qual dedicou sua curta vida ao apoio das ações ligadas à defesa dos direitos da criança e do adolescente. Que apesar do pouco tempo vivido, aprendi bastante valores, educação e toda sabedoria e espiritualidade que possuo, o que para mim é uma lição de vida. termo de isenção de responsabilidade Declaro, para todos os fins de direito, que