O Estado Do Rio De Janeiro Nesta Relação Locatícia Está A

sociedade brasileira se alinhe aos países que adotam as mais avançadas técnicas de solução de conflitos patrimoniais. 2 ASPECTOS GERAIS DA ARBITRAGEM 2.1 Conceito de arbitragem A atividade jurisdicional, a princípio é prerrogativa do Estado, contudo, as partes em um contrato estão livres para outorgar essa competência a terceiros, árbitros, com o objetivo de solucionar a disputa. Luiz Antonio Scavone Júnior define arbitragem como “meio privado e alternativo de solução…

Constituição de 1988. Afronta ao princípio federativo e ao direito social fundamental ao salário mínimo digno (arts. 7º, inciso IV, 1º e 18 da Constituição). 4. Medida liminar para impedir o comprometimento da ordem jurídica e das finanças do Estado. 5. Preceito Fundamental: parâmetro de controle a indicar os preceitos fundamentais passíveis de lesão que justifiquem o processo e o julgamento da argüição de descumprimento. Direitos e garantias individuais, cláusulas pétreas,…

conhecimento: declaratória, condenatória ou constitutiva. 4. Qual é o procedimento? O procedimento será especial ou comum. O processo é o instrumento formado por atos processuais concatenados com a finalidade de dirimir um conflito, para que o Estado, na figura do Juiz, preste jurisdição dizendo quem tem o melhor direito no caso concreto. Os atos processuais, a depender do procedimento, podem ser produzidos de maneira mais célere ou exauriente ou até mesmo substituídos. Este…

como o arrendamento do aviamento. Ainda sobre esta opinião chega o seu autor, apesar de timidamente, a criticar o legislador por não dar aos franqueados o direito à renovação compulsória dos contratos que é garantido aos inquilinos nas relações locatícias não residenciais, já que a franquia seria também uma forma de inquilinato, mas relacionada aos bens imateriais do empresário (1990, p. 165). Com a atual iniciativa de debates para a aprovação de um novo Código Comercial, que busca…

que se tem chamado de identidade constitucional - encontra-se em constante processo de redefinição e reconstrução, influindo, por sua vez, também sobre a produção e alteração da constituição formal e do direito positivado no plano legal. Com base nesta evolução é que atualmente já se pode partir de algumas premissas relativas ao fenômeno da constitucionalização da ordem jurídica e de suas conseqüências, que, muito embora não dispensem uma análise individual profunda e diferenciada, nem…

ficando sem efeito se o credor vier a falecer, dentro dos 30 dias subsequentes à sua constituição, de moléstia de que já sofresse ao tempo desta (art. 808). Não anula a moléstia superveniente, e caso forem vários credores beneficiários, subsiste em relação aos demais. 2 Nos arts. 1.927 e 1.928 do Código Civil. 4 Frisa Nelson Nery Júnior que os trinta dias contam-se do dia seguinte ao da celebração do contrato. Washington de Barros Monteiro preleciona que pouco importa que os…

Católica do Paraná Antônio Carlos Mendes - Pontifícia Univesidade Católica de São Paulo Antônio Rulli Júnior - Faculdades Metropolitanas Unidas Brunello Stancioli - Universidade Federal de Minas Gerais Carlos Bolonha - Universidade Federal do Rio de Janeiro Carlos Frederico Marés de Souza Filho - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Christine Oliveira Peter da Silva - Centro Universitário de Brasília Clovis Gorczevski - Universidade de Santa Cruz do Sul Daniela de Freitas Marques -…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPEWCIAL CIVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

11 INTRODUÇÃO 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1.1 O Direito Tributário e seu conceito O Estado necessita, em sua atividade financeira, captar recursos materiais para manter sua estrutura, disponibilizando ao cidadão-contribuinte os serviços que lhe compete, como autêntico provedor das necessidades coletivas. A cobrança de tributos se mostra como a principal fonte das receitas públicas, voltadas ao atingimento dos objetivos fundamentais, insertos no art. 3o da Constituição Federal, tais…

(requisito objetivo) da pessoa jurídica para o fim de penetrar no patrimônio pessoal do sócio (artigo 28, § 5º, da lei 8078/90). Diz-se, então, que a lei de consumo adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, se a relação jurídica for de direito comum, o credor terá que demonstrar que o sócio provocou confusão patrimonial, agiu com fraude, desvio de finalidade ou, de alguma forma, abusou da personalidade jurídica da pessoa jurídica (requisito subjetivo).…