O Estado Do Rio De Janeiro Nesta Relação Locatícia Está A

evento e o momento da ocorrência. Previdência: está relacionada diretamente à proteção das pessoas em relação a si próprias ou aos seus bens. Assim também os seguros se classificam em: Seguro público: caracteriza-se por ter o risco segurado assumido por uma pessoa jurídica de direito público sem fins lucrativos. Ex: seguros cujo monopólio pertence ao estado, como Seguro Crédito à Exportação e a Previdência Social. Seguro Privado: ocorre…

2.723 de 12 de janeiro de 1861, o qual tinha por objetivo autorizar a “creação de uma CAIXA ECONOMICA e um MONTE DE SOCORRO nésta Côrte, e 1 Catálogo de Produtos e Serviços da CEF, Brasília, 1994. aprova os respectivos regulamentos”, foi definida de maneira clara quais eram os objetivos da instituição que se erguia sob os auspícios do poder público. Sobre isso, o Artigo 1º do referido decreto afirmava o seguinte: “A Caixa Econômica estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, em…

Os avatares do Abuso do direito e o rumo indicado pela Boa-Fé1. Judith Martins-Costa. Livre Docente pela Universidade de São Paulo. Professora de Direito Civil na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. “A ordem jurídica protege os interesses dos membros da comunidade, enquanto entre si se harmonizam e coexistem; isto é, protege-os enquanto são dignos de proteção e necessitados dela”. (Pontes de Miranda) I) Uma tradição de fragmentações. A) A construção do conteúdo. B)…

tourada, por exemplo, não são permitidas. E corridas de carro? É em função das pesquisas que temos na F1 que temos tecnologia para os carros. Daí serem permitidas, dentro de regras de segurança pré-definidas. Outro tipo é o dos jogos que beneficiam o Estado empregando parte de sua renda em obras sociais ou eventos esportivos. Qual é o exemplo imediato? Loterias. São amplamente reguladas por lei. Por fim, há os que angariam fundos para o incentivo e crescimento do esporte. Bingos foram…

parágrafo único onde diz claramente que havendo locação onde envolva imóvel mobiliado deve constar no contrato as descrições dos mesmos, assim como o estado em que estes se encontram. Parágrafo único. No caso de a locação envolver imóvel mobiliado, constará do contrato, obrigatoriamente, a descrição dos móveis e utensílios que o guarnecem, bem como o estado em que se encontram. Entretanto, é importante dizer que a característica principal da locação por temporada, que também se…

vistas a desenvolver o raciocínio jurídico do aluno. Essa metodologia abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, bem como a análise de conceitos e a discussão de suas aplicações. Nesta perspectiva, foi criada a Coleção Cadernos de Exercícios, que contempla uma série de casos práticos e interdisciplinares para serem desenvolvidos em aula, simulando casos concretos de provável ocorrência na vida profissional. O objetivo…

mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, prevalecerão às condições livremente pactuadas no contrato respectivo e as disposições procedimentais previstas nesta Lei. § 1o Poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação. § 2o Em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a…

lojista-locatário e o empreendedor-locador. Todavia, no artigo 52 do mesmo diploma legal prevê também a possibilidade de oposição de Exceção de Retomada do imóvel locado, pelo locador. Graças às atipicidades e certas peculiaridades existentes na relação entre o empreendedor-lojista, a mencionada lei no parágrafo primeiro do artigo 52, veda a possibilidade do proprietário de espaços comerciais em Shopping Centers valer-se do direito de retomada do Imóvel para uso próprio ou para…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta Capital na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, por seu advogado devidamente constituído (instrumento procuratório incluso), à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 28 da Lei 9069/95, propor a presente AÇÃO DE DECLARATÓRIA em desfavor dexxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões que a seguir expõe. DOS FATOS A requerente é locatária das Requeridas no complexo comercial denominado…

de funcionários, entre outras questões relativas à contabilidade empresarial. Mercado O mercado de prestação de serviços contábeis é bastante concorrido. Por isso, é importante manter a qualidade no atendimento e serviços. Como diferencial em relação à concorrência, o contador deve traçar um diagnóstico correto da situação real do empreendimento, de forma a estabelecer estratégias adequadas para o cliente atingir suas metas e objetivos. Apenas a prática não habilita o profissional a…