O Estado Do Rio De Janeiro Editou A Lei Nº 123

pois é pautada no estudo presente de diversas ações da contemporaneidade humana. O estudo da história jurídica, a primeira vista, aos olhos do leigo, pode parecer pouco interessante. Isso porque se tem uma concepção que o Direito se resume apenas em leis e códigos. Qual seria a melhor definição de Direito? Para que serve o Direito? Quem faz o Direito? Quem exerce o Direito? Certamente existem diversas respostas a esse clichê de perguntas: uns diriam que Direito é aquilo que é…

Controvérsia - Vol. 6, nº 3: 51-67 (set-dez 2010) ISSN 1808-5253 O direito de apropriação privada em Locke: um pensamento de transição The right of private appropriation in Locke: a transitional thought Marco Antônio Sousa Alves Doutorando em Filosofia – UFMG/CAPES marcofilosofia@ufmg.br Resumo Abstract O artigo pretende avaliar a tentativa de justificação do direito de apropriação privada feita por John Locke no capítulo V do Segundo tratado sobre o governo.…

e a forma de organização fazendária |BIBLIOGRAFIA-BÁSICA: | |BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 11 Ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003 (atualizado por Mizabel de Abreu Derzi). | |SANTI, Eurico Marcos Diniz de (Coordenação). Curso de Direito Tributário e Finanças Públicas. 1ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2008. | BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR:

quais tais Constituições se inseriram, detalhando as razões históricas para o caráter mais liberal ou menos liberal de cada Constituição, prestando especial atenção à influência dos sistemas-base de controle da constitucionalidade (o difuso dos Estados Unidos da América e o concentrado da Europa). Palavras-Chave: Histórico das Constituições; Brasil; Controle de constitucionalidade. Resumen: Este artículo tiene como objetivo analizar el desarrollo histórico de Brasil en su…

AS DIFICULDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS Flávia Cristina de Araújo Lopes 2009 CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO Flávia Cristina de Araújo Lopes AS DIFICULDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS Brasília 2009 Flávia Cristina de Araújo Lopes AS DIFICULDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS Monografia apresentada ao Programa de Pós-Graduação do Centro de

objetiva Constituem elementos da atividade financeira do Estado: a) originária e derivada; b) receita e ingresso público; c) receita, despesa e orçamento; d) receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público. SEMANA 2 O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Procuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede…

surgindo normas para disciplinar seus filiados de sorte a evitar conflitos. Na Era Moderna, as normas evoluíram para o que chamamos de Direito Comercial. No início do século XIX, no intuito de regulamentar as relações da França, Napoleão Bonaparte, editou dois diplomas jurídicos: o Código Civil e o Código Comercial. Com a edição destas obras iniciou-se um sistema que objetiva disciplinar as atividades dos cidadãos, que teve repercussão nos países de tradição romana, dentre eles o Brasil.

entendimentos hoje ventilados pela nossa doutrina pátria e pelos nossos tribunais superiores. Foram realizadas pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais com o intuito de verificar qual é o estado da arte hoje no que concerne à quantificação do dano moral no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, palco de inúmeros desastres aéreos que abalaram a confiança do brasileiro na segurança no transporte aéreo. Palavras – chave:…

Artigos Código Eleitoral Constituição Federal Constituição da República Federativa do Brasil Código Eleitoral Código Penal Código Penal Brasileiro Código de Processo Penal Direito Eleitoral Inciso Incisos Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral Lei Complementar Processo Revistra do Tribunais Tribunal Regional de Santa Catarina ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autor considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Crimes…

doenças, é que houve a preocupação da sociedade para o fato, gerando assim, as primeiras leis de proteção ao trabalhador e ao meio ambiente. Entre as normas que complementam a Segurança e Medicina do Trabalho, encontram a NR-15 da Portaria n. 3.214/78, no qual define as atividades insalubres e a NR-16 da mesma portaria, que define todas as atividades periculosas. Os artigos 189 e 193 da Consolidação das Leis do trabalho dispõem acerca do adicional de insalubridade e…