O Estado Do Rio De Janeiro Editou A Lei Nº 123

LISTA DE ABREVIATURAS, SIGLAS E SÍMBOLOS ART. – Artigo AgRg – Agravo Regimental CF – Constituição Federal CTN – Código Tributário Nacional ED. – Edição J. – Julgamento LC – Lei Complementar LEF – Lei de Execução Fiscal MIN – Ministro P. – Página REL. – Relator REsp – Recurso Especial STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça T. – Turma § - Parágrafo

1 ANÁLISE DA LEI MARIA DA PENHA E O PRÍNCIPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Processo Civil e Magistratura 2 ANÁLISE DA LEI MARIA DA PENHA E O PRÍNCIPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES Esta Monografia foi julgada adequada à obtenção do título de Especialista em Processo Civil e Magistratura 5 “Nas favelas, no Senado/ Sujeira pra todo lado/…

ser entendido como propriedade comunal possuída coletivamente pela tribo, para uso e gozo de todos os seus membros . O sistema de posses foi introduzido no Brasil em 1850, pela Lei 601, Lei de Terras, cujo conteúdo permitiu concluir que a aplicação do sistema de sesmaria originou a formação da propriedade privada. A Lei de Terras visava à regularização do sistema distributivo de terras, tornando legal a apropriação originária, a “ocupatio” condicionada à efetiva atividade exploratória…

identificar os aspectos legais e ilegais da norma que rege a terceirização, para que as prestadoras de serviços e tomadoras de serviços possam desempenhar as suas atividades corretamente. Para isso, utilizaremos como base de nosso estudo, o Enunciado nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a legalidade do contrato de prestação de serviços, o qual passaremos a analisar sistematicamente. A terceirização traz conseqüências para o mercado de trabalho,…

motivam a escolha do tema objeto desta pesquisa, figurando sua importância não apenas para o âmbito acadêmico, mas também para os operadores do direito e, via de conseqüência, para a sociedade em geral. A Lei 10.792 de dezembro de 2003, que modificou a redação da Lei n. 7.210/84 – Lei de Execução Penal –, introduziu o regime disciplinar diferenciado no ordenamento jurídico brasileiro e provocou grande debate, na medida em que tal instituto tem se mostrado um tanto rigoroso e…

Mareli Calza Hermann Orientadora e Presidente da Banca Prof. Antonio Augusto Lapa Coordenação da Monografia Prof. Silvio Noel de Oliveira Jr. Membro ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. CLT CRFB TRT 12º OIT Artigo Consolidação das Leis Trabalhistas Constituição da Republica Federativa do Brasil Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Organização Internacional do Trabalho ROL DE CATEGORIAS Carteira Profissional Nome por que se designa a que é expedida…

conteúdo deste livro ainda não está adaptado ao disposto no Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008. SUMÁRIO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Definição do ITR Fato gerador Período de apuração Imóvel rural desapropriado - Desapropriação por pessoa jurídica de direito público Imóvel rural desapropriado - Desapropriação por pessoa jurídica de direito privado Imóvel rural desapropriado - Imissão prévia na posse Quilombos Assentamento Nº da Pergunta 001 002 003 004 005 006 …

RORAIMA: UM BREVE HISTÓRICO Neste trabalho em que se faz um estudo acerca da figura de Dom Aldo Mongiano e sua luta em defesa das causas indígenas no Estado de Roraima, lança-se o primeiro olhar para a formação histórica deste Estado brasileiro. Observando-se a etimologia da palavra, Roraima é um vocábulo de origem indígena, no qual roro significa verde e imã, significa serra em Yanomami; a união dos dois termos tem por acepção: serra verde, monte verde ou se melhor aprouver, na língua dos

jurídica CNPJ com sob o de nº sede na ........................................, nesta capital, na pessoa de seu representante kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk, legal brasileiro, Sr. casado, comerciante, portador da cédula de identidade sob o nº 90009005639 SSP/CE e CPF nº hhhhhhhhhhhhhh e yyyyyyyyyyyyyyyyy, portadora da cédula de identidade sob o nº 000000000 SSP/GO E CPF nº 0000000000000, ambos …

sinceros agradecimentos. “Se podes olhar, vê. Se podes ver, repara.” José Saramago, 2005 RESUMO O processo administrativo tributário é importante instrumento na efetivação do Estado Democrático de Direito, agindo como canal entre o administrado e a Administração Pública, sendo disciplinado pela Lei nº 9.784/99 e pelo Decreto nº 70.235/72. No âmbito do direito processual tributário essa atividade estatal deve fundar-se em provas válidas e idôneas capazes de demonstrar a subsunção do…