O Estado Constitucional Reinaldo Dias

mais de 30 anos, e adquirira a titularidade do imóvel por usucapião. O referido imóvel foi alugado para JOAQUIM ONORINO e sua irmã Tereza, pelo valor mensal de R$11.000,00 (onze mil reais), mas encontra-se vazio há seis meses. Há cerca de quinze dias, um vizinho do imóvel telefonou para LEONELIO, noticiando que o terreno fora parcialmente invadido por JOSÉ CARVALHO SÓLON, que ali construiu um campo de futebol, um vestiário e um pequeno bar, ocupando aproximadamente 3.000 m².…

hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier Resumo de Direito Processual Civil Assunto: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Autor: REINALDO WANBIER 2 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. JURISDIÇÃO SUMÁRIO: 1. 1 Histórico 1.2 Conceito 1.3 Jurisdição e Estado de Direito 1.4 Divisão da jurisdição. 1.1 Histórico …

administrativos: (A) são regidos pelo regime jurídico de direito público; (B) não possuem cláusulas exorbitantes; (C) admite sem restrições a cláusula do exceptio non adimplenti contractus; (D) pode ser formal ou verbal. 4ª Questão: Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada, é correto afirmar que: (A) a servidão administrativa sempre gera indenização. (B) o tombamento gera indenização justa, prévia e em dinheiro. (C) a ocupação temporária recai somente sobre bens imóveis. (D)…

usual do cidadão e do visto normalmente em sociedade e não uma visão pejorativa dos ideais dos novos direitos) e ir defronte, portanto, do caput do Artigo 37º da CF/88 – “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)” -, nada mais é que a própria expressão do princípio a liberdade artística e individual…

nos anos 70, quando se encontrava uma cobra em casa, como aconteceu várias vezes no quintal da casa dos meus pais, simplesmente pegava-se uma vassoura e se matava a cobra, independentemente da mesma ser ou não venenosa. Hoje, como mostrado no Bom dia Brasil sobre um caso aqui em Brasília, chama-se a polícia ambiental e moradores saem de casa e se refugiam em um hotel. Mundo diferente esse no qual o aparecimento de uma cobra de tamanho médio causa celeuma e o partido de esquerda no…

intervenção federal nos Estados. Aliás, este assunto tem sido frequentemente citado nestes últimos anos, uma vez que escândalos e falcatruas vêm sendo constantemente desvendados, políticos perdendo seus mandatos e, pouco a pouco, a credibilidade na classe política sendo colocada em xeque. No entanto, nossa Constituição Federal dispõe de dispositivos protetivos que podem ser aplicados em casos extremos, como o art. 34, que assim dispõe: Art. 34 - A União não intervirá nos Estados…

atribuições do Ministério Público e das policias judiciárias, onde os defensores de cada corrente apresenta interpretações diferentes. Palavras-chave: Investigação – Criminal – Ministério Público – Policia judiciária. INTRODUÇÃO É intenso nos dias atuais o debate acerca da possibilidade ou não da participação efetiva do Ministério Público nas investigações criminais, havendo duas correntes com argumentos opostos que fundamentam seus posicionamentos doutrinários. Antes de…

o direito dos Apelantes, contrariou a melhor jurisprudência, bem como negou ao texto constitucional o máximo de eficácia e positividade, isto por que a correção monetária perseguida, a ser aplicada ao FGTS, terá índole constitucional tão-somente se refletir a realidade inflacionária do país. Do contrário, irá importar em redução de sua expressão econômica e, com isso deixará de cumprir sua função constitucional, (artigo 7º, III, CF) que é garantir o trabalhador, com o que não podem…

DOS FATOS O Autor é casado com a Ré pelo regime de separação de bens desde o dia 09/01/2009, conforme certidão de casamento anexa. Falta ao Autor a affectio maritalis, ou seja, o ânimo de viver conjuntamente, porquanto não mais existir o amor. Durante a constância do casamento, não tiveram filhos. Não existem bens a serem partilhados. DOS FUNDAMENTOS Embasa o pedido a redação dada pela Emenda Constitucional 66/10 ao § 6º do Artigo 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre…

Defesa do Consumidor CP – Código Penal CPC – Código Processo Civil CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil COORD. – Coordenador DJU – Diário da Justiça da União ECPA – Lei de Privacidade das Comunicações Eletrônicas ED. Edição EUA – Estados Unidos da América FGTS – Fundo de Garantia do Trabalho Social FTP - File Transfer Protocol FUNDEC - Fundação Diocesana de Educação e Cultura IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística INTERPOL - Polícia Internacional MG –…