divorcio consensual
xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, segurança, carteira de identidade n. , CPF n. , residente e domiciliado, na , , CEP: , Bairro , na cidade de Belo Horizonte/ MG por seus representantes legais infra-assinados, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO
contra xxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, possuidora da carteira de identidade n. MG- e inscrita no CPF sob n. , residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxx, na Cidade de Belo Horizonte/MG, pelos seguintes fatos e fundamentos:
DOS FATOS
O Autor é casado com a Ré pelo regime de separação de bens desde o dia 09/01/2009, conforme certidão de casamento anexa. Falta ao Autor a affectio maritalis, ou seja, o ânimo de viver conjuntamente, porquanto não mais existir o amor.
Durante a constância do casamento, não tiveram filhos.
Não existem bens a serem partilhados.
DOS FUNDAMENTOS
Embasa o pedido a redação dada pela Emenda Constitucional 66/10 ao § 6º do Artigo 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos,
Art.226: A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
(...)
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
DOS FILHOS
Durante a constância do casamento, não tiveram filhos.
DOS BENS E DA PARTILHA
Não existem bens a serem partilhados.
DA PENSÃO ALIMENTÍCIA AOS CÔNJUGES:
O cônjuge dispensa a pensão alimentícia, por ter seus próprios meios de subsistência.
DOS PEDIDOS:
REQUER:
1 - Citação da Ré, para, querendo, vir contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
2 – Decretação do Divórcio do Casal;
3 – A Intimação do Ilustre representante do Ministério Público, para que