O Estado Constitucional Reinaldo Dias

para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Usucapião vem do do latim “uso capio” que significa adquirir pelo uso, ou pela posse.…

Ministério Público do Estado de Minas Gerais Réu: Adriano Reinaldo de Oliveira, vulgo “Nico”. Capitulação: Artigo 33, Lei 11.343/2006 e 180, do CP. S E N T E N Ç A I – HISTÓRICO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu órgão de execução, ofereceu denúncia contra ADRIANO REINALDO DE OLIVEIRA, vulgo “Nico”, brasileiro, solteiro, taxista, natural de Carlos Chagas (MG), nascido aos 21 de janeiro de 1983, filho de Evergistro Reinaldo de Oliveira e de Sirene Reinaldo de…

(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOINIA, ESTADO DE GOIS. O MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE GOIS, por intermdio do Promotor de Justia que a presente subscreve, no uso de suas atribuies legais (art. 129, I, CF art. 24, caput, e art. 41, CPP) e baseado no incluso inqurito policial, vem digna presena de Vossa Excelncia oferecer a presente DENNCIA em face de REINALDO FREITAS CRUZ, brasileiro, solteiro, motorista, natural de Ceres-GO, inscrito no CPF/MF n

Profs. Me. Dr. Nelson Speranza, nesse semestre para grade curricular da turma do sexto semestre de Direito Noturno do corrente ano. GUARUJÁ - SP NOVEMBRO - 2013 3 RESUMO A Constituição Federal estabelece a responsabilidade da União, Estados e Municípios, de forma solidária, em prestar o atendimento necessário na área da saúde, incluindo os serviços de assistência ao público e o fornecimento de medicamentos, suplemento alimentar, equipamentos, procedimentos médicos,…

norma inconstitucional, pois inutiliza o Princípio da Isonomia. Será analisado ainda no respectivo trabalho as possíveis mudanças que ocorrerão na sociedade em geral, e se estas mudanças poderão infringir, de alguma forma, os direitos e garantias constitucionais concedidos à população. Neste caso, observa uma breve explicação sobre Cláusulas Pétreas, explicando o porquê da não modificação das garantias e a impossibilidade de existência de Lei que a contrarie. Trata também o trabalho…

Sensu” Doutorado Função Social no Direito Constitucional Acesso a Justiça nas Constituições Lázaro Alves Martins Júnior “Acesso Social a Tutela Judicial Justa na esfera Constitucional” Pré-Projeto de pesquisa e elaboração de tese apresentado ao Programa de Doutorado em Direito da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP, com área de concentração em Função Social do Direito Constitucional. Eixo Temático: Direito Constitucional. Acesso Social. Jurisdição…

Os Direitos Sociais: Comparando Dahl e BoveroTrabalho apresentado para avaliação na disciplina de Teoria Geral do Estado, do curso de Direito da Universidade de São Paulo, ministrado pelos docentes Enrique Ricardo Lewandowski e Nina Beatriz Stocco Ranieri418211011207754000020000 São Paulo - 2011 SUMÁRIO 1INTRODUÇÃO 3 1.1NOTAS BIOGRÁFICAS DOS AUTORES 3 1.1.1Bovero 3 1.1.2Dahl 3 1.2 CONTEXTO E INFLUÊNCIA DAS

maior transparência e controle social uma vez que se faz necessária uma comprovação dos instrumentos a serem utilizados pela administração pública. Isso implica dizer que sua intenção é medir a eficiência, eficácia e economicidade (princípios constitucionais) na administração orçamentária e financeira. Já o regime orçamentário, é a ação do ato do Poder Legislativo autorizar a execução do planejamento feito pelo Poder Executivo, em que venham constatar as despesas necessárias para o…

Rio de Janeiro , 19 de Outubro de 2012 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO IV | Nº 0779 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO RATIFICO Considerando que consta solicitação, justificativa e valores do Gabinete do Prefeito, (fls. 02 e 03); Considerando que consta as condições para a execução dos serviços (fls. 04); Considerando que consta os documentos dos músicos às (fls.05 à 16); Considerando que…

tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Apenas em tais hipóteses será cabível o recurso especial, tratando-se, portanto, de matéria taxativamente estabelecida. Este recurso, além dos dispositivos…