O Estado Constitucional Reinaldo Dias

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA …. REGIÃO. ….., brasileiro (a), (estado civil), advogado(a) e bastante procurador(a) do paciente, (procuração em anexo – doc. 01), inscrito na OAB/… sob o nº …, com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar HABEAS CORPUS em favor de ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador…

formal da aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva. Concurso Público – Aplicação: 5/10/2003 É permitida a reprodução apenas para fins didáticos e desde que citada a fonte. UnB / CESPE – DPEAM Cargo: Defensor Público de 4.a Classe do Estado do Amazonas – 1 / 11  É nula a cláusula inserida no contrato de concessão do  Se, proposta ação de conhecimento que objetive direito de superfície que imponha ao proprietário concedente o ônus de indenizar quaisquer…

tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: “a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; “b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; “c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.” Apenas em tais hipóteses será cabível o recurso especial, tratando-se, portanto, de matéria taxativamente estabelecida. Este recurso, além dos dispositivos…

pelos Juízes muitas vezes conflitam com esses e outros princípios, dando ao processo especial, características alheias àquelas previstas pela lei específica, tornando-o formal, complexo, demorado, e portanto, oneroso, tanto para as partes como para o Estado. Daí deduz-se, que os Princípios que informam o processo no sistema de Juizado Especial, poderão, quando devidamente aplicados, promover a maior efetividade da prestação jurisdicional. 8. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA …

Terrorismo “ruim” e terrorismo “bom” O projeto tipifica o crime de terrorismo, o qual visa forçar a autoridade a fazer o que a lei não exige, ou então obter recursos para grupos armados que atuem contra a ordem constitucional, ou se trate ainda de ações motivadas por preconceitos vários, utilizando, para alcançar alguma dessas finalidades, sequestros ou explosivos ou gases tóxicos, ou incendiando ou saqueando, ou sabotando, no total causando terror à população. Alguém poderá estar…

como Estado Democrático de Direito, essa conceituação nos remete a um estado em que o povo, qual seja do grego demos, é o titular do direito e também que esse estado se fundamenta na observância do direito como alicerce da vontade do povo, assim podemos entender que a aplicação do direito, neste caso em especial de suas prerrogativas e princípios como um imperativo da própria vontade popular e que segurança jurídica é sem dúvida também um dos alicerces do direito e por conseqüência do…

PAULO RELATORA RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : BANCO SANTANDER S/A : MARIANA MARTINS MARQUES E OUTRO(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1) MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2) IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE…

O Assistente Social é caracterizado como um trabalhador assalariado e portador de um projeto profissional enraizado de processos históricos e trata alguns determinantes históricos que explicam as transformações dos espaços ocupacionais que são o Estado, empresas (privado), ONGs (3º setor) e organizações da classe trabalhadora. Os espaços ocupacionais dos assistentes sociais e sua transformação só podem ser entendidos dentro de uma totalidade histórica e as formas assumidas pelo capital…

obrigatoriedade constitucional, regulamentado na forma da legislação ordinária, e, hoje em dia, composto por um juiz de direito, que o preside, e por 25 jurados, através de sorteio entre pessoas que estão inseridas no alistamento eleitoral do Município, constituído pelo Conselho de Sentença com sete deles. Vale acrescentar que a plenitude de defesa está dentro do princípio maior da ampla defesa, previsto no art. 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Esta norma constitucional…

0 FACULDADE DE FORTALEZA - FAFOR CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Angela Rocha da Silva, Caio Rocha, Gardênya Lopes da Silva, Gleiciane Reinaldo de Moura, Jonathas Bonfim e Lorena Chagas Santos PLC 03/2013 – ANÁLISE JURÍDICA. FORTALEZA 2013 1 Angela Rocha da Silva, Caio Rocha, Gardenya Lopes da Silva, Gleiciane Reinaldo de Moura, Jonathas Bonfim e Lorena Chagas Santos PLC 03/2013 – Análise Jurídica. Trabalho de Atividades Práticas Supervisionadas com objetivo de