O Estado Constitucional De Direito E A Segurança

inconstitucional pode, em alguns casos, acarretar maiores danos do que a manutenção dos seus efeitos. Neste sentido, surge em 1999 a lei nº 9.868 que trata do processo e julgamento da ADI e da ADECON, mais precisamente no seu artigo 27 que introduziu no direito positivo brasileiro a possibilidade do Supremo Tribunal Federal trazendo uma substancial alteração na estrutura que dá suporte à teoria do controle de constitucionalidade, pois passou a ser admitida a modulação dos efeitos…

ILUSTRISSIMO SENHOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Referência: Processo nº 2013/382869 IGEPREV Data do Recebimento: 21 de outubro de 2013 DILMA NAZARÉ JUSTINO OLIVEIRA, brasileira, viúva, pensionista, portadora do RG 6041 PM/PA, CPF: 176.031.452-87, Residente e domiciliada na Av. Gentil Bittencourt nº. 1166, Ed. Ville Des. Chevaliers, Apto. 901 Bairro Nazaré, CEP 66040-000, Belém- Pará, por seu advogado ao final…

sobre fontes mediatas do Direito ? Fontes mediatas, são aquelas que não conseguem criar a regra jurídica no imediato, no entanto, mais cedo ou mais tarde permitem a elaboração da norma: a) . Jurisprudência – Prudência do Direito. São regras gerais que se extraem das reiteradas decisões dos tribunais num mesmo sentido, numa mesma direção interpretativa. Sempre que uma questão é decidida reiteradamente no mesmo modo surge a jurisprudência. É uma fonte indireta do Direito. Não vincula o…

APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL - GMF PROFESSOR GUSTAVO BRÍGIDO EDITAL – DIREITO CONSTITUCIONAL Noções de Direito Constitucional: MÓDULO 1 - Dos Princípios Fundamentais (Art. 1º ao 4º); MÓDULO 2 - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º ao 11); MÓDULO 3 - Da Organização do Estado (Art. 18 a 31; 37 a 41); MÓDULO 4 - Da Segurança Pública (Art. 144). Os artigos em referência são da Constituição Federal de 1988. CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREÂMBULO Nós, representantes do povo…

DIREITO CONSTITUCIONAL PARA A POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR FREDERICO DIAS Aula 3 – Poder Executivo: Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República. Segurança pública. Olá, caro aluno, Hoje vamos tratar de Poder Executivo. Quais são as atribuições do Presidente da República? O que acontece quando ele comete um crime? São assuntos interessantíssimos, e serão tratados hoje aqui. O seu edital foi bastante claro: o Cespe quer que você saiba atribuições e responsabilidades (processo…

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS RESUMO São garantias constitucionais, isto é, medidas utilizadas para tornar efetivo o exercício dos direitos constitucionais, termo comum na área jurídica, os Remédios Constitucionais, previstos na Constituição Federal (CF) de 1988, têm indicação apropriada para garantir alguns direitos dos cidadãos. Recomenda-se que os procedimentos de cada um deles sejam amplamente divulgados, para, quando necessário, estas medidas assecuratórias de direitos possam…

O MANDADO DE SEGURANÇA SOB A ÓTICA DA LEI 12.016/2009 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXxx1 Resumo: O presente trabalho traz uma abordagem unificada sobre o instituto do mandado de segurança com o objetivo de trazer à tona suas principais características e aplicações como instrumento jurídico na atual realidade do cenário jurídico brasileiro. A partir da criação dos direitos fundamentais e da instituição das consequentes garantias e com elas os remédios constitucionais criados, a…

ESAMC DIREITO REMEDIOS CONSTITUCIONAIS MANDADO DE SEGURANÇA Juliana Marques Dionizio Taissa Vieira SANTOS 2015 SUMÁRIO 1. Introdução.................................................................................................3 2. Origem......................................................................................................4 3. Conceito....................................................................................................6 4.…

extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião” . Conceito- Conforme Hildebrando Accioly, “é o ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo, acusado de um delito ou já condenado como criminoso, à justiça do outro, que o reclama, e que é competente para julgá-lo e puni-lo” (Manual de direito internacional público. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 1968.p.105). "Entrega, por um Estado a outro, e a pedido deste, de pessoa que em seu território deva responder a processo penal ou…

LUCAS CARVALHO DOS SANTOS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO CONDIÇÃO DE POSSIBILIDADE AO PODER TRIBUTAR Monografia apresentado à Faculdade de Direito de Franca para aprovação no Curso de Graduação em Direito (Área de Concentração: Direito Tributário) Orientador: Prof. Dr. Euclides Celso Berardo FRANCA 2011 LUCAS CARVALHO DOS SANTOS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO CONDIÇÃO DE POSSIBILIDADE AO PODER TRIBUTAR COMISSÃO JULGADORA Presidente e Orientador: Prof. Dr. Euclides Celso Berardo