O Estado Constitucional De Direito E A Segurança

TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES Habeas corpus Conceito e finalidade Prevê a Constituição Federal no seu art. 5º, LXVIII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. O habeas corpus é uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou coação a liberdade de locomoção

EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA RELAÇÃO DE EMPREGO HORIZONTAL EFFECTIVENESS OF FUNDAMENTAL RIGHTS IN RESPECT OF EMPLOYMENT CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE Recebido para publicação em abril de 2011. RESUMO: Trata-se de pesquisa jurídica interdisciplinar abrangendo o Direito Constitucional e o Direito do Trabalho. Analisam-se as diversas formas de eficácia dos direitos fundamentais, pontuando, especificamente, a eficácia horizontal desses direitos e a…

SEGURANÇA JURÍDICA E JUSTIÇA FISCAL NA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA Uma abordagem constitucional com reflexos processuais Fernando de Queiroz Tomaz 1 fernandoqueirozadv@hotmail.com RESUMO Este artigo tem como finalidade analisar as premissas constitucionais que conferem mais estabilidade ao cenário jurídico-tributário, objetivando a concretização da justiça fiscal. As questões processuais demonstram-se, por vezes, frágeis diante dos entraves legais e burocráticos vivenciados no Brasil, gerando

Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel – Univel Direito Constitucional Acadêmica: Heloísa Tonello 2°AN Garantias Constitucionais Segundo Tavares, não basta possuir o reconhecimento do direito, em sua plena eficácia, é necessário que ele seja tutelado nas horas em que são violados. É viável que os direitos individuais sejam seguidos por ações judiciais, para que assim, possam conferir uma melhor eficácia perante a realidade nas situações onde…

1. AÇÃO POPULAR 1.1 Origem Histórica A origem das ações populares perde-se na história do Direito Romano. O nome ação popular deriva do fato de atribuir-se ao povo, ou a parcela dele, legitimidade para pleitear. por qualquer de seus membros, a tutela jurisdicional de interesse que não lhe pertence, ud singuli, mas à coletividade. O autor popular faz valer um interesse que só lhe cabe, ut universis. como membro de uma comunidade, agindo pro populo. Mas a ação popular não é mera…

de seminário da Matéria de Direito Constitucional IV, Ministrada pelo Professor Vidal Serrano Nunes Junior. São Paulo 2013 Os direitos fundamentais dos homens, por muitas vezes, não são assim reconhecidos por já estarem encorpados ao Ordenamento Jurídico vigente. O surgimento destes cria aos homens liberdades que asseguram uma vida mais digna. O respeito à essa novas ‘regras’ torna-se ainda mais efetivo quando há a constitucionalização desses direitos, marco que cria…

residência habitual. 1A PROVIDÊNCIA DIREITO de PETIÇÃO: (Inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal) “São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”. OBSERVAÇÃO: É uma garantia constitucional oferecida para toda e qualquer pessoa

Direitos Fundamentais Os direitos são normas que permite condição mínima para a vida na sociedade democrática, estes têm a função de estabelecer parâmetros de limites para particulares e até mesmo o estado. Os direitos fundamentais estão sendo lapidados há anos, estes são divididos em gerações, ou melhor, em quatro gerações, conforme o lapso temporal histórico. Podemos relacionar os direitos fundamentais de primeira geração com as liberdades públicas e aos direitos…

Iniciado em quarta, 29 Abr 2015, 14:34 Estado Finalizada Concluída em quarta, 29 Abr 2015, 14:56 Tempo empregado 22 minutos 8 segundos Avaliar 96,00 de um máximo de 100,00 Parte superior do formulário Questão 1 Parcialmente correto Atingiu 16,00 de 20,00 Marcar questão Texto da questão Considerando a Constituição brasileira de 1937, assinale as assertivas abaixo com verdadeiras ou falsas: Estabeleceu-se a censura prévia e previu-se a pena de morte para crimes políticos. Resposta 1 A…

INTRODUÇÃO: Este trabalho visa apontar um dos remédios constitucionais, o mandado de segurança, que serve para a proteção de direito liquido e certo da pessoa física ou jurídica, violado por ato ilegal de autoridade pública, atualmente, o mandado de segurança dispõe no Art. 5º, incisos LXIX e LXX da Constituição Federal, que visa “proteger direito Líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade…