O Estado Constitucional De Direito E A Segurança

1 CURSO: DIREITO I) A HISTÓRIA DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS 1) CONSTITUICÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL (DE 25 DE MARÇO DE 1824) Transferência da família Real portuguesa para o Brasil, devido à invasão de Portugal por Napoleão Bonaparte. Posteriormente à declaração da Independência do Brasil - em 7 de setembro de 1822, Dom Pedro I convoca uma Assembleia Geral Constituinte e Legislativa, com ideais marcadamente liberais. Todavia, esta vem a ser desfeita, arbitrariamente,…

MAURÍCIO DE NASSAU ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO O NOVO TEOR DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE FACE ÀS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Daniela Calado Monografia Final de Especialização em Direito Público. Turma 1 Recife – 2006 SUMÁRIO INTRODUÇÃO: O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE COMO GARANTIA PARA OS CONTRIBUINTES E O SEU NOVO CONTEÚDO FACE ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº…

efetivo do Estado face ao que recolhe ou em razão de uma excessiva exação, e, também, à forma de agir estatal quando da exigência do cumprimento de uma obrigação tributária. A matéria, em consequência, tem assumido uma importância vital tanto para as pessoas jurídicas, quanto para as pessoas físicas que contribuem, através do pagamento de qualquer das espécies tributárias direcionado aos Fiscos das três esferas de governo, para que o Estado possa desempenhar o seu papel constitucional de…

O Mandado de Segurança serve para resguardar qualquer direito que não seja de locomoção. Subdivide-se em Mandado de Segurança Individual e Coletivo. O Coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou por Associação de Classe legalmente constituída em funcionamento há pelo menos um ano em defesa dos seus membros. Garantia fundamental destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela

DE DEFESA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS De que valeriam o reconhecimento de direitos e garantias fundamentais, se não houvesse instrumentos eficazes que os assegurassem. Dessa forma, as Constituições trazem expressamente em seu bojo, “remédios jurídicos” a serem aplicados em face de efetiva violação dos preceitos constitucionais: Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção, Ação Popular, Ação Civil Pública, Habeas Data e Direito de Petição.

PEDRO LÚCIO RIBEIRO Segurança Pública e Cidadania sob a visão contratualista. Batatais 2010 PEDRO LÚCIO RIBEIRO Segurança Pública e Cidadania sob a visão contratualista. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Claretiano para obtenção do título de especialista em Segurança Pública e Cidadania. Orientadora: Profª Francine Dalolio Nadaletto Batatais 2010 PEDRO LÚCIO RIBEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Claretiano…

DIREITO, NORMA E SISTEMA. RESUMO Estruturar o sistema jurídico foi questão marcante no pensamento positivista do século XIX. O sistema jurídico organiza de forma rigorosa o conjunto de normas do ordenamento jurídico. Para analisar o sistema, é importante analisar todos os seus elementos: a interpretação literal, a unidade sistemática, que elimina a fragmentação normativa; a totalidade, que garante a igualdade perante a lei, e a doutrina das fontes do direito prevalecendo,…

EXERCÍCIO DE PESQUISA: O “ NEOCONSTITUCIONALISMO” ou “CONSTITUCIONALISMO AVANÇADO” ou ainda “CONSTITUCIONALISMO DE DIREITOS” que se seguiu ao período posterior ao positivismo no Direito, procurou criar um novo modelo jurídico que pudesse representar o Estado Constitucional no mundo Contemporâneo, de acordo com o novo papel desempenhado pelas constituições especialmente após a II Guerra Mundial (in HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO, Ricardo Mauricio Freire Soares ed. Saraiva). Assim sendo,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE __________ Processo nº:___________________ TÍCIO, já qualificado nos autos, por seu advogado devidamente inscrito na OAB/ ____ sob o numero _______, com escritório situado (endereço completo), nos autos do presente MANDADO DE SEGURANÇA impetrado em face do GOVERNADOR DO ESTADO, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, pelo rito ordinário, com fundamento no artigo 105, II, “b”,

Senhor (a) Acadêmico (a) QUESTIONÁRIO DIREITO 001 A 151 COMPLETO QUESTÕES COMPLETAS: 001-Quantos e quais os períodos correspondentes a história da civilização entre 600.000 anos aC a 5.000 ou 4.000 anos aC. 1- Resposta⇒ 1º Período: Paleolítico, 2º Período: Neolítico, 3º Período: Idade dos Metais. 002-Como foi dividido (quais as fases) o período paleolítico. 2- Resposta⇒ Paleolítico inferior de 600.000 a 30.000 a.C. e Paleolítico superior de 30.000 a 10.000 a.C. 003-Como…