O Estado Constitucional De Direito E A Segurança Do Direi

CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL Celso Ribeiro Bastos Advogado. Professor de Pós-GraduaçãO de Direito Constitucional e de Direito das Relações Econômicas InternacionaiS da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Diretor-Geral do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional - IBDC. Ex-Procurador do Estado de São Paulo. EDITORA Saraiva Curso de direito constitucional / Celso Ribeiro Bastos. - 20. ed. atual. - São Paulo Saraiva, 1999. Bibliografia. 1. …

Universal dos Direitos da Criança prevê que os povos reafirmaram a fé nos direitos fundamentais, na dignidade e no valor do ser humano, uma vez que consta na Declaração Universal dos Direitos Humanos proclamou que todo homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades, sem distinção de qualquer espécie. Visto que a criança é física e mentalment e imatura, precisam de proteção e cuidados especiais, antes e depois do nascimento. Para que a criança possa gozar seus direitos…

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL EM fACE DO MANDADO DE SEGURANÇA AMBIENTAL Ruy de Jesus Marçal Carneiro 1 SUMÁRIO: 1. Introdlição 2. O Mandado de Segurança: sua evolução constitucional - 3. O Mandado de Individual e Coletivo: 3.1. - Lei n. o 1.533, 31 de dezembro de 1951: algumas reJlexões 3.2. - conceitos - 3.3. juízo de admissíbílid(/(le - 3.4. - concessão de liminar: - 3.5. - condição da ação - 4. A tutela antecipada: 4.1. Caráter individual: Na Lei n." 5.869,…

Princípio do promotor natural (art. 5.º, LIII) Conforme já foi visto, o acusado tem o direito e a garantia constitucional de so- mente ser processado por um órgão independente do Estado, vedando -se, por conse- quência, a designação arbitrária, inclusive, de promotores ad hoc ou por enco- menda (art. 5.º, LIII e art. 129, I, c/c o art. 129, § 2.º). O STF aceitou a ideia de promotor natural no julgamento do HC 67.759 (lea- ding case). Tribunal Penal Internacional — “TPI” (art. 5.º, § 4

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Jussara Maria Pordeus e Silva ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – II PARTE A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA Apreciados o Estado e a Administração na sua estrutura e organização, passamos agora ao estudo da administração como atividade jurídica, dando seu conceito, natureza e fins; indicando seus princípios básicos; as sinalando os poderes e deveres do administrador público; e, finalmente, comentando o uso e o abuso do poder administrativo. E o que veremos a seguir, a começar pelo

CAPÍTULO 5 TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 1. TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 1.1. O que são direitos fundamentais? 1.1.1. Introdução Parece inegável a relação que pode ser estabelecida entre o avanço do constitucionalismo e a afirmação dos direitos fundamentais. A afirmação da superioridade da Constituição, como norma superior e matriz das demais normas só faz sentido, se direcionada a assegurar a maior proteção possível de iguais direitos fundamentais a…

REDE DE ENSINO DOCTUM BACHARELADO EM DIREITO ANDRÉ, CARLOS EDUARDO, RAFAEL, JADSON, GILEADE FILOSOFIA JURÍDICA: O DIREITO ALTERNATIVO E A ESCOLA DO DIREITO LIVRE VITORIA 2015 3º B NOTURNO FILOSOFIA JURÍDICA : O DIREITO ALTERNATIVO E A ESCOLA DO DIREITO LIVRE Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Rede de Ensino Doctum, como requisito parcial de aprovação na disciplina Filosofia jurídica. Orientador: Mariane Rios VITORIA 2015

Constituição KONRAD HESSE Em 16 de abril de 1862, Ferdinand Lassalle proferiu, numa associação liberal-progressista de Berlim, sua conferência sobre a essência da Constituição (Uber das Verfassungswesen)1. Segundo sua tese fundamental, questões constitucionais não são questões jurídicas, mas sim questões políticas. É que a Constituição de um país expressa as relações de poder nele dominantes: o poder militar, representado pelas Forças Armadas, o poder social, representado pelos…

Miranda Fiuza Professor de Direito Financeiro Tributário e Aduaneiro dos Cursos de Direito e de Comércio Exterior da Universidade Católica de Santos- UNISANTOS Bacharel em Ciências Náuticas – CIAGA - EFOMM Mestre e Especialista em Direito Internacional UNISANTOS Advogado Tributarista TRIBUTÁRIO CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO O Direito Tributário é o ramo do Direito Público que é composto…

DIREITO NATURAL E DIREITO POSITIVO: REFLEXÕES SOBRE UMA POSSÍVEL RELAÇÃO DE OPOSIÇÃO 1 Felipe Raminelli Leonardi2 “Shilock – Após o vermos liquidado de acordo com seus termos. Mostrastes ser juiz de grande mérito; conheceis bem as leis; foi muito clara a exposição de há pouco. Assim, intimo -vos, pela lei de que sois um dos pilares mais digno, a emitir o julgamento.…