O Estado Constitucional De Direito E A Segurança Do Direi

Direito Penal do Inimigo: Está a sociedade preparada para utilizá-lo? Marina Martins Fernandes RESUMO: A sociedade moderna exibe a cada dia o quanto pior se torna sua situação em relação à violência. Terroristas, traficantes, criminosos econômicos, delinqüentes organizados e outros autores de infrações penais perigosas são cada dia mais comuns. Com isso percebe-se uma tendência de países como EUA, Inglaterra e até mesmo Brasil em adaptar e utilizar ideias que Gunther Jakobs…

trabalho e a Higiene e Segurança no Trabalho Índice Introdução Pág.3 1º Parte – Reflexão sobre a importância da Organização Internacional do Trabalho História da OIT Funções da OIT Valores centrais da OIT Importância da OIT Justiça social Principais direitos dos trabalhadores 2º Parte- Reflexão sobre a importância das normas de higiene e segurança no…

1814 que restaurou a dinastia dos Bourbons; a constituição de 1891 baseou-se na constituição dos Estados Unidos (até por adotar o nome oficial do País, que passou de Império para Estados Unidos do Brasil); a de 1934, na constituição de Weimar alemã, constituição essa que levou a Alemanha ao caos e ao nazismo; a constituição de 1937 na constituição polonesa. Até a política do New Deal nos Estados Unidos serviu de referência para alguns pontos. O sistema de exceção, em que as…

JUZGADA RES E SUPUESTOS DE RELATIVIZACIÓN Resumo: O presente artigo tem como escopo primordial promover uma análise acerca da relativização da coisa julgada material, destacando a estreita relação do instituto com os preceitos constitucionais, erigidos à categoria de direitos e garantias fundamentais. Nessa esteira, as fontes de pesquisa utilizadas foram básicamente as obras listadas nas referências, concorrendo para tal fim, estudo doutrinário, amparado pelo ordenamento jurídico…

OS DIREITOS DA MULHER NA NOVA CONSTITUIÇÃO JOSIANE ROSE PETRY VERONESE Mestre em Direito pela UFSC. INTRODUÇÃO A palavra mulher é deri-vada do latim “mulier”, que designa toda a pessoa perten-cente ao sexo feminino. A legislação brasileira, anterior à Constituição Fede-ral de 1988, impunha restri-ções à capacidade civil da mulher. Essas restrições, im-postas sobretudo à mulher ca-sada, implicavam uma posi-ção de inferioridade com re-lação ao homem, vez que a es-- te último…

22/5/2012 DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO Tema 3: Direito Constitucional. Tema 4: Direito Civil: Parte Geral. Direito de Família e das Sucessões. Propriedade Literária, Científica, Artística e Intelectual. Direito do Consumidor. Direito do Trabalho. Profa. Juliana Leite Kirchner APRESENTAÇÃO Professora Juliana Leite Kirchner Graduação em Direito pela Faculdade de Direito/Curitiba-PR Graduação em Ciências Contábeis pela Trevisan SP Pós-graduação (especialista) em Direito pela…

Fundamentes de Direito Público Caries Ari Sundfeld No "Prefácio" desta obra diz o Prof. Geraldo Ataliba, constatando que o Brasil está muitos anos defasado em relação ao ensino e aplicação do Direi-to Público: "Como se vivessemos em 1910, dá-se ao estudante a impressão de que o mundo do direito é formado pelo direito civil, comercial e penal. Mais grave fica o problema quando se verifica que a maioria dos estudantes - e mesmo já graduados - supõe que a lei geral de aplicação de normas

Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC Centro de Ciências Jurídicas - CCJ Departamento de Direito Direito Ambiental Prof.: José Rubens Morato Leite Aluno: Diogo G. Andrade Fichamento: Dantas, M. B. Responsabilidade Administrativa Ambiental O artigo inicia pontuando que as sanções previstas para o descumprimento das normas ambientais estiveram, por muito tempo, localizadas de maneira esparsa no nosso ordenamento jurídico. Onde cada diploma relativo a defesa de um bem ambiental

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FÓRUM DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO GRERJ: , inscrito no CNPJ neste ato representado por seu sindico brasileiro, casado, comerciante, portador da carteira de identidade n° expedida por Detran RJ, com domicilio nesta cidade, vem por seu Advogado infra-assinado, o qual indica para fins do Art. 39 inciso I do C.P.C., o endereço da Rua Lucidio Lago, 96, sala 509, Méier, com fulcro no Art. 275, II, “b” do CPC, propor a presente:

1. DIREITO À LIBERDADE Liberdade consiste na escolha de uma das possibilidades da forma de pensar e agir. Assim, apesar do embate sobre amplitude axiológica desse termo, a Constituição Federal de 1988 consagrou esse direito no rol dos direitos e garantias individuais em suas diversas modalidades. Por isso que alguns doutrina- dores chegam a denominar ‘Direito às Liberdades’, devido à pluralidade de liberdades abordadas por nossa Constituição. Vale,porém, ressaltar a posição de Pimenta…