O Espaço Público Como Direito De Todos

Aplicação das formas jurídicas no espaço e no tempo: A lei como as demais normas jurídicas tem seu campo de aplicação limitado. a) EM RELAÇÃO AO TEMPO: entrada em vigor b) EM RELAÇÃO AO ESPAÇO OU TERRITÓRIO: o CC e o CP tem aplicabilidade em todo território nacional, já a Constituição do Estado de São Paulo aplica-se somente no Estado de São Paulo. c) EM RELAÇÃO A MATÉRIA: a CLT( consolidação Leis do Trabalho) aplica-se as relações de trabalho. d) EM RELAÇÃO AS PESSOAS: existem

DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DE 2ª DIMENSÃO Marianne Rios de Souza Martins1 Aloísio Kroling2 RESUMO Objetiva relacionar a efetividade dos Direitos Humanos Fundamentais de 2ª Dimensão com a implementação de Políticas Públicas. Busca desenvolver uma pesquisa de natureza interdisciplinar por envolver temas de Sociologia, Filosofia do Direito, Ciências Políticas e Direito, na tentativa de uma superação unilateral ao tema abordado, entrelaçando-o com temas incidentais, como…

eficácia da norma constitucional instituidora dos espaços territoriais especialmente protegidos e concluindo-se que não é necessário que a lei infraconstitucional determine expressamente quais são eles, é possível definir esses espaços e os critérios para os enquadrar como especialmente protegidos. É fato que, uma vez definidos em lei como espaços territoriais especialmente protegidos, não há como refutar essa situação. Mas existem outros espaços que merecem ser considerados como tais…

ESPAÇOS PÚBLICOS NO BRASIL EM SUA INTERFACE COM A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Suzana Pinho Lima 1 RESUMO Este trabalho versa sobre a construção dos espaços públicos no Brasil e sua interface com a Política de Assistência Social, em especial, a experiência dos Conselhos Locais de Assistência Social – CLAS em Maracanaú – CE. O objetivo desta pesquisa é analisar criticamente os significados de espaço público para os conselheiros do referido Conselho Local. Apresentando muitos impasses no…

Frente aos desafios contemporâneos lançados à civilização na actual etapa da globalização, que passa rapidamente por transformações profundas, a filosofia elabora conceitos que permitem compreender criticamente o que acontece à nossa volta e em todo o mundo, a fim de que nossas escolhas e acções contribuam para expandir cada vez mais as liberdades públicas e privadas ao invés de restringi-las. O Indivíduo e a Sociedade O agir humano supõe, antes de tudo, um projecto individual que…

FACULDADE DE DIREITO – 1º PERÍODO 1º SEMESTRE DE 2012 DIREITO CONSTITUCIONAL Rio, 08/03/2012. O Programa da Disciplina corresponde a Teoria Geral do Estado. O sistema de avaliação corresponde à aplicação de duas provas discursivas, baseadas nos conteúdos de sala de aula e da bibliografia básica, com influência da participação e da presença. Rio, 12/03/2012 INTRODUÇÃO – O CONSTITUCIONALISMO MODERNO Com as revoluções burguesas, em especial após a revolução francesa, surge o…

A LEGITIMAÇÃO PÓS-METAFÍSICA DO DIREITO E O CONCEITO LIBERAL DE ESPAÇO PÚBLICO A metafisica é um ramo da filosofia que estuda a essência das coisas e do ser. Ela busca explicar o mundo por meio de outro mundo que transcende a experiência sensível. A metafísica sofreu algumas alterações nas suas frentes de investigações por filósofos racionalistas na Idade Moderna, se dividindo em teologia racional, que trata do ser divino e suas relações com os demais seres, a cosmologia racional, que trata

DIREITO URBANÍSTICO – Prof. Samuel Martins dos Santos 17.02.2014 1.0 Apresentação - Ramo do direito público! - Há uma corrente que reivindica a disciplina como “autônoma” e há aqueles que consideram como “direito administrativo especializado”. 2.0 Conteúdo - Introdução ao direito urbanístico - Direito à cidade – ou a cidade como um direito - Estudo da política urbana na CF/88 – foi a primeira Constituição a conter um capítulo específico sobre política urbana - Estatuto da cidade – Lei

sociais profundas do proprietário fala do rico e pobre, as diferenças dos homens e mulher de luta internasque podem levar a destruição de todos os membros 3)Que fatos contribuem para que se tenha uma visão negativa da política? A visão era etnocentrica ou seja considerada padrões,valores e práticas dos brancos, adultos proprietário os únicos validos superiores e todos os outros e devendo servos de modelo ou de padrão para as sociedades seriam definidas pela civilização. 4)Cite…

OLIVEIRA, Vânia Aparecida Rezende de. Interesse público, gestão pública e gestão social: significados e conexões. Lavras, PPGA-UFLA, 2012. (Tese de Doutorado) ARTIGO 1- INTERESSE PÚBLICO: significados e conexões 1 INTRODUÇÃO O objetivo desse artigo é caracterizar de forma geral os significados de interesse público na literatura científica, que possam contribuir para o entendimento de suas possíveis conexões com a gestão pública. Pensar no público remete a uma diversidade de pensamentos e…