O Eca

também dos pais e da comunidade. O direito a permanência na escola, éassegurado não só para escola pública como também particular. O aluno ao cometer um ato indisciplinar é responsabilizado, da forma prevista no regimento escolar e de acordo com o ECA, não mais podendo ser “expulso”. É necessária uma adaptação da metodologia de ensino aos novos tempos, para atender as necessidades pedagógicas especificas do aluno. Toda e qualquer intervenção pedagógica realizada junto a crianças e…

OPP 23:12 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Disposições preliminares Criança – até 12 anos Adolescente – 12-18 anos Aplica-se até 21 anos, em casos excepcionais Direito à vida, à saúde, alimentação, educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Disposições preliminares Criança – até 12 anos Adolescente – 12-18 anos Aplica-se até 21 anos, em…

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (1990) define a população infanto-juvenil como sujeitos de direitos, garantindo política social na perspectiva da proteção integral às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social. Livro I: Titulo I: Das disposições Preliminares Proteção integral da criança e ao adolescente, alguns casos expressos em lei, esse estatuto aplica-se para pessoas de 18 à 21 anos. A família, comunidade, sociedade e poder publico tem o dever de…

processo de apuração de responsabilidade”. (p.43) O Estatuto da Criança e do Adolescente e o direito penal de adolescentes “Assoma a definição de ato infracional como toda conduta descrita como crime ou contravenção penal, nos termos do art. 102 do ECA, como a garantia da legalidade em matéria de imputação de responsabilidade dos adolescentes. Ora, somente as condutas equiparáveis a crimes ou contravenções poderão ser objeto de sanção jurídico-penal, não mais se admitindo no novo modelo…

INFLUÊNCIAS DAS CONVENÇÕES E TRATADOS INTERNACIONAIS NO ECA A criança e o adolescente sempre foram alvos de grandes discriminações por parte de toda sociedade, a qual não se preocupava em respeita-los, ou intende-los, desconhecendo o fato de que mesmo são pessoas em desenvolvimento. Os orgão internacionais, verificando esse caráter de incapacidade, preocupados com a proteção dos infantis, ao decorrer dos anos, evoluiram com uma gama de tratados, pactos, diretrizes que visam resguardar…

da ausência de uma das partes à audiência de instrução e julgamento". Você pode realizar perante o MP porque este tem legitimidade ativa na defesa dos interesses dos menores através de medidas judiciais e extrajudiciais, nos termos do art. 201 do ECA, que estipula, em seu inciso III, o seguinte: Art. 201. Compete ao Ministério Público: (...) III - promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do pátrio poder, nomeação e remoção de…

26/4/2014 L8069 Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008) Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008) Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático,…

4.4.2.2 Capacidade de dever Visto que, a capacidade de dever, partindo da premissa de que o inimputável, por não ser capaz de agir culpavelmente, como consequência não cometerá também ato antijurídico algum. Evidente que tal posicionamento não pode prosperar, tendo em vista que a atuação do inimputável pode ser antijurídica e, quando delitiva, pode inclusive gerar responsabilidade civil, o que reafirma a antijuridicidade de sua atuação (pag.267). 4.4.2.3 Capacidade…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE arts. 53 a 73; arts. 129 a 144. CAPÍTULO IV Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – direito de ser respeitado por seus educadores; III – direito de contestar critérios…

1 - Princípio da prevenção especial está regulado no Estatuto da criança e do adolescente do artigo 74 ao artigo 80. Princípio da prevenção especial estabelece que toda criança ou adolescente terá acesso a diversão e espetáculos públicos, onde na divulgação do evento será classificada a faixa etária do publico apto a assistir, o Estado atuará na prevenção de qualquer tipo de espetáculo que venha a difundir mensagens ou ideologias incoerentes com a faixa etária da criança ou adolescente que vier