O Eca

no trabalho e a infância viitimizada, vítima da violência doméstica. Foi para tentar resolver o problema dessas crianças que em 1990 surgiu o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que estende proteção não só as crianças e adolescentes vítimas de violência, mas também a todas as crianças e adolescente estejam eles em situação de risco ou não. O ECA afirma que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a…

penúltima aula, infelizmente... Nesta aula, você estudará uma das mais cobradas normas legais em concursos públicos que têm algum tipo de relação com a Segurança Pública: a Lei nº 8.069/90, mais conhecida como O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ou ECA. O Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o…

Eça de Queirós Nome completo José Maria Eça de Queirós, nasceu em Povoa do Varzim, Portugal no dia 25 de Novembro em 1845. Era filho do Dr. José Maria Teixeira de Queirós, juiz do Supremo Tribunal de Justiça, e de sua mulher, D. Carolina de Eça. Depois de ter estudado nalguns colégios do Porto matriculou-se na faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, completando a sua formatura em 1866. Foi depois para Leiria redigir um jornal político, mas não tardou que

proteção integral O ECA é regido pela doutrina da proteção integral, que consiste em fornecer à criança e ao adolescente, toda assistência ao pleno desenvolvimento de sua personalidade (aspectos físico, emocional, etc.). Criança – Até 12 anos incompletos Adolescente – de 12 a 18 anos incompletos Crianças e adolescentes – sujeitos de direitos (art. 3º) Interpretação do ECA – pessoas em desenvolvimento visando a proteção integral. A classificação etária adotada pelo ECA não é…

data de intimação, que poderá ser feita, nos termos do art. 195, incisos I, II, III, e IV, pelo autuante, no próprio auto, por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, por via postal ou por edital. Tendo em vista que o a art. 212 do ECA determina que a defesa será feita por contestação subscrita por advogado com poderes específicos, caso a mesma não seja apresentada no prazo fixado, será decretada a revelia e a autoridade judiciária encaminhará os autos ao Ministério…

SIMULADOS PROVA 01 1 De acordo com o ECA, considera-se adolescente a pessoa: a) maior de 14 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos. b) maior de 14 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos. c) maior de 12 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos. d) maior de 12 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos. . A resposta certa é a letra C. De acordo com o art. 2°, do ECA: “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até…

irregular que caracterizou o antigo Código de Menores, haja vista este ser voltado apenas aos menores em situação irregular, isto é, àqueles que se encontram em conflito com a lei ou que se encontram privados de assistência, por qualquer motivo. O ECA, ao contrário, segue a doutrina da proteção integral, que se baseia no princípio do melhor interesse da criança. 4. A justiça da infância e juventude passa a ter competência para aplicar as medidas de proteção integral,…

Administrativa CARLA Saúde 1ª secretária CARMEM Rel. Públicas 2ª secretária FLÁVIA Assistência Social Coordenadora LUCIANA Educação Vice-coordenador RODRIGO Fiscalização Dir. de Patrimônio A Escola e o ECA A escola, depois da família é o principal órgão que atende os direitos da criança e do adolescente. A escola é o primeiro lugar que a criança vai quando deixa sua casa. Sai da convivência familiar e passa a ter convivência na…

adolescentes de 12 e 18 anos. Trata-se de critério etário/biológico. Excepcionalmente o maior de 18 e menor de 21 anos poderá ser considerado. Mesmo que o sujeito tenha sido emancipado, o ECA continuará valendo. A exemplo de menor emancipada que queira posar nua em uma revista masculina. PRINCÍPIOS DO ECA: 1. Princípio da Prevenção Geral 2. Princípio da Prevenção Especial 3. Princípio do Atendimento Integral 4. Princípio da Garantia Prioritária 5. Princípio da…

A inocência do ECA Ao decorrer das eras, os seres humanos e seu habitat sofreram constantes modificações, e não se distancia dessa metamorfose o mundo do crime. Este, que antes era realizado por adultos, hoje apresenta grande percentual de jovens envolvidos com infrações de extrema violência, e é neste contexto que se fundamenta o projeto de alteração do código penal brasileiro e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta consiste na redução da maioridade penal,…