O Direito Processual Abrange

2014 Tema: Existe o direito ao contraditório e à ampla defesa na fase extrajudicial, em inquéritos policiais? Caso seja negativa a resposta, há violação aos princípios constitucionais? Fundamente sua resposta, aliada à Súmula Vinculante n. 14. Segundo, Rafael Francisco França1, o Contraditório e da Ampla Defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, é caracterizado pela possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em Direito admitidos…

poderia utilizar o recurso especial ou se haveria um caso de preclusão lógica, ou seja, a perda de um direito ou de uma faculdade processual por quem tenha realizado atividade incompatível com o respectivo exercício . 2. DESENVOLVIMENTO A Fazenda Pública, que abrange a União, Estados e Municípios, Distrito Federal e suas autarquias e fundações públicas, dispõe de prerrogativas e privilégios processuais criados pelo legislador para protegê-la, já que exerce a função de guardiã da…

interesse privado das partes. A relativa pode ser modificada por convenção das partes, por inércia do réu que não argüiu exceção de incompetência relativa no prazo da lei; não pode ser declarada de ofício pelo juiz, não ensejando nulidade dos atos processuais e nem juízo rescisório. OBS: SÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA – A MATERIAL E A FUNCIONAL. DE COMPETÊNCIA RELATIVA TEMOS A TERRITORIAL E A VALOR DA CAUSA. f) Competência de Foro e de Juízo: Também denominadacompetência territorial é…

gostos, desejos e vontades, há conflitos de interesses. Para restaurar a convivência pacifica, o estado que detém o poder por intermédio dos órgãos públicos destinados a tais, aplica o direito ao caso concreto. Vivemos em sociedade e temos leis que nos regulamentam, quando essas normas não são cumpridas no plano do direito material opera-se a lide, uma pretensão qualificada por uma pretensão resistida. Assim, o estado avoca para si a função de dirimir conflitos de interesses. Logo, a…

O SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO NA ERA GLOBALIZADA: UMA ABORDAGEM SOB O ÂNGULO DO DIREITO PROCESSUAI CIVIL Fernanda dos Santos Macedo1 RESUMO O estudo da ciência jurídica na era globalizada envolve a pesquisa sobre os sistemas jurídicos os quais evidenciam a trajetória cultural de cada país. Desse modo, o sistema jurídico brasileiro da atualidade exige a adequação e o cumprimento da Constituição Federal em todas as relações jurídicas. Nessa linha, o trabalho justifica-se pela importância…

Processo = procedimento + relação processual Processo não é sinonimo de procedimento. Procedimento é um dos elementos do processo. Relação Processual - é formada pelo sujeitos processuais. - Sujeitos Processuais Principais - juiz, autor e réu. - Sujeitos Processuais Secundários - permanentes (escrivão, oficial de justiça, escrevente) e eventuais (perito, testemunha). Ex.: juiz fala em todas as peças, autor e réu também. Sujeito processual é todo aquele pratica atos processuais (tem…

processo legal, caracterizado pela possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em Direito admitidos. No meio processual, especificamente na esfera do direito probatório, ele se manifesta na oportunidade que os litigantes têm de requerer a produção de provas e de participarem de sua realização, assim como também de se pronunciarem a respeito de seu resultado (PAÚL, 2009). Abrange qualquer tipo de processo ou procedimento, judicial, extrajudicial, administrativo,…

Matriz de atividade individual* Módulo: I Atividade: 1 Título: Direito ao silêncio Aluno: Fernanda Baldanza Disciplina: Processo Penal Turma:L02 Introdução O presente trabalho tem por finalidade explicitar e esclarecer as principais discussões acerca do direito ao silêncio e sua atual amplitude no âmbito do processo penal. Direito ao silêncio O direito ao silêncio no atual processo penal brasileiro surgiu de 2 outros princípios, um de tradição latina “nemo

sujeito o devedor que não saldava seus débitos, e aponte o fundamento e em que época houve a modificação do sis-tema. Até a Roma Antiga, o inadimplente estava sujeito até mesmo à morte, sendo este o direito Quiritário. À partir de 428 a.C., com a Lex Poetilia Papiria, encerrou-se a escravização e o direito de matar o inadimplente, sendo que agora somente seu patrimônio responderia por sua dívida 3. Cite 04 (quatro) princípios norteadores da Lei nº 11.101/05, explicando-os. a)…

A PROVA NO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO No direito processual brasileiro, a prova tem como objetivo produzir um estado de certeza, na mente do juiz, convencendo-o a acreditar ou não na existência de um fato, ou da verdade ou falsidade de uma afirmação sobre uma situação de fato, contestada por outro, para demonstrar ao juiz a existência e a realidade deste fato. No processo penal, prova é o conjunto de atos praticados pelas partes, por terceiros e até pelo juiz, para formar a…